Medida Provisória n° 10, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 10/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 21802-21818 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 06/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 21802-21809 | Anexadas folhas nºs 6 a 14, referentes à Mensagem nº 744/2001-CN. |
| 17/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28683-28684 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 13 de novembro de 2001, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/ PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior, Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira, Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PHS Roberto Argenta. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata, Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade, Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. À SACM. |
| 14/11/2001 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 10/2001
- Origem externa:
- MSG 1253/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, EFEITO, GREVE, GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PUBLICOS, INTERESSE PUBLICO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11 da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 73, referente ao Ofício do Líder do PMDB Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nºs 72, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-02-2002.
Discussão em turno único.
Retirado o requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
Designação do Relator, Dep. Freire Júnior, parra proferir parecer à esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inadmissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Encerrada a discussão . Votação em turno único.
Aprovação do parecer do relator da CM pela inadmissibilidade desta Medida Provisória.
A matéria vai CM para elaborar Projeto de Decreto Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 19-02-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-12-2001.
Discussão em turno único. Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 28-11-2001.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do item I (Urgência Constitucional e prazo encerrado) da pauta da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 27-11-2001.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anexadas folha nº 71, referente ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 7 de março de 2002, que rejeitou a Medida Provisória nº 10, de 13 de novembro de 2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada a Comissão Mista, a mesma deixou de reunir-se em 23.04.2002, por falta de quorum.
Em anexo a Lista de Presença. (Fls. 69 e70).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada a Comissão Mista, a mesma deixou de reunir-se em 14/03/02 por falta de quorum.
Em anexo a Lista de Presença. (Fls. 67 e 68).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvendo à Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 65 e 66, referentes ao Aviso/PS-GSE/001/02 do Deputado Severino Cavalcante ao Ministro Dr. Pedro Parente encaminhando a Mensagem nº 001/02, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados comunica a rejeição da MPV nº 10/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração do Decreto Legislativo, de acordo com o art. 62, § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 51 a 63, Notas Taquigráficas da sessão extraordinária realizada no Plenário daquela Casa, em 20.2.2002, que rejeitou o texto da presente Medida Provisória.
Anexei, às fls. 64, cópia da publicação do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 7.3.2002, que declarou rejeitado o texto da presente Medida Provisória, no Diário Oficial da União de 8.3.2002 (espelho da Capa).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 45, referente ao Ofício nº SGM-P/53/02 do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a inadmissibilidade da Medida Provisória nº 10, de 2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 40 a 44, referentes ao Ofício do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará ao Presidente do Senado Federal, encaminhando Moção 1646/2001 da Deputada Sandra Batista, Líder do PC do B, na qual protesta contra o Projeto de Lei nº 5.483/01 e a Medida Provisória nº 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 39, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados indicando os Deputados Laire Rosado e Zé Gomes da Rocha como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 38, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PFL/PST) da Câmara dos Deputados indicando os Deputados Chico Sardelli e Costa Ferreira, como membros titulares e os Deputados Jorge Khoury e Wilson Braga como suplentes, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 37, referente ao Ofício do Líder do PSB do Senado Federal indicando o Senador Paulo Hartung como membro titular, em substituição ao anteriormente indicado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 36, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados indicando os Deputados José Múcio Monteiro e Jovair Arantes como membros titulares e os Deputados Ricardo Rique e Candinho Mattos como suplentes, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 35, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal indicando os Senadores Amir Lando e Alberto Silva como membros titulares e Íris Rezende e Robinson Viana como suplentes, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 34, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal indicando os Senadores Romero Jucá e Ricardo Santos como membros titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício nº 538(CN), de 27.11.01, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 10/01 ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituicional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:16 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 6 a 14, referentes à Mensagem nº 744/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 21802-21809
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 13 de novembro de 2001, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior; PFL Hugo Napoleão, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/ PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior, Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocêncio Oliveira, Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PHS Roberto Argenta. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata, Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrade, Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 28683-28684
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 3, referente à cópia do Ofício nº 529/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet para o Presidente da Câmara dos Deputado, Dep. Aécio Neves, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista para analisar a matéria e o estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- Publicado no DCN Páginas 21802-21818
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:54