Medida Provisória n° 37, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 37/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 37/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16831-16845 | Aprovado o PLV 20/2002, ficam prejudicadas a Medida Provisória 37/2002 e as Emendas nºs 1 a 7, após usarem da palavra a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. José Fogaça e Eduardo Suplicy, a Sra. Heloísa Helena, o Sr. Renan Calheiros, a Sra. Marluce Pinto, os Srs. Luiz Otávio e Osmar Dias, a Sra. Maria do Carmo Alves, os Srs. Lindberg Cury, Romeu Tuma, Lauro Campos, Romero Jucá e Francelino Pereira, a Sra. Marina Silva, os Srs. Tasso Rosado, Pedro Simon, Carlos Patrocínio e Romero Jucá. À sanção. À SSEXP. |
04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16674-16675 | Anunciada a matéria, o Sr. Presidente (Edson Lobão), presta esclarecimentos sobre a sua tramitação. A seguir, o Sr. Romero Jucá, Relator revisor, profere parecer favorável, nos termos do PLV 20/2002, apresentado pela Câmara dos Deputados. Discussão, em conjunto, do PLV e da Medida Provisória e das emendas encerrada, sem debates, ficando a sua votação adiada, em virtude da falta de quorum. À SSCLSF. |
29/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16516-16567 | Leitura do Ofício nº 554/2002, de 8 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 37/2002 ( PLV 20/2002). A Presidência comunica à Casa que o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotou-se no dia 22 de junho último e que, uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal nesta data, passa a matéria a sobrestar todas as deliberações legislativas da Casa, até que se ultime a deliberação sobre a mesma. Esclarece, ainda, que o prazo de vigência de sessenta dias da matéria encerrou-se no dia 5 de agosto último, tendo o Presidente do Senado promovido sua prorrogação por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, cujo Ato encontra-se publicado no Diário Oficial da União - Seção I - de 5 de agosto. À SSCLSF. |
05/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I | Anexada cópia do Ato do Presidente do Senado Federal, datado de 2 de agosto 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 06 de agosto de 2002, conforme publicação no DOU de 5-8-2002, (Seção I), às folhas nº 82. |
23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8844 | Anexada folha nº 67, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8685 | Anexada folha nº 67, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
21/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8246 | Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os Senadores Benício Sampaio, Lúcio Alcântara e Luiz Otávio, como titulares, e Ari Stadler, Romero Jucá e Teotônio Vilela Filho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição à designação daquela Presidência, a partir de 16/05/02 (às fls. 59). |
17/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8245-8246 | Ofício nº 624/02 da Liderança do PSDB, indicando as Deputadas Marisa Serrano e Fátima Pelaes, como titulares, e Lidia Quinan e lúcia Vânia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/05/02 (às fls. 58). |
16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8289-8331 | No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados CORIALANO SALES (002, 003, 004, 005); PROFESSOR LUIZINHO (006 e 007) e REGIS CAVALCANTI (001). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 57) |
16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8119-8120 | Ofício nº 092/02-LPST da Liderança do PST, indicando o Deputado Mattos Nascimento, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 15/05/02 (às fls.13 ). |
15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8003 | Ofício nº 054/02-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Leomar Quintanilha, como titulares, e Paulo Souto e Jonas Pinheiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/05/02 (às fls.12 ). |
11/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7843-7844 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 8.9.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Eduardo Suplicy; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando, Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Antonio Junior, Antonio Kandir; PMDB Coriolano Sales, Osmar Terra; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B) José Antônio Almeira; PST Cabo Júlio; Suplentes: PFL Abelardo Lupion, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Custodio Mattos, Adolfo Marinho; PMDB Silas Brasileiro, Osvaldo Biolchi; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres, Fernando Gonçalves; Bloco; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima; PST Eber Silva, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
10/05/2002 | Retificado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
09/05/2002 | Publicado no DOU Páginas 5 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 37/2002
- Origem externa:
- MSG 355/2002
- Matérias relacionadas
- VET 29/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.539 de 23/09/2002
- Indexação:
- CRIAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, DIREITOS, MULHER. AMBITO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), TRANSFORMAÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA TRANSPARENCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), AMBITO, EXECUTIVO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO, ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 29/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de agosto de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 6-8-2002, e sua publicação no DOU de 5-8-2002, conforme consta às folhas nº 102 a 103.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010539 DE 2002. (Vetado, Parcialmente. MSG 00814 de 2002).
