Medida Provisória n° 2229-43, de 2001

(Carreiras da Administração Pública Federal)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
Texto inicial - MPV 2229-43/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
10/09/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
12/09/2001
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.150-42, conforme folhas nºs 14 a 299.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Identificação:
Texto inicial - MPV 2229-43/2001
Autor:
Presidência da República
Data:
10/09/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004
Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2003 Publicado no DSF Páginas 15874
Anexadas ao Volume II, folha nº 629, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
29/11/2001 Publicado no DSF Páginas 29727
Anexada ao Volume II, folha nº 602, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
06/11/2001 Publicado no DSF Páginas 27565
Anexada folha nº 601, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
01/11/2001 Publicado no DSF Páginas 26980
Anexada ao Volume II, folha nº 600, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
10/10/2001 Publicado no DCN Páginas 21532-21602
Anexadas folhas nºs 514 a 594 ao Volume II, referentes à Mensagem nº 608/2001-CN.
20/09/2001 Publicado no DCN Páginas 18515-18536
No prazo regimental foram adicionadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ARLINDO PORTO (214), Deputado PAULO PAIM (215 a 232) e Deputado ROBERTO PESSOA (213): Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 476 a 513).
10/09/2001 Publicado no DOUE Páginas 8-19
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2012
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 753 ao Vol. II, referente à cópia do Diário Oficial da União (Seção I) de 08.10.12, em que consta a publicação do Ato Regimental n° 1, de 05.10.12, da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre a aplicação do art. 75 da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada das fls. 751 e 752, referentes às cópias das Súmulas da Advogacia-Geral da União nº 51, de 26 de agosto de 2010 e nº 52, de 10 de setembro de 2010, que se fundamentam no art. 38, § 1º, inciso II da MPV nº 2229-43/2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada da fls. 750, referente à cópia da Lei nº 12.315, de 25 de agosto de 2010, que transforma Funções Comissionadas Técnicas criadas pela MPV 2.229-43, de 2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada da fls. 749, referente à Súmula nº 50, de 13 de agosto de 2010.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2010
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do DOU de 20-04-2010, da publicação da Súmula nº 49, de 19 de abril de 2010, da Advocacia-Geral da União, conforme consta à folha nº 748, Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2009
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas cópias do DOU de 25-09-2009, publicação das Súmulas nº 46, e nº 47, ambas de 23 de setembro de 2009, da Advocacia-Geral da União, conforme consta à folha nº 747, Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2009
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas ao Volume II, cópia da publicação da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, oriunda da Medida Provisória nº 441, de 2008, no DOU de 03-02-2009, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, conforme consta às folhas nºs 710 a 746.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada fl. 709 ao Volume II, referente à cópia do DOU de 22-9-2008, página 4, na qual consta publicada a Súmula nºs 34, do Advogado-Geral da União, relativa à matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. 707 e 708 ao Volume II, referentes às cópias do DOU de 19-9-2008, páginas 10 e 11, na quais constam publicadas as Súmulas nºs 33 a 36 e 38, do Advogado-Geral da União, relativas à matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. 705 e 706 ao Volume II, referentes às cópias do DOU de 18-9-2008, páginas 30 e 31, na quais constam publicadas as Súmulas nºs 33 a 36, 38 e 39, do Advogado-Geral da União, relativas à matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas fls. 703 e 704 ao Volume II, referentes às cópias do DOU de 17-9-2008, páginas 6 e 7, na quais constam publicadas as Súmulas nºs 33 a 39, do Advogado-Geral da União, relativas à matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2008
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas folhas nºs 700 a 702 referentes à dispositivos modificados pela MPV 441, de 29 de agosto de 2008, publicada em Edição Extra na mesma data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 016/08-PRESID. ADIN 4036.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada Fls. nº 674 a 689, referente a ADi 4036, sobre a presente MP - (MP. 2.229-43 de 6/9/2001).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
A PEDIDO DA SRA. SÔNIA P/ JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei ao Volume II, fls. 657 a 673, cópia do Ofício 840, de 7/3/2008, do Ministro Carlos Ayres Britto, Relator da ADIN nº 4036, no STF, solicitando informações afim de instruir a matéria.`
(Juntei o original do Ofício nº 840/2008-STF, no processdo do PLC nº 58/92).
À ADVOSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da publicação da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, no DOU de 7-7-2006, conforme consta às folhas 655 e 656.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas Fls. nºs 653 e 654 (cópia do DOU de 22/10/2004 ), cuja Medida Provisória nº 224 no seu art. 11, revoga o § 1º do art. 41 desta Medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A presente Medida Provisória foi alterada e revogada, em parte, pela Medida Provisória nº 210, de 31 de agosto de 2004, publicada no DOU de 31-8-2004 (Edição Extra), conforme consta às folhas nºs 650 a 652, anexadas ao Volume II do processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, cópia da publicação da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, no DOU de 17-06-2004, que revoga os arts 26, 27, 31, o Anexo I, com relação aos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, e o Anexo X da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06 de setembro de 2001, conforme consta à folha nº 649.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, cópia da publicação da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, no DOU de 21 de maio de 2004, oriunda da Medida Provisória nº 155, de 23 de dezembro de 2003, conforme consta às folhas nºs 645 a 648,
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexado ao Volume II, cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 642 a 644.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 639 a 641, referentes a documentos recebido nesta Subsecretaria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas ao Volume II, cópia da publicação da Lei nº 10.769, de 19 de novembro de 2003, alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06-09-2001, no DOU de 20-11-2003, conforme consta às folhas 633 a 638.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas ao Volume II, as folhas de nºs 630 a 632, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas ao Volume II, folha nº 629, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 15874
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas ao Volume II, folhas nºs 167 a 628, referentes ao Of. 055/GAB/DA/231/2003, de 09 de abril de 2003, do Dep. Davi Alcolumbre ao Presidente do Congresso Nacional, solicitando a inclusão na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, folha nº 616, referente ao Ofício do Líder do PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 932/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.607a 615).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À Consultoria Legislativa.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Comissão Mista, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, folha nº 606, referente ao Ofício do Líder do PFL Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, nesta data, do Gabinete do Senador Moreira Mendes o processado da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001, Volumes I e II, com 605 folhas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Emprestado ao Gabinete do Senador Moreira Mendes o processado da Medida Provisória nº 2.229-43, de
2001, sendo 2 volumes com 605 folhas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 605, referente ao original do Ofício GSMM 772/2002 do Senador Moreira Mendes, solicitando
o processado da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A Liderança do PFL indicou o Senador Moreira Mendes para relatar a mpv 2229-43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas còpias da Lei nº 10.470 de 25/06/2002, DOU de 26/06/2002, fls. nºs 603 e 604, que revoga o Anexo XVI desta MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, folha nº 602, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 29727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada folha nº 601, referente ao Ofício do Líder do PSDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 27565
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, folha nº 600, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26980
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada ao Volume II, folha nº 595, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anexadas folhas nºs 514 a 594 ao Volume II, referentes à Mensagem nº 608/2001-CN.
Publicado no DCN Páginas 21532-21602
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2001
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 213 a 232, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DCN, de 20.9.2001
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2001
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram adicionadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ARLINDO PORTO (214), Deputado PAULO PAIM (215 a 232) e Deputado ROBERTO PESSOA (213): Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 476 a 513).
Publicado no DCN Páginas 18515-18536
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Serviço de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.150-42/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foram anexados ao Volume II, originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.150-42, conforme folhas nºs 300 a 475.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2001
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encerrado o Volume I, fls. 01 a 299, Aberto o Volume II, fls. 300 a 475.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para confecção do Volume II, da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foram anexados os originais das emendas apresentadas à Medida Provisória nº 2.150-42, conforme folhas nºs 14 a 299.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A presente Medida Provisória revogou e reeditou a Medida Provisória nº 2.150-42, de24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 10-9-2001 (Seção I), sem alterações, convalidando os atos da referida Medida, conforme folhas nºs 02 a 13, anexadas ao processo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOUE Páginas 8-19