Medida Provisória n° 16, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.426 de 24/04/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 16/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2001
- Descrição/Ementa
- Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5708-5712 | Aprovada a medida, fica prejudicado o projeto, sem debates. Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 19/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5098-5150 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 184/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 21/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 627-629 | No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado Delfim Netto (fls. 18 a 20). |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 218-219 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 27 de dezembro de 2001, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Nabor Júnior, Juvêncio da Fonseca; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Fernando Ribeiro; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Jorge Khoury; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata; PFL João Mendes; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. À SACM. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 578-583 | Anexadas fls. nºs 4 a 14, referentes à Mensagem nº 789/2001-CN. |
| 27/12/2001 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 16/2001
- Origem externa:
- MSG 1442/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.426 de 24/04/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, GANHO DE CAPITAL, MERCADO DE CAPITAIS, BOLSA DE VALORES
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010426 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05858 a 05860.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00001 a 00002.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01004 a 01006.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 120/2002(CN) de 24.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 13/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 114 a 115).
Ofício nº 121/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgada da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 116).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 16/2001.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a medida, fica prejudicado o projeto, sem debates.
Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5708-5712
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 184/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5098-5150
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 184/2002, do Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Of. nº PS-GSE/184/2002, de 17/04/2002 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados com o autógrafo da MPV nº 16 de 2001, redação final e outros, fls. 54 a 91.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data, às 11h59min.
Ao PLEG, para anexar os documentos recebidos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12-4-2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 14 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 15-4-2002, (Seção I), às folhas nº 53.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 50 e 51, referentes aos Ofícios do Líderes do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 45 (CN) , 26.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal, indicando em substituição aos anteriormente designados, o Senador Ricardo Santos, como membro titular e o Senador Pedro Piva, como membro suplente que integraram a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. Anexo (fls. 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexo Ofício nº 0015-L-PFL/2002, do Líder do PFL da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado JORGE KHOURY, como membro titular e o Deputado JOÃO MENDES, como membro suplente. Anexo (fls. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 21/02/2002
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada um via da emenda para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado Delfim Netto
(fls. 18 a 20). - Publicado no DSF Páginas 627-629
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 27 de dezembro de 2001, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Nabor Júnior, Juvêncio da Fonseca; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Fernando Ribeiro; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Jorge Khoury; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata; PFL João Mendes; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 218-219
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 4 a 14, referentes à Mensagem nº 789/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 578-583
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:05
