Medida Provisória n° 19, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 19/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2001
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5741-5744 | Aprovada a medida, tendo usado da palavra o Sr. Casilso Maldaner a Sra. Emília Fernandes; e os Srs. Ney Suassuna e Lúcio Alcântara. À promulgação. À SSEXP. |
| 20/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5280-5288 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 221 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29 de dezembro de 2001, e publicação no dia 31 do mesmo mês e ano. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMPOPF. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 590-592 | Anexadas folhas nºs 3 a 8, referentes à Mensagem nº 794/2001-CN. |
| 31/12/2001 | Publicado no DOU Páginas 55 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 19/2001
- Origem externa:
- MSG 1518/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.427 de 24/04/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às09:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 53 a 54, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, 18-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/186/02.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Designação do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para proferir parecer a esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela admissibilidade; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único. Aprovação desta Medida Provisória.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira.
A matéria vai ao Senado Federal. (MPV 19-A/2001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum"(obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta do "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 50 a 52, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010427 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05860.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00002.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01006.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 128/2002(CN) de 24.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 17/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União 9fls. 47 a 48).
Ofício nº 129/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 19/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 43 ).
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.43 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a medida, tendo usado da palavra o Sr. Casilso Maldaner a Sra. Emília Fernandes; e os Srs. Ney Suassuna e Lúcio Alcântara.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5741-5744
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 186/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5280-5288
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 15/4/1002.
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido da Câmara dos Deputados, para revisão nesta data, às dezenove horas.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 62 (CN) , 01.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à medida provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, através do Ofício nº P-009/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 29 de dezembro de 2001, e publicação no dia 31 do mesmo mês e ano.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 221
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos da Resolução nº 1, de 2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 3 a 8, referentes à Mensagem nº 794/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 590-592
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 55
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:45