Medida Provisória n° 32, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 32/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/02/2002
- Descrição/Ementa
- Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8032 | Aprovada sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7771-7796 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 202/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 10/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7743 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 202/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 05/04/2002 | Publicado no DCN Páginas 782-784 | Anexadas fls. 9 a 15, referentes à Mensagem nº 40/2002-CN. |
| 28/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 980 | Ofício nº 19/2002 - GLPB da Liderança do PTB, indicando os Senadores CARLOS PATROCÍNIO e CARLOS WILSON, como titular e suplente, respectivamente, da Comissão Mista. (fls. 08). |
| 22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 653-654 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 18.02.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Francelino Pereira e Maria do Carmo Alves; BLOCO ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Carmpos; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Juvêncio da Fonseca; PFL Mozarildo Cavalcanti e Waldeck Ornelas; BLOCO ( PSDB/PPB) Romero Jucá, Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: (PFL) Inocênio Oliveira; PSDB Jutahy Junior; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, (PSDC) Fernando Zuppo; Suplentes: (PFL) Pauderney Avelino; PSDB Narcio Rodrigues; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 19/02/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 32/2002
- Origem externa:
- MSG 100/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.459 de 15/05/2002
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPOTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010459 DE 2002.
DSF - 16/05/2002 PÁG. 08078.
DOU-E- 16/05/2002 PÁG. 00001.
DCN - 15/05/2003 PÁG. 00284.
Promulgada em 15/05/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 181/2002(CN) de 15.05.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 40/2002(CN), ao Excelentísismo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 71 a 72).
Ofício nº 182/2002(CN) de 15.05.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 15.05.2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 32/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 69.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8032
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 14.05.2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 202/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a matéria à apreciação pelo Senado Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria e incluirá a mesma na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14 do corrente, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7771-7796
- Publicado no DSF Páginas 7743
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas cópias de correspondências datadas de 2 de maio de 2002, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal aos chefes de Gabinete das seguintes lideranças Bloco (PT/PPS), PDT, PTB, PMDB, Liderança do Governo, PL, PSB, PFL e Bloco do (PSDB/PPB), conforme folhas nºs 57 a 65.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício nº 202, de 24.04.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo do
MPV nº 32, de 2002, redação final e outros. folhas 41a 56.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ao Pleg para anexar documentos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 39 a 40, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 202/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 (20h e 5min). Discussão em turno único. Designação do Relator. Dep. Roberto Balestra, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovação desta MPV. Votação da redação final. Aprovada a redação final oferecida pelo Relator. A matéria vai ao Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002 (14 horas). Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 16-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão por falta do "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 09-04-2002. Discussão em turno único. Adiada a discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV nº 14/2001, com prazo encerrado, item I da pauta.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-2002. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 19 de abril 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 32, de 28 de fevereiro de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 20 de abril de 2002, conforme publicação no DOU de 22-4 -2002, (Seção I), às folhas nº 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida da Câmara dos Deputados, para revisão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 66 (CN) , 04.03.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 9 a 15, referentes à Mensagem nº 40/2002-CN.
- Publicado no DCN Páginas 782-784
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 19/2002 - GLPB da Liderança do PTB, indicando os Senadores CARLOS PATROCÍNIO e CARLOS WILSON, como titular e suplente, respectivamente, da Comissão Mista. (fls. 08).
- Publicado no DSF Páginas 980
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício GL/PFL nº 015/02 da Liderança do PFL, indicando os Senadores FRANCELINO PEREIRA e MARIA DO CARMO ALVES , como titulares e MOZARILDO CAVALCANTI e WALDECK ORNELAS , como suplentes da Comissão Mista. (às fls. 07).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 18.02.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior; PFL Francelino Pereira e Maria do Carmo Alves; BLOCO ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Carmpos; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) José Eduardo Dutra; PSB Ademir Andrade; PTB Carlos Patrocínio; Suplentes: PMDB Gilvam Borges e Juvêncio da Fonseca; PFL Mozarildo Cavalcanti e Waldeck Ornelas; BLOCO ( PSDB/PPB) Romero Jucá, Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Sebastião Rocha; PSB Roberto Saturnino; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: (PFL) Inocênio Oliveira; PSDB Jutahy Junior; PMDB Geddel Vieira Lima; PT Walter Pinheiro; PPB Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, (PSDC) Fernando Zuppo; Suplentes: (PFL) Pauderney Avelino; PSDB Narcio Rodrigues; PMDB Albérico Filho; PT Aloizio Mercadante Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Regis Cavalcante, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 653-654
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 04, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 03, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:53