Medida Provisória n° 15, de 2001

Autoria: Presidência da República

Ementa: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o artigo 5º, §§ 5º e 6ºA, da Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995.

Imprimir

Situação Atual

Último estado: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Rejeitada pelo Plenário

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2025-11-07 às 16:15

Publicação

Não há textos publicados nesta fase

Comissão Mista

Não há textos publicados nesta fase

Câmara dos Deputados

Não há textos publicados nesta fase

Senado Federal

Não há textos publicados nesta fase

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 15/2001
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/12/2001
Descrição/Ementa: Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o artigo 5º, §§ 5º e 6ºA, da Lei nº 9138, de 29 de novembro de 1995.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
16/02/2002	Publicado no DCN Páginas 572-577	Anexadas as folhas 5 a 14, referentes à Mensagem Presidencial n° 1.419/2001, que encaminha o texto da Medida Provisória.
27/12/2001	Publicado no DSF Páginas 32210-32211	A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 21.12.2001, e publicada no dia 21 do mesmo mês e ano.. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL José Agripino e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocênio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PSDC) Fernando Zuppo; Suplentes: PSDB Carlor Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrae e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM.
22/12/2001	Publicado no DOU Páginas 13	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 15/2001
Origem externa:: MSG 1419/2001
Indexação:: FIXAÇÃO, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DEBITOS, DIVIDA AGRARIA, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/11/2002: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Processo arquivado

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/10/2002: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/09/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/06/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste Órgão, em 16-5-2002, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/05/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/05/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Em 09/05/2002 a Comissão não se reuniu para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo por falta de quorum.
Anexo Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls 60 a 62).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Serviço de Comissões Mistas. (§ 3º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 59, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 58, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada cópia da publicação do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 24 de abril 2002, que rejeitou a Medida Provisória nº 15, de 21 de dezembro de 2001, conforme o DOU de 25-04-2002 (Seção I), à folha 57.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 8 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 15, de 21 de dezembro de 2001, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 09 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 9-4-2002, (Seção I), às folhas nº 55 a 56.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folha nº 54, referente ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados prorrogando pelo prazo de sessenta dias a Medida Provisória nº 15, de 21 de dezembro de 2001, a partir de 9 de abril do corrente ano.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do SGM-P/ nº 432/2002, anexado ao processo, conforme folha nº 53.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 52, referente ao despacho do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, à Medida Provisória nº 15/2001.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 49 a 51, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada cópia do AVISO/PS-GSE/ 07/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 15, de 21 de dezembro de 2001, conforme folha nºs 48.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:: Anexada cópia da Mensagem nº 07/02, do presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da República, comunicando que a Medida Provisória nº 15/2001, foi rejeitada, conforme folha nº 47.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nº 44 a 46, referentes às relações de inscrição dos oradores: a favor e contrários à matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado folha nº 43, referente à votação da Dep. Alcione Athayde.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado requerimento do Dep. Professor Luizinho, Líder do PT, solicitando adiamento da votação por 02 sessões da MP nº 15, de 2001, conforme folha nº 42.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado requerimento do Dep. Professor Luizinho, Líder do PT, solicitando adiamento da votação da MP nº 15, de 2001, conforme folha nº 41-A.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira e outro solicitando o encerramento da discussão, apresentados à MP nº 15, de 2001, conforme folhas nºs 40 a 41.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado requerimento do Dep. Inocêncio Oliveira e outro solicitando votação em globo, dos destaques simples apresentados à MP nº 15, de 2001, conforme folha nº 39.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado às folhas nº 34 a 38, Relatório do Dep. Wilson Santos, .à Medida Provisória nº 15, de 2001.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 30 a 33, referentes ao Parecer do Relator de Plenário designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, à presente Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 16-04-2002.
Continuação da votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Professor Luizinho, o requeriimento solicitando o adiamento da votação por 02 sessões.
Rejeição do PLV 04/2002 apresentado pelo relator. Rejeição desta Medida Provisória.
A matéria vai ao arquivo em razão desta Casa elaborar Projeto de Decreto Legislativo regulando os efeitos desta Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11-04-2002
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
É lida e vai a imprimir, tendo parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação na forma do projeto de lei de conversão apresentado (PMV 15-A/01)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 11-04-2002 .
Discussão em turno único. Designação do Relator, Dep. Wilson Santos, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão - PLV apresentado.
Rejeição do requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da discussão por 02 sessões.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. João Paulo: SIM - 73; NÃO - 248; ABST - 01; TOTOAL - 322 REITADO O REQUERIMENTO.
Discussão desta Medida Provisória pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e João Grandão.
Quetão de Ordem do Dep. Miro Teixeira sobre a possível prejudicialidade desta Medida Provisória. Contraditada pelo Dep. Arnaldo Madeira. Respondida pela Presidência. Continuação da discussão pelos Dep. Babá e Luis Carlos Heinze.
Aprovação do requerimento dos Dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL e Wagner Rossi solicitando o encerramento da discussão desta Medida Provisória.
Encerrada a discussão. Votação em turno único.
Encaminhamento da votação desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá e Tarcísio Zimmermann. Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da votação por 02 sessões.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Dep. Ary José Vanazzi, Arnaldo Faria de Sá e Fernando Coruja.
Rejeição do requerimento. Verificação de votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT. Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 10-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, item I da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, item I da pauta com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único. A matéria não apreciada por falta de "quorum".

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 26-03-2002.
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 14/2001, item I da pauta, da Ordem do Dia, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 06-03-2002-04-30 (Sessão Extraordinária - após a Sessão Ordinária)
Discussão em turno único. Não apreciado em face do cancelamento da Sessão Extraordinária.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 05-03-2002-04-30 (Sessão extraordinária - após a Sessão Ordinária)
Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do cancelamento da Sessão Ordinária.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 22-02-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/04/2002: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 42 (CN) , 21.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:50 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas as folhas 5 a 14, referentes à Mensagem Presidencial n° 1.419/2001, que encaminha o texto da Medida Provisória.; Publicado no DCN Páginas 572-577

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/02/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/12/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 21.12.2001, e publicada no dia 21 do mesmo mês e ano..
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL José Agripino e Francelino Pereira; BLOCO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior e Narcio Rodrigues; Bloco (PFL/PST) Inocênio Oliveira e Abelardo Lupion; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; ( PSDC) Fernando Zuppo; Suplentes: PSDB Carlor Batata e Sebastião Madeira; Bloco (PFL/PST) Ariston Andrae e Corauci Sobrinho; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 32210-32211

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/12/2001: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/12/2001: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 13

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:46