DOU - 24/09/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/09/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, conforme solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Devolvido pela Deputada Marisa Serrano(PSDB-CD) em 18/10/2002, sem o Projeto de Decreto Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado o processado a Relatora, Deputada Marisa Serrano, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, conforme o disposto no art. 11 e parágrafos, combinado com o inciso II do § 4º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado à Comissão Mista para elaboração do projeto de decreto legislativo, conforme o disposto no art. 11 e parágrafos, combinado com o inciso II do § 4º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 88 e 89 ao processado, referentes ao Quadro Comparativo entre a MP 37/2002 e o PLV 20/02.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 421 de 05/09/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 124/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo
à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002 (fls. 83 a 86).
Ofício nº 422/2002(CN) de 05/09/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002, aprovado pelo Senado Federal (fls. 87).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o PLV 20/2002, ficam prejudicadas a Medida Provisória 37/2002 e as Emendas nºs 1 a 7, após usarem da palavra a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. José Fogaça e Eduardo Suplicy, a Sra. Heloísa Helena, o Sr. Renan Calheiros, a Sra. Marluce Pinto, os Srs. Luiz Otávio e Osmar Dias, a Sra. Maria do Carmo Alves, os Srs. Lindberg Cury, Romeu Tuma, Lauro Campos, Romero Jucá e Francelino Pereira, a Sra. Marina Silva, os Srs. Tasso Rosado, Pedro Simon, Carlos Patrocínio e Romero Jucá.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16831-16845
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/09/2002.
Votação, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, o Sr. Presidente (Edson Lobão), presta esclarecimentos sobre a sua tramitação.
A seguir, o Sr. Romero Jucá, Relator revisor, profere parecer favorável, nos termos do PLV 20/2002, apresentado pela Câmara dos Deputados.
Discussão, em conjunto, do PLV e da Medida Provisória e das emendas encerrada, sem debates, ficando a sua votação adiada, em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16674-16675
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/09/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria, esgotou-se no dia 22 de junho último, e que uma vez recebida formalmente peelo Senado Federal nesta data, passa a matéria a sobrestar todas as deliberações legislativas da Casa, até que se ultime a deliberação sobre a mesma.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 554/2002, de 8 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 37/2002 ( PLV 20/2002).
A Presidência comunica à Casa que o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotou-se no dia 22 de junho último e que, uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal nesta data, passa a matéria a sobrestar todas as deliberações legislativas da Casa, até que se ultime a deliberação sobre a mesma.
Esclarece, ainda, que o prazo de vigência de sessenta dias da matéria encerrou-se no dia 5 de agosto último, tendo o Presidente do Senado promovido sua prorrogação por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, cujo Ato encontra-se publicado no Diário Oficial da União - Seção I - de 5 de agosto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16516-16567
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00020/2002, proveniente da MPV 00037/2002.
À SGM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente do Senado Federal, datado de 2 de agosto 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 06 de agosto de 2002, conforme publicação no DOU de 5-8-2002, (Seção I), às folhas nº 82.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 149 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas n°s 80 a 81, referentes à Redação Final do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002-CN, à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 77 a 79, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado folha nº 76, referente ao avulso da Medida Provisória n° 37-A/2002, na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 72 a 75, referentes aos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado folha nº 71, referente ao Of. PS - GSE/554/02, de 8 de agosto do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal encaminhando para ser submetido à consideração do Senado Federal, o incluso Projeto de Lei de Conversão nº 20/2002-CN, à Medida Provisória nº 37/2002, do Poder Executivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 07-08-2002
Continuação da votação em turno único.
Mantido o art. 3º, constante do PLV nº 20/2002, apresentado pela relatora da CMCN, objeto de DVS da Bancada do Bloco (PDT/PPS).
Prejudicado o DVS da Bancada do PT para o art. 3º, constante do PLV 20/2002, apresentado pela relatora da CMCN.
Mantido o art. 4º, constante do PLV nº 20/2002, apresentado pela relatora da CMCN, objeto de DVS da Bancada do Bloco (PDT/PPS).
Mantido o art. 5º, constante do PLV nº 20/2002, apresentado pela relatora da CMCN, objeto de DVS da Bancada do Bloco (PSB/PC do B).
Prejudicado o DVS da Bancada (PDT/PPS) para o art. 5º desta Medida Provisória.
Mantido o art. 6º, constante do PLV nº 20/2002, apresentado pela relatora da CMCN, objeto de DVS da Bancada Bloco (PSB/PC do B).
Prejudicado a emenda de redação apresentada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco (PDT/PPS).
Votação da redação final.
Aprovada a redação final, oferecida pelo relator.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PLV nº 20-B/02)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-08-2002
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação desta MPV pelos Dep. Fernando Coruja, Pompeo de Mattos, Antonio Carlos Pannunzio e Arnaldo Madeira.
