Medida Provisória n° 46, de 2002

É lido o Aviso nº 1.361/2002, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando, os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2002 (proveniente da referida medida).
A Presidência comunica ao Plenário que promulgou a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
À SSEXP para os devidos fins.

Anunciada a matéria, a Presidência presta esclarecimentos sobre a tramitação da matéria. Em seguida, o Sr. Geraldo Melo (PSDB/PPB) designa o Sr. Romero Jucá Relator revisor no Senado. Usam da palavra os Srs. José Agripino e Geraldo Melo na apreciação preliminar.
Aprovado o Parecer do Deputado Jovair Arantes, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2002.
Encerrada a discussão da medida provisória, das emendas e do Projeto de Lei de Conversão sem debates.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 528/2002, de autoria do Sr. Moreira Mendes, de destaque para a Emenda 179, após usarem da palavra o autor e os Srs. Romero Jucá, José Agripino e Geraldo Melo.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2002, ficando prejudicadas a medida e as emendas (nºs. 1 a 225)
À sanção.
À SSEXP.

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS-GSE nº 716, de 7 de novembro de 2002.

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício PS-GSE nº 716, de 7 de novembro de 2002.

Anexadas fls. 417 e 418 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 19 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 23 de setembro do corrente e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 20 de setembro de 2002, respectivamente.

Anexadas ao Volume II, folhas nºs 403 a 406, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL e PT do Senado Federal, e do PDT e PTB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Anexado Ofício nº 0816/ 2002 da Liderança do PSDB na Câmara, substituindo o Deputado João Almeida pelo Deputado Jovair Arantes , como membro titular e relator, para integrar a Comissão (fl. 401).

Anexado Ofício nº 146/ 2002 da Liderança do PSB/ PC do B na Câmara , indicando o Deputado Pedro Valadares como membro titular para integrar a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória ( fl. 402).

No prazo regimental foram oferecidas 225 (duzentas e vinte e cinco ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: AGNELO QUEIROZ 010, 019, 102, 111, 124, 128, 138, 145, 156, 175, 195; ARNALDO FARIA DE SÁ 001, 005, 015, 026, 030, 033, 034, 044, 048, 050, 058, 066, 088, 089, 090, 095, 100, 105, 114, 119, 125, 127, 129, 134, 140, 147, 149, 153, 157, 159, 164, 167, 169, 172, 177, 180, 181, 191, 192, 203; BETO ALBUQUERQUE 052, 160, 204; CARLOS BATATA 220; EDUARDO CAMPOS 046, 053, 202; EDUARDO SUPLICY 013, 020, 104, 113, 132, 148, 173, 188, 189; GERALDO MAGELA 199; GONZAGA PATRIOTA 028, 039, 063; INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 003, 018, 021, 057, 085, 093, 103, 112, 135, 146, 155, 218; JOÃO EDUARDO DADO 002, 007, 009, 017, 024, 027, 029, 031, 032, 035, 036, 037, 038, 043, 047, 049, 055, 056, 059, 064, 067, 069, 070, 072, 073, 075, 076, 081, 082, 083, 091, 097, 108, 109, 117, 118, 122, 126, 130, 137, 141, 142, 143, 152, 158, 162, 176, 179, 184, 185, 197, 198, 200, 201; JORGE BITTAR 011, 045, 051, 068, 071, 074, 098; JOSÉ AGRIPINO 025, 086; JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA 004, 012, 023, 060, 078, 079, 080, 094, 107, 115, 121, 139, 151, 163, 170, 186, 187, 205, 208, 209, 210, 211, 213, 214; JOVAIR ARANTES 206, 207, 212, 215, 216, 217, 223, 224; LAURA CARNEIRO 006, 016, 062, 077, 087, 096, 106, 116, 120, 133, 150, 154, 171, 190, 193, 219; LUIZ ANTONIO FLEURY 222; MILTON MONTI 040; MIRO TEIXEIRA 008, 014, 022, 061, 084, 092, 101, 110, 123, 136, 144, 165, 174, 182, 183, 221; PEDRO CELSO 194; ROBERTO PESSOA e MIRO TEIXEIRA 225; SERGIO NOVAIS 166, 168; VILMAR ROCHA 041, 042, 054, 065, 099, 131, 161, 178, 196.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 36 a 400 )
Encerrado o Volume I ( fls. 01 a 300)
Aberto Volume II a partir da fl. 301

Anexado Ofício n.º 0697-L-PFL/2002, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo os Deputados anteriormente indicados pelos Deputados Mussa Demes e Roberto Pessoa , como titulares e os Deputados Chico Sardelli e João Mendes, como suplentes da Comissão Mista, respectivamente (fl.35).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 25.6.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB João Almeida e Danilo de Castro; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PHS Cabo Júlio; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Ariosto Holanda e Sérgio Carvalho; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima; PST Eber Silva , juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

No prazo regimental foