Medida Provisória n° 17, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o artigo 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 17/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2001
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o artigo 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8206 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 153, de 2002 (nº 372/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002. (Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2002) À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5712-5735 | Aprovada o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002 , fica prejudicada a medida, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 19/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5151-5206 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 185/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002). A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 21/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 630-632 | No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado José Carlos da Fonseca (fls. 10 a 12). |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 219-220 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 27 de dezembro de 2001, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges,Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Rodrigo Maia; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata; PFL Gerson Gabrielli; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. À SACM. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 584-585 | Anexadas folhas nºs 3 a 7, referentes à Mensagem nº 790/2001-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 17/2001
- Origem externa:
- MSG 1443/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.454 de 13/05/2002
- Indexação:
- CRITERIOS, REMISSÃO, LIBERAÇÃO, RENUNCIA, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 06/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 189/2002(CN) de 21.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002 (fls. 211).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:27 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 153, de 2002 (nº 372/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002. (Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2002)
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8206
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010454 DE 2002.
DOU - 14/05/2002 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 13/05/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 122 de 24/04/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 14/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto de Lei de Conversão nº 6/2002 (fls. 159 a 175).
Ofício nº 123/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002, aprovado pelo Senado Federal (fls. 176).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada o Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002 , fica prejudicada a medida, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5712-5735
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/04/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 185/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2002).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5151-5206
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 96 a 102.
Aguardando leitura do OF. nº 185/2002, do Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Of. nº PS-GSE/185/2002, de 17/04/2002 do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados com o autógrafo da PLV Nº 06 de 2002, redação final e outros, fls. 32 a 95.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data, às 11h59min.
Ao PLEG, para anexar os documentos recebidos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12-4-2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 17, de 27 de dezembro de 2001, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 15 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 15-4-2002, (Seção I), às folhas nº 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 50 (CN) , 27.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:43 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os Senadores Artur da Távola, como titular, e Ronaldo Cunha Lima, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/02/2002. (às fls. 13 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 1 , para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 21/02/2002
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via da emenda para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado
José Carlos da Fonseca (fls. 10 a 12). - Publicado no DSF Páginas 630-632
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 27 de dezembro de 2001, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges,Juvêncio da Fonseca; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco (PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Rodrigo Maia; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto. Deputados Suplentes: PSDB Carlos Batata; PFL Gerson Gabrielli; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante; PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 219-220
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 3 a 7, referentes à Mensagem nº 790/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 584-585
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:45