Medida Provisória n° 20, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 20/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2001
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5745-5788 | Aprovada, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 20/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5288-5374 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 187/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 20/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5280 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 187/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 221-222 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção e publicação da referida medida, em 31 de dezembro de 2001. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado. Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À CMPOPF. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 593-634 | Anexadas folhas nºs 21 a 67, referentes à Mensagem nº 795/2001-CN. |
| 31/12/2001 | Publicado no DOU Páginas 55-73 | Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 20/2001
- Origem externa:
- MSG 1519/2001
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.428 de 24/04/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A LIDERANÇA DO GOVERNO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 193 a 194, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, 18-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/187/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Designação do relator, Dep. Paulo Kobayashi, para proferir parecer a esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela admissibilidade; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único. Aprovação desta Medida Provisória.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep. Paulo Kobayashi.
A matéria vai ao Senado Federal. (MPV 20-A/2001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2001.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 152 a 192, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010428 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05860 a 05899.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00002 a 000021.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01006.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 130/2002(CN) de 24.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 18/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 149 a 150).
Ofício nº 131/2002(CN) de 24.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 20/2001.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls.192 e 193).
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.192 e 193 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5745-5788
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/04/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 187/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 23, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5288-5374
- Publicado no DSF Páginas 5280
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados datado de 15/4/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 63 (CN) , 01.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:25 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à medida provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, através do Ofício nº P-010/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 69.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção e publicação da referida medida, em 31 de dezembro de 2001.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexo ao processado.
Nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN, a matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 221-222
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e seu envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos da Resolução nº 1, de 2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 21 a 67, referentes à Mensagem nº 795/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 593-634
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 55-73
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:54