Medida Provisória n° 29, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 29/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/02/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5810-5811 | Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário. Aprovada, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5581-5589 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 195/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 23/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5529 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 195/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 05/04/2002 | Publicado no DCN Páginas 777-779 | Anexadas as folhas 3 a 8, referentes à Mensagem n° 17/2002-CN. |
| 01/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 980 | Ofício nº 007 da Liderança do PTB, indicando o Senador Carlos Patrocínio , como titular, e o Senador Fernando Bezerra, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 27/02/2002. fl. 16 |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 861 | Anexado Ofício n.º 091/ 2002, da Liderança do PSDB, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Mendes Thame e Jorge Wilson como titular e suplente da Comissão Mista. (fl 15). |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 228-229 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Alberto Silva e Robson Viana; PFL ; Paulo Souto e José Coelho BLOCO ( PSDB/PPB) Teotônio Vilela Filho; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL Carlos Patrocinio; Suplentes: PMDB Fernando Bezerra e Mauro Miranda; PFL Antonio Carlos Júnior e Mozarildo Cavalcente; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; (PTB) Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; (PTN) José de Abreu, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Chico Sardelli, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 08/02/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 29/2002
- Origem externa:
- MSG 64/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.433 de 24/04/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MERCADO ATACADISTA, TRANSAÇÃO, COMPRA E VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, AMBITO, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO, ENERGIA ELETRICA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:53 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, 19-04-2002.
Remessa ao Senado Federal através do Of. PS-GSE/195/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002. (14 horas)
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade e no mérito, pela aprovação.
Discussão desta MPV pelos Dep. Luciano Zica, Arnaldo Faria de Sá, Vivaldo Barbosa e Fernando Ferro.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação da MPV pelos Dep. Vivaldo Barbosa e José Carlos Aleluia..
Aprovação da votação do MPV, ressalvado o destaque. Manutenção do artigo sétimo, objeto de DVS da Bancada do Bloco (PDT/PPS).
Aprovação da redação final, oferecida pelo relator Dep. José Carlos Aleluia.
A matéria vai ao Senado Federal. (MPV 29-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face da retirada da pauta, da Ordem do Dia, da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-04-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta do "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 63 a 65, referentes à Redação Final da referida Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010433 DE 2002.
DSF - 25/04/2002 PÁG. 05903 a 05904.
DOU-E- 25/04/2002 PÁG. 00023.
DCN - 26/04/2002 PÁG. 01013.
Promulgada em 24/04/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 140/2002(CN) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 23/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 60 a 61).
Ofício nº 141/2002(CN) de 25.04.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 62).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 24.04.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 29/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluída da pauta da presente sessão com aqüiescência do Plenário.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5810-5811
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 195/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia oportunamente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5529
- Publicado no DSF Páginas 5581-5589
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 15 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 29, de 7 de fevereiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 16 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 16-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 33.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 31, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- À Subsecretaria do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 60 (CN) , 28.02.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 13:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 007 da Liderança do PTB, indicando o Senador Carlos Patrocínio , como titular, e o Senador Fernando Bezerra, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 27/02/2002.
fl. 16 - Publicado no DSF Páginas 980
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício n.º 091/ 2002, da Liderança do PSDB, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Mendes Thame e Jorge Wilson como titular e suplente da Comissão Mista. (fl 15).
- Publicado no DSF Páginas 861
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexo Ofício nº 0024-L-PFL/2002, do Líder do PFL da Câmara dos Deputados, indicando o Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA, como membro titular e o Deputado CHICO SARDELLI, como membro suplente. Anexo (fls. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.1.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Alberto Silva e Robson Viana; PFL ; Paulo Souto e José Coelho BLOCO ( PSDB/PPB) Teotônio Vilela Filho; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PL Carlos Patrocinio; Suplentes: PMDB Fernando Bezerra e Mauro Miranda; PFL Antonio Carlos Júnior e Mozarildo Cavalcente; BLOCO ( PSDB/PPB) Pedro Piva; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; (PTB) Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PSDB Jutahy Junior; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; (PTN) José de Abreu, Suplentes: PSDB Carlos Batata. PFL Chico Sardelli, PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 228-229
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 11, referente ao Ofício do Líder do Bloco do PSDB/PPB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 10, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 9, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas 3 a 8, referentes à Mensagem n° 17/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 777-779
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:32