Medida Provisória n° 2228-1, de 2001

(Política Nacional do Cinema e criação da ANCINE)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.



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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2228-1/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
10/09/2001
Descrição/Ementa
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.219, de 4 de setembo de-2001, publicada no DOU de 10-9 -2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 07, anexadas ao processo.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/11/2013
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2021
Descrição/Ementa
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 desetembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº11.934, de 5 de maio de 2009.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 14.173, de 14 de junho de 2021, que altera dispositivo(s) da presente Medida Provisória.
Identificação:
Texto inicial - MPV 2228-1/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
10/09/2001
Descrição/Ementa
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/09/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.219, de 4 de setembo de-2001, publicada no DOU de 10-9 -2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 07, anexadas ao processo.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9270
Anexada folha nº 72, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
27/03/2003 Publicado no DSF Páginas 4800
Anexada folha nº 71, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29727
Anexada folha nº 68, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
08/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27997
Anexada folha nºs 67, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27565
Anexada folha nº 66, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26980
Anexada folha nº 65, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
10/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21489-21532
Anexadas fls. nºs 22 a 63, referentes à Mensagem nº 607/2001-CN.
03/10/2001 Republicado no DSF Páginas 23807-23813
No prazo regimental foram adicionadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Batata (4); Geraldo Magela (02, 03, 06) e Luiz Piauhylino (05). Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO, por ter saído com incorreções (às fls. 21 )
27/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22949-22955
No prazo regimental foram adicionadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Batata (4); Geraldo Magela (02, 03, 06) e Luiz Piauhylino (05). Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO, por ter saído com incorreções (às fls. 21 )
25/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22598
Ofício nº 102/01-GLPSB da Liderança do PSB, indicando o Senador Roberto Saturnino Braga, como titular, e Ademir Andrade, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição ao Lider anteriormente indicado, a partir de 24/09/01 (às fls. 20 ).
19/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22287-22293
No prazo regimental foram adicionadas 5 ( cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Batata (04); Geraldo Magela (02, 03, 06) e Luiz Piauhylino (05) . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 19 )
15/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22082
Ofício nº 616/01 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Maurílio Ferreira Lima, como titular, e Marçal Filho, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls.12 ).
15/09/2001 Publicado no DSF Páginas 22081-22082
Ofício nº 1270-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Joel de Hollanda e Rubem Medina, como titulares, e Jaime Martins e José Carlos Fonseca Júnior, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls. 11 ).
13/09/2001 Publicado no DCN Páginas 17075
Ofício nº 245/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Freitas Neto e Francelino Pereira , como titulares, e Antonio Carlos Júnior e Maria do Carmo Alves, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/01 (às fls. 10 ).
10/09/2001 Publicado no DOUE Páginas 3-8
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 2228-1/2001
Origem externa:
MSG 963/2001
Matérias relacionadas
MPV 2219/2001
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, AGENCIA NACIONAL, CINEMA, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, FINANCIAMENTO, FILME NACIONAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, CINEMA, FILME NACIONAL
Observações:
EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002219. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002219. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32 DE 11/09/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da publicação no DOU da Lei nº 14.173, de 14 de junho de 2021, que altera dispositivo(s) da presente Medida Provisória.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. nº 103, referentes à cópia do DOU de 02-12-2015, em que consta a publicação da Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015, que altera dispositivos da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. nº 102, referente à cópia do DOU de 18-08-2015, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015, que altera dispositivos da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2011
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. nºs 99 a 101, referentes à cópia do DOU de 30-9-2011, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, que altera dispositivos da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2011
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. nºs 93 a 98, referentes à cópia do DOU de 13-9-2011, em que consta a publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que altera dispositivos da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2011
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. nº 45, referente à cópia do DOU de 31-12-2010, com a publicação da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, alterando a MPV 2.228-1.
************* Retificado em 04/01/2011*************
Juntadas fls. nºs 45 e 46, referentes à cópia do DOU de 31-12-2010, com a publicação da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, alterando a MPV 2.228-1.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Juntadas fls. nºs 91 e 92, referentes à cópia do DOU de 31-12-2010, com a publicação da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, alterando a MPV 2.228-1.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2009
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada Folha nº 44 referente à cópia do DOU de 24-07-2009, com a publicação da Portaria nº 798, de 22 de julho de 2009 que cita o art. 53, alínea F, desta MPV.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Juntada folha nº 90 referente à cópia do DOU de 24-07-2009, com a publicação da Portaria nº 798, de 22 de julho de 2009 que cita o art. 53, alínea F, desta MPV.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2009
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2006
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada fl. nº 43, referente à cópia do DOU de 26-7-2006, com a publicação da Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006, alterando a MPV 2.228-1.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Juntada fl. nº 89, referente à cópia do DOU de 26-7-2006, com a publicação da Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006, alterando a MPV 2.228-1.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 40 a 41, referentes à DELIBERAÇÃO nº 177, de 18 de agosto de 2004, conforme publicação no DOU de 19-08-2004.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Anexadas folhas nºs 87 e 88, referentes à DELIBERAÇÃO nº 177, de 18 de agosto de 2004, conforme publicação no DOU de 19-08-2004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia da publicação da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, no DOU de 21 de maio de 2004, oriunda da Medida Provisória nº 155, de 23 de dezembro de 2003, conforme consta às folhas nºs 36 a 39.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Anexada cópia da publicação da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, no DOU de 21 de maio de 2004, oriunda da Medida Provisória nº 155, de 23 de dezembro de 2003, conforme consta às folhas nºs 83 a 86.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 33 a 35.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Anexada cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 80 a 82.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2004
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas fls. 28 a 32 referentes à cópia do Diário Oficial da União contendo o texto da Medida Provisória nº 155, de 2003, que revoga o art. 13 desta medida.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Anexadas fls. 75 a 79 referentes à cópia do Diário Oficial da União contendo o texto da Medida Provisória nº 155, de 2003, que revoga o art. 13 desta medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 26 a 27, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Anexadas folhas nºs 73 e 74, referentes à designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 72, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 9270
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 71, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 4800
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2003
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexadas folhas nºs 69 a 70, referentes à Deliberação nº 6, de 06 de fevereiro de 2003, e a Instrução Normativa nº 1, de 6 de fevereiro de 2003, da Agência Nacional do Cinema, conforme publicação no DOU de 07-02-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 68, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nºs 67, referente ao Ofício do PT da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27997
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 66, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27565
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 65, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26980
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2001
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada folha nº 64, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade são encaminhadas a SEEP, para republícação dos avulsos, as Emendas nºs 1 à 6.
Republicadas no DSF, de 03/10/2001.
À SSCLN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para republicação das Emendas de 1 a 6, tendo em vista a omissão da publicação da Emenda nº 5, quando da publicação anterior.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 22 a 63, referentes à Mensagem nº 607/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21489-21532
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 02 à 6, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 27/09/2001.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Batata (4); Geraldo Magela (02, 03, 06) e Luiz Piauhylino (05). Encaminhada uma cópia à SSATA para REPUBLICAÇÃO, por ter saído com incorreções (às fls. 21 )
Publicado no DSF Páginas 22949-22955
Republicado no DSF Páginas 23807-23813
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 102/01-GLPSB da Liderança do PSB, indicando o Senador Roberto Saturnino Braga, como titular, e Ademir Andrade, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição ao Lider anteriormente indicado, a partir de 24/09/01 (às fls. 20 ).
Publicado no DSF Páginas 22598
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 2 a 6, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 19/09/2001.
À SACM
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 5 ( cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Carlos Batata (04); Geraldo Magela (02, 03, 06) e Luiz Piauhylino (05) . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 19 )
Publicado no DSF Páginas 22287-22293
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 616/01 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Maurílio Ferreira Lima, como titular, e Marçal Filho, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls.12 ).
Publicado no DSF Páginas 22082
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 1270-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Joel de Hollanda e Rubem Medina, como titulares, e Jaime Martins e José Carlos Fonseca Júnior, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/09/01 (às fls. 11 ).
Publicado no DSF Páginas 22081-22082
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 245/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Freitas Neto e Francelino Pereira , como titulares, e Antonio Carlos Júnior e Maria do Carmo Alves, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 12/09/01 (às fls. 10 ).
Publicado no DCN Páginas 17075
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Bal anulado por ter saído com incorreções.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convalidada a emenda de nº. 001 constante da Medida Provisória nº 2219/01, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.219/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Foi anexado o origina da emenda apresentada à Medida Provisória nº 2.219, conforme folhas nºs 08 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.219, de 4 de setembo de-2001, publicada no DOU de 10-9 -2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 07, anexadas ao processo.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 3-8