Medida Provisória n° 7, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 7/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 21782-21787 | Anexadas folhas nºs 3 a 10 referentes à Mensagem nº 669/2001-CN. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27939 | No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Nilson Mourão 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 e 15 ). |
| 31/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 27033-27034 | No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Nilson Mourão 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 e 15 ). |
| 31/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26819 | Ofício nº 1498-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Neuton Lima e Marcondes Gadelha, como titulares, e Aldir Cabral e Luiz Moreira, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30.10.01 (às fls. 13 ). |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26595 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24 de outubro de 2001, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/ PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino, PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior, Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira, Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco (PDT/PPS) Rubens Bueno. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata, Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade, Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 26/10/2001 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 7/2001
- Origem externa:
- MSG 1112/2001
- Matérias relacionadas
- PLV 12/2001
- Indexação:
- FUNDOS, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), DESTINAÇÃO, GARANTIA, AVAL, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, AMBITO, PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA (PROGER). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 87 a 91, referentes aos Ofícios dos Lideres do Bloco (PSDB/PPB) e PFL do Senado Federal e Bloco (PDT/PPS); PT e Bloco (PDT/PPS) da Câmara dos Deputados, de Indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 520 (CN), de 07.11.01, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme § 8º do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:49 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Consultoria Legislativa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada a SEEP, à Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 01/11/2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Nilson Mourão 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 14 e 15 ).
- Publicado no DSF Páginas 27033-27034
- Publicado no DSF Páginas 27939
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 1498-L-PFL/2001 da Liderança do Bloco Parlamentar PFL/PST, indicando os Deputados Neuton Lima e Marcondes Gadelha, como titulares, e Aldir Cabral e Luiz Moreira, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 30.10.01 (às fls. 13 ).
- Publicado no DSF Páginas 26819
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24 de outubro de 2001, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/ PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino, PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior, Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira, Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; Bloco (PDT/PPS) Rubens Bueno. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata, Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade, Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 26595
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para
tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 3 a 10 referentes à Mensagem nº 669/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21782-21787
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33