Medida Provisória n° 25, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 25/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/01/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5803-5805 | Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário. Aprovada, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5554-5564 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 192/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5528 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 192/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 860 | Ofício nº 85/02 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Armando Abílio, como titular, e Luiz Carlos Hauly, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2002. (às fls. 24 ). |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 225 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.1.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Casildo Maldaner e João Alberto Souza; PFL ; Waldeck Ornelas e Bello Parga BLOCO ( PSDB/PPB) Antero Paes de Barros; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio Suplentes: PMDB Roberto Requião e Robinson Viana ; PFL José Coelho e Lindberg Cury; BLOCO ( PSDB/PPB) Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Ursicino Queiroz; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, PSDC Fernando Zuppo, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Euler Ribeiro, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 656-665 | Anexadas fls. nºs 3 a 17 , referentes à Mensagem nº 11 /2002-CN. |
| 24/01/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
- Número na Câmara:
- MPV 25/2002
- Origem externa:
- MSG 38/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.431 de 24/04/2002
- Indexação:
- NORMAS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:53 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, em 19-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/192/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 .
Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia, para que esta MPV 25/2002, item 4, seja apreciada como item I; e que a MPV 26/2002, item 5, seja apreciada como item 2, seguindo daí em diante a apreciação normal da pauta.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Armando Abílio, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela admissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Discussão desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Federico Coruja, Fernando Ferro e Professor Luizinho.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja.
Aprovação desta MPV, contra o voto de Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator Dep. Armando Abílio.
A matéria via ao Senado Federal. (MPV 25-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta do "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 80 a 84, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010431 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05901 a 05903.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00022.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01011 a 01012.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 136/2002(CN) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 21/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, no Diário Oficial da União (fls. 77 a 78).
Ofício nº 137/2002(CN) de 25.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls.79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 25/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5803-5805
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 192/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5554-5564
- Publicado no DSF Páginas 5528
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 25, de 23 de janeiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 56 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 85/02 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Armando Abílio, como titular, e Luiz Carlos Hauly, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2002. (às fls. 24 ).
- Publicado no DSF Páginas 860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício n.º 0017, da Liderança doPFL, indicando os nomes dos Deputados Ursicino Queiroz e Euler Ribeiro, como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente.
( fl.23)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Casildo Maldaner e João Alberto Souza; PFL ; Waldeck Ornelas e Bello Parga BLOCO ( PSDB/PPB) Antero Paes de Barros; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio Suplentes: PMDB Roberto Requião e Robinson Viana ; PFL José Coelho e Lindberg Cury; BLOCO ( PSDB/PPB) Luiz Pontes; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Ursicino Queiroz; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, PSDC Fernando Zuppo, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Euler Ribeiro, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 225
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 20, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 19, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 18, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 3 a 17 , referentes à Mensagem nº 11 /2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 656-665
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:54