Medida Provisória n° 42, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 42/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21172-21205 | Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Em seguida, o Sr. Antero Paes de Barros é designado Relator revisor no Senado, proferindo parecer contrário à matéria. Usam da palavra em apreciação preliminar os Srs. Eduardo Suplicy, Jefferson Peres, Geraldo Melo, Antero Paes de Barros e Romero Jucá. Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. A matéria vai ao Arquivo. Será feita a comunicação ao Presidente da República. A matéria vai ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 13/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando que o Plenário da Casa, sessão realizada em 12/11/02, declarou prejudicada a presente Medida Provisoria. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19981-20047 | É lido o Ofício nº 701/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19919 | É lido o Ofício nº 701/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 20/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 183 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 19 de setembro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, conforme consta às folhas nº 83. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14594 | Ofício nº 0693-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados FRANCISCO RODRIGUES e WERNER WANDERER , como titulares, e ROBSON TUMA E VILMAR ROCHA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/07/2002. (às fls. 32). |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13875-13876 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Luiz Carlos Hauly e Paulo Kobayashi; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PHS Cabo Júlio; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Dr. Heleno e Lídia Quinan; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima; PST Eber Silva , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 3014-3028 | No prazo regimental foram oferecidas (04) quatro emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: FERNANDO GONÇALVES, 004 e LUIZ MOREIRA, 001; 002 e 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 33 a 47 ) |
| 26/06/2002 | Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 121 - SEÇÃO I | Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 42/2002
- Origem externa:
- MSG 530/2002
- Indexação:
- NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, INFORMAÇÕES, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN). CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, POSIÇÃO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE FORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF.047/03-PRES
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 172-206, o Ofício nº 3990/R, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, solicitando, a fim de instruir o julgamento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 24701, referente à rejeição da Medida Provisória nº 42, de 2002, prévias informações sobre o alegado na petição inicial e demais documentos encaminhados.
À Advocacia do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO PARA SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 146, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 20-9-2002, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 42, de 25-06-2002, por sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme consta às folhas nº 145.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- O Ato Declaratório foi publicado no DO de 13/11/02, pag. 11.
Ao Serviço de Apoio às Conissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF 1185 de 13/11/2002,ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MSF 200/02 , ao Senhor Presiente da República , participando prejudicialidade da
presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ato do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando que o Plenário da Casa, sessão realizada em 12/11/02, declarou prejudicada a presente Medida Provisoria.
- Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Em seguida, o Sr. Antero Paes de Barros é designado Relator revisor no Senado, proferindo parecer contrário à matéria.
Usam da palavra em apreciação preliminar os Srs. Eduardo Suplicy, Jefferson Peres, Geraldo Melo, Antero Paes de Barros e Romero Jucá.
Rejeitados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
A matéria vai ao Arquivo.
Será feita a comunicação ao Presidente da República.
A matéria vai ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 21172-21205
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 701/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19919
- Publicado no DSF Páginas 19981-20047
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 85 a 86, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 701/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Odelmo Leão, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - e às 4 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN) - em substituição à CMCN - que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 4.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMCN, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas a ela apresentadas.
Votação quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as emendas de nº 1 a 4 apresentadas na CMCN, com parecer contrário.
Aprovada esta MPV, ressalvado o destaque.
Em votação o artigo 23 desta MPV, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PST.
Mantido o dispositivo.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 42-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 13-08-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 27-06 a 02-07-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 26-6 a 7-8-2002, na Câmara dos Deputados de 8 a 21-8-2002, no Senado Federal de 22-8 a 4-9-2002, no Congresso Nacional de 26-6 a 22-9-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 8-09-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 23-9 a 21-11-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 20-9-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 42, de 25-6-2002, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme folha nº 84.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 19 de setembro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 42, de 25 de junho de 2002, conforme consta às folhas nº 83.
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 183 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 81 a 82, referentes aos Ofícios dos Líderes do PPB e Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 80, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 375 (CN) , 08.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 67/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.48 a 53)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 1 a 4, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DCN, de 3/07/2002
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas (04) quatro emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: FERNANDO GONÇALVES, 004 e LUIZ MOREIRA, 001; 002 e 003. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 33 a 47 )
- Publicado no DCN Páginas 3014-3028
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0693-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados FRANCISCO RODRIGUES e WERNER WANDERER , como titulares, e ROBSON TUMA E VILMAR ROCHA , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/07/2002. (às fls. 32).
- Publicado no DSF Páginas 14594
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Luiz Carlos Hauly e Paulo Kobayashi; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PHS Cabo Júlio; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Dr. Heleno e Lídia Quinan; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima; PST Eber Silva , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 13875-13876
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 29, referente ao Ofício PSDB/I/Nº 772 do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 6 a 28, referentes à Mensagem nº 111, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 121 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:45