Medida Provisória n° 45, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 45/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I | Anexado o Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro de 2002, fazendo saber que em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2002, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002. Folhas de nº 271. |
| 20/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 183 - SEÇÃO I | Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de setembro de 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme publicação no DOU de 20-09-2002, (Seção I), às folhas de nº 269. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14595 | Anexado Ofício nº 0696-L-PFL/2002, da Liderança do PFL na Câmara, indicando os Deputados Jorge Khoury e Pauderney Avelino como titulares e Aldir Cabral e Paulo Gouvêa como suplentes da Comissão Mista (fls. 11). |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13878-13879 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto, PSB Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB André Bebassi e Átila Lira; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PSDC Fernando Zuppo; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Vitório Medioli e Rommel Feijó; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 3050-3202 | No prazo regimental foram apresentadas 111( cento e onze) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados: Aracely de Paula 004, 008, 009, 016, 017, 024, 025, 029, 036, 039, 044, 048, 049, 056, 060, 061, 067, 074, 077, 081, 086, 087, 093, 097, 103, 107, 108; Paulo Rocha 003, 007, 012, 013, 020, 023, 026, 030, 035, 040, 043, 047, 052, 055, 059, 064, 068, 073, 078, 082, 085, 090, 094, 098, 102, 106,111; Pedro Celso 069, 099, 104; Walter Pinheiro 002, 005, 011, 014, 019, 021, 028, 031, 033, 037, 042, 045, 050, 053, 058, 062, 066, 071, 075, 079, 083, 088, 091, 096, 101, 110 e dos Senadores: Jonas Pinheiro 001, 006, 010, 015, 018, 022, 027, 032, 034, 038, 041, 046, 051, 054, 057, 063, 065, 072, 076, 080, 084, 089, 092, 095, 100, 105, 109; Lauro Campos 070.(fls12 a 180.) |
| 26/06/2002 | Publicado no DOU Páginas 8-9 PUB Nº 121 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 26/06/2002 | Republicado no DOU Páginas 1-2 REP Nº 121A - EDIÇÃO EXTRA | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 45/2002
- Origem externa:
- MSG 533/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CRIAÇÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o processado por meio do Ofício nº 239/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados (juntado à fl. 304).
Ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexeda cópia do Ofício CN/ 95, de 2003, do Presidente do Senado Federal, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 45, de 2002, e os originais do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.659, de 2002, na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada fls. 302 referente ao Ofício SGM/P nº 80, de 19 de fevereiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a devolução do processado da Medida Provisória àquela Casa, em razão de aprovação de requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebidas em 19 de fevereiro do corrente e anexadas as fls. 296 a 301 referentes ao Ofício SGM/P nº 81, da mesma data, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.659, de 2002, de autoria do Deputado Walter Pinheiro.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 295, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 20-9-2002, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 45, de 25-06-2002, por sessenta dias, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme consta às folhas nº 294.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe o art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 293, referente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- PLENÁRIO, 12.11.2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) e às 111 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das emendas de nºs 1 a 111.
Encerrada a Discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, esta MPV, quanto aos atendimentos dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 111 apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição.
Rejeitada esta MPV, com parecer pela rejeição e voto contrário da Bancada do PSDB, declarado pelo Líder, Dep. Jutahy Junior.
Prejudicados os 4 requerimentos de DVS da Bancada do PFL, apresentados a esta MPV.
Em consequência, esta matéria vai à CMCN para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 11 da Resolução 01, de 2002-CN, e ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO, 06.11.2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 12.11.02, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- PLENÁRIO, 05.11.2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 06.11.02, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara em: 13.08.2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas de 27.06 a 02.07.02; para tramitação: na Comissão Mista de 26.06 a 07.08.02, na Câmara dos Deputados de 08 a 21.08.02, no Senado Federal de 22.08 a 04.09.02, no Congresso Nacional de 26.06 a 22.09.02; para sobrestar a pauta: a partir de 08.09.02; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 23.09 a 21.11.02.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado avulso da Medida Provisória nº 45, de 2002, com as Emendas apresentadas. Folhas de nº 292.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Parecer do Relator designado pela Mesa, em substituição à Comissão Mista, à Medida Provisória nº 45, de 2002, e às Emendas apresentadas. Folhas de nºs 275 a 291.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do AVISO/PS-GSE/17/02, do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 14 de novembro de 2002, que encaminha a Mensagem nº 17/02 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, às folhas de nº 274.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da Mensagem nº 17/02 do Presidente da Câmara dos Deputados, datada de 14 de novembro de 2002, comunicando ao Presidente da República que, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2002, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, às folhas de nº 273.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº SGM-P Nº 1498/02, datado de 14 de novembro de 2002, comunicando ao Presidente do Senado Federal que, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2002, a Câmara dos Deputados aprovou o Parecer do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, pela rejeição da Medida Provisória nº 45 de 2002, às folhas de nº 272.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro de 2002, fazendo saber que em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2002, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002. Folhas de nº 271.
- Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de setembro de 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme publicação no DOU de 20-09-2002, (Seção I), às folhas de nº 270.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de setembro de 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 45, de 25 de junho de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de setembro de 2002, conforme publicação no DOU de 20-09-2002, (Seção I), às folhas de nº 269.
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 183 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 268, referente ao ofício do Líder do Bloco PL/PSL, que indica os membros que integrarão a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, em substituição aos anteriormente designados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 267, referente ao ofício do Líder do Bloco PSDB/PPB, que indica os membros que integrarão a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória, em substituição aos anteriormentes designados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data, às 16h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste órgão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 378 (CN) , 08.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 181 a 203, referentes à Mensagem nº 114/2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 e 111 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DCN em 03.07.2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 111( cento e onze) emendas à Medida Provisória de autorias dos
Deputados: Aracely de Paula 004, 008, 009, 016, 017, 024, 025, 029, 036, 039, 044, 048, 049, 056, 060, 061, 067, 074, 077, 081, 086, 087, 093, 097, 103, 107, 108; Paulo Rocha 003, 007, 012, 013, 020, 023, 026, 030, 035, 040, 043, 047, 052, 055, 059, 064, 068, 073, 078, 082, 085, 090, 094, 098, 102, 106,111; Pedro Celso 069, 099, 104; Walter Pinheiro 002, 005, 011, 014, 019, 021, 028, 031, 033, 037, 042, 045, 050, 053, 058, 062, 066, 071, 075, 079, 083, 088, 091, 096, 101, 110 e dos Senadores: Jonas Pinheiro 001, 006, 010, 015, 018, 022, 027, 032, 034, 038, 041, 046, 051, 054, 057, 063, 065, 072, 076, 080, 084, 089, 092, 095, 100, 105, 109; Lauro Campos 070.(fls12 a 180.) - Publicado no DCN Páginas 3050-3202
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 0696-L-PFL/2002, da Liderança do PFL na Câmara, indicando os Deputados Jorge Khoury
e Pauderney Avelino como titulares e Aldir Cabral e Paulo Gouvêa como suplentes
da Comissão Mista (fls. 11). - Publicado no DSF Páginas 14595
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado NotaTécnica nº 71/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº1/2002-CN(fls. 07 a 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto, PSB Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB André Bebassi e Átila Lira; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PSDC Fernando Zuppo; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Vitório Medioli e Rommel Feijó; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 13878-13879
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls nº 4, referente ao Ofício PSDB/I/Nº 775/2002 do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 1-2 REP Nº 121A - EDIÇÃO EXTRA
- Publicado no DOU Páginas 8-9 PUB Nº 121 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:30