Medida Provisória n° 26, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 26/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/01/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5808-5809 | Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário. Aprovada, tendo usado da palavra o Sr. José Fogaça. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5564-5573 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5528-5529 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 225-226 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Roberto Requião e Mauro Miranda; PFL ; Antonio Carlos Junior e Lindberg Cury BLOCO ( PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilberto Mestrinho e Sergio Machado; PFL Geraldo Althoff e Leomar Quintanilha; BLOCO ( PSDB/PPB) Fernando Matusalém; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Mussa Demes; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PSB;PC do B) Inácio Arruda, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Paulo Gouvêa, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 16/02/2002 | Publicado no DCN Páginas 666-670 | Anexadas fls. nºs 3 a 10, referentes à Mensagem nº 12/2002-CN. |
| 25/01/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 26/2002
- Origem externa:
- MSG 41/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.432 de 24/04/2002
- Indexação:
- EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:53 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, 19-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/193/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 .
Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia, para que a MPV 25/2002, item 4, seja apreciada como item I; e que esta MPV 26/2002, item 5, seja apreciada como item 2, seguindo daí em diante a apreciação normal da pauta.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Discussão desta MPV pelos Dep. Gilmar Machado, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, José Antonio Almeida, Virgílio Guimarães e Tarcísio Zimmermann.
Encerrada a discussão.
Encaminhamento da votação desta MPV pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja e Professor Luizinho.
Aprovação desta MPV, ressalvado o destaque, contra o voto de Dep. José Antonio Almeida.
Requerimento da Bancada do Bloco (PDT/PPS) solicitando DVS da expressão: "expurgados os períodos em que ocorrem paralisações naquele órgão", contida no o parágrafo primeiro do artigo segundo desta MPV.
Encaminhamento da votação do DVS pelo Dep. Fernando Coruja.
Manutenção da votação.
Verificação da votação do DVS, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco (PDT/PPS) e outros Líderes: SIM-305; NÃO-105; ABST-02; TOTAL-412 MANTIDA A EXPRESSÃO.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator Dep. Antonio Carlos Pannunzio.
A matéria via ao Senado Federal. (MPV 26-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta do "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 56 a 57, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010432 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05903.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00022.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01012 a 01013.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 138/2002(CN) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 22/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 54 a 55).
Ofício nº 139/2002(CN) de 25.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 26/2002.
Aguardando publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovada, tendo usado da palavra o Sr. José Fogaça.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5808-5809
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5564-5573
- Publicado no DSF Páginas 5528-5529
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 26, de 24 de janeiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 34.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 31 a 32, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal e PSDB da Câmara dos Deputados de Substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 57 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexo Ofício nº 0018-L-PFL/2002, do Líder do PFL da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado MUSSA DEMES, como membro titular e o Deputado PAULO GOUVÊA, como membro suplente. Anexo (fls. 16).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Roberto Requião e Mauro Miranda; PFL ; Antonio Carlos Junior e Lindberg Cury BLOCO ( PSDB/PPB) Freitas Neto; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilberto Mestrinho e Sergio Machado; PFL Geraldo Althoff e Leomar Quintanilha; BLOCO ( PSDB/PPB) Fernando Matusalém; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL Mussa Demes; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PSB;PC do B) Inácio Arruda, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Paulo Gouvêa, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, Bloco (PSB/PC do B) Eduardo Campos , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 225-226
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 13, referente ao Ofício do Líder do Bloco PSDB/PPB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 12, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 11, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/01/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 3 a 10, referentes à Mensagem nº 12/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 666-670
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33