Medida Provisória n° 2, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 25532-25538 | Esta Medida passa a tramitar como PLV 00011 2001. |
| 10/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 21611-21614 | Anexadas fls. nºs 10 a 15 referentes à Mensagem nº 622/2001-CN. |
| 04/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23894 | Ofício nº 804/01 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Helenildo Ribeiro e Dr. Heleno, como titulares, e José Teles e Lino Rossi, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Jutahy Junior e Nárcio Rodrigues e Carlos Batata e Sebastião Madeira, respectivamente indicados anteriormente, a partir de 03/10/01 (às fls. 08 ). |
| 04/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23894 | Ofício nº 269/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando o Senador Moreira Mendes, como titular, em substituição ao Lider, ficando assim constituída a Comissão: Titulares: Senadores Moreira Mendes e Romeu Tuma e Suplentes: Senadores Eduardo Siqueira Campos e Francelino Pereira , a partir de 03/10/01. (às fls. 09 ). |
| 02/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 23481-23482 | No prazo regimental foi oferecida 1 ( uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Geraldo Magela (01) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 06 a 07 ) |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22889 | Ofício nº 1313-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados do PFL: Paes Landim e Paulo Magalhães, como titulares, e Ildefonço Cordeiro e Moroni Torgan, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/09/01 (às fls. 05 ). |
| 27/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22888 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.9.2001, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Romeu Tuma; BLOCO ( PSDB/PPB) Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Eduardo Siqueira Campos e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira, Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 26/09/2001 | Retificado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 25/09/2001 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 2/2001
- Origem externa:
- MSG 1027/2001
- Matérias relacionadas
- PLV 11/2001
- Indexação:
- COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPOTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Esta Medida passa a tramitar como PLV 00011 2001.
- Publicado no DSF Páginas 25532-25538
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- PLEG atendendo solicitação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 488 (CN), de 09.10.01, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme § 8º do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 10 a 15 referentes à Mensagem nº 622/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21611-21614
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 269/01-GLPFL da Liderança do PFL, indicando o Senador Moreira Mendes, como titular, em substituição ao Lider, ficando assim constituída a Comissão: Titulares: Senadores Moreira Mendes e Romeu Tuma e Suplentes: Senadores Eduardo Siqueira Campos e Francelino Pereira , a partir de 03/10/01.
(às fls. 09 ). - Publicado no DSF Páginas 23894
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 804/01 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Helenildo Ribeiro e Dr. Heleno, como titulares, e José Teles e Lino Rossi, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos Deputados Jutahy Junior e Nárcio Rodrigues e Carlos Batata e Sebastião Madeira, respectivamente indicados anteriormente, a partir de 03/10/01 (às fls. 08 ).
- Publicado no DSF Páginas 23894
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, apresentada à matéria, para confecção dos respectivos avulsos (Publicada no DSF, de 02.10.2001).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida 1 ( uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Geraldo Magela (01) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 06 a 07 )
- Publicado no DSF Páginas 23481-23482
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1313-L-PFL/01 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados do PFL: Paes Landim e Paulo Magalhães, como titulares, e Ildefonço Cordeiro e Moroni Torgan, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/09/01 (às fls. 05 ).
- Publicado no DSF Páginas 22889
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.9.2001, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão e Romeu Tuma; BLOCO ( PSDB/PPB) Romero Jucá; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Arlindo Porto; Suplentes: PMDB José Alencar e Juvêncio da Fonseca; PFL Eduardo Siqueira Campos e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Paulo Hartung; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco ( PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Suplentes: PSDB Carlos Batata e Sebastião Madeira, Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 22888
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário
para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 3
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:50