Medida Provisória n° 38, de 2002

A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 1773/02, de 05 do corrente, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nos termos do art. 11, § 1º, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que convalida os parcelamentos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, desta matéria.
Anexado ao processado.
Ao PLEG, com destino à Comissão Mista (SACM).

Encaminhado à SSATA para publicação o Termo de Reunião referente ao dia 04/12/2002.

Anexada folha nº 120, referente ao Ofício do Líder do PDT da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Anexada fl. nº 113, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Ramez
Tebet, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias, a partir de 12-8-2002 ,
public. no DOU de 9-8-2002.

Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 10 de outubro de 2002, de declaração de perda de eficácia da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002, conforme consta às folhas nº 119.

Anexada fl. nº 113, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Ramez
Tebet, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo período de 60 dias, a partir de 12-8-2002 ,
public. no DOU de 9-8-2002.

Ofício/GAB/I/Nº 236 da Liderança doPMDB, indicando os Deputados ARMANDO MONTEIRO e EDINHO BEZ, como titulares, e CARLOS EDUARDO CADOCA e MILTON MONTI, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 27/05/2002. (às fls. 61).

No prazo regimental foram oferecidas (quinze) 15 emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados Arnaldo Faria De Sá, 007; Augusto Nardes, 008 e 012; Fernando Coruja, 015; Fernando Ferro, 001, 002, 003, 005 e 006; Luiz Carlos Hauly, 004, 009, 011 e 013; Serafim Venzon, 010 e 014 e Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly, para o Projeto de Lei da Câmara nº 6204, tramitar sob forma de emenda nº 16, à Medida Provisória nº 38, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1/02 do CN. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 36 a 58 )

Ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB , indicando os Senadores BENÍCIO SAMPAIO, ROMERO JUCÁ e RICARDO SANTOS, como titulares, e LUIZ OTÁVIO, REGINALDO DUARTE e ARI STADLER, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22/05/2002. (às fls. 59).

Anexada fls. nº 62, referente ao Ofício nº 536 da Liderança do PFL na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados GERSON GABRIELLI e GERVÁSIO SILVA, como titulares e AROLDE DE OLIVEIRA e JOÃO CARLOS BARCELLOS, como suplentes para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados a partir de 25/05/2002.

Ofício nº 060/02-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores ANTONIO CARLOS JÚNIOR e WALDECK ORNELAS, como titulares, e JOSÉ JORGE e MOZARILDO CAVALCANTI, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/05/2002. (às fls. 35).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 14.5.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL ; José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio, PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Carlos Patrocínio; PSB Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Antonio Kandir; PMDB Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PTN José de Abreu, Suplentes: PFL Abelardo Lupion e José Carlos Fonseca Júnior; PSBD Chico da Princesa e Inaldo Leitão; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PSB/PC do B); Haroldo Lima , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.