Aprovado, preliminarmente, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1/2002-CN, o parecer da relatora, Dep. Marisa Serrano, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui peã constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inconstitucionalidade das emendas de 1 a 7, com voto contrário da Bancada do PT, quanto a inconstitucionalidade das emendas.
As emendas de 1 a 7 apresentadas na CMCN vão ao arquivo.
Aprovado, preliminarmente, nos temos do art. 8º da Resolução nº 1/2002-CN, o parecer da relatoria de CMCN, que conclui, quanto ao mérito, pela aprovação desta MPV, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado - PLV.
Aprovado o PLV nº 20/2002 - CN, apresentado pela relatora da CMCN, ressalvados os destaques.
Prejudicada esta MPV nº 37/2002.
Adiada a continuação da votação, por acordo dos Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 26-06-2002
Discussão em turno único.
Retirado pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, o requerimento solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória - MPV.
Discussão desta MPV pelos Dep, Fernando Coruja, Arnaldo Faria de Sá, Professor Luizinho e Eurico Miranda.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o requerimento dos Senhores Líderes, solicitando o adiamento da votação desta MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 25-06-2002
Discussão em turno único.
Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade do Líder do PT, solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
Encaminhamento da votação do requerimento pelos Dep. Professor Luizinho e Fernando Coruja.
Aprovado o requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-6-2002
Aprovado o requerimento do Dep. Professor Luisinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando inversão de pauta da Ordem do Dia para que a mesma seja apreciada na seguinte ordem: item 1 - PL 6490/02; item II - PL 6530/02; item III - PL 6632; item IV - PL 6492/02; item V - esta MPV 37/02 e item VI - PL 86/99, remunerando-se os demais itens.
Discussão em turno único.
Inversão da pauta da Ordem do Dia, em face do acordo entre os Senhores Líderes, para que o PL. 86/99 seja apreciado antes desta Medida Provisória.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 19-06-2002
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
É lida e vai a imprimir, tendo parecer da relatora designada pela Mesa, em substituição à Comissão Mista, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. (MPV 37-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 19-06-2002 - (19h 55min)
Discussão em turno único.
Designação da Relatora, Dep. Marisa Serrano, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV e às 7 emendas a ela apresentadas na Comissão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional - CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária desta MPV; e pela inconstitucionalidade das 7 (sete) emendas apresentadas na CMCN e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; e pela rejeição das emendas.
Adiada a discussão em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-06-2002.
Discussão em turno único.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 22-05-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 194 (CN) , 22.05.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:14 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 67, referente ao Ofício do Líder do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8844
- Publicado no DSF Páginas 8685
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN.
Foi anexada a Minuta de Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos - SF. (às fls. 60 a 66)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os Senadores Benício Sampaio, Lúcio Alcântara e Luiz Otávio, como titulares, e Ari Stadler, Romero Jucá e Teotônio Vilela Filho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição à designação daquela Presidência, a partir de 16/05/02 (às fls. 59).
- Publicado no DSF Páginas 8246
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 624/02 da Liderança do PSDB, indicando as Deputadas Marisa Serrano e Fátima Pelaes, como titulares, e Lidia Quinan e lúcia Vânia, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/05/02 (às fls. 58).
- Publicado no DSF Páginas 8245-8246
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta da foi encaminhada a SEEP, as Emendas nºs 1 e 7, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 17/05/2002
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados CORIALANO SALES (002, 003, 004, 005); PROFESSOR LUIZINHO (006 e 007) e REGIS CAVALCANTI (001). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 57)
- Publicado no DSF Páginas 8289-8331
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 216/02 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Coriolano Sales e Osmar Terra , como titulares, e Osvaldo Biolchi e Silas Brasileiro, como suplentes, para integrarem a Comissão.
(às fls. 14 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 092/02-LPST da Liderança do PST, indicando o Deputado Mattos Nascimento, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 15/05/02 (às fls.13 ).
- Publicado no DSF Páginas 8119-8120
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 054/02-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Leomar Quintanilha, como titulares, e Paulo Souto e Jonas Pinheiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/05/02 (às fls.12 ).
- Publicado no DSF Páginas 8003
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 8.9.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros e Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PDT/PPS) Eduardo Suplicy; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando, Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Antonio Junior, Antonio Kandir; PMDB Coriolano Sales, Osmar Terra; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B) José Antônio Almeira; PST Cabo Júlio; Suplentes: PFL Abelardo Lupion, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Custodio Mattos, Adolfo Marinho; PMDB Silas Brasileiro, Osvaldo Biolchi; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres, Fernando Gonçalves; Bloco; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima; PST Eber Silva, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 7843-7844
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as folhas de numeros 3 à 9, referentes a Mensagem nº 68 de 2002 - CN (nº 355/2002, na Casa de Origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5
- Retificado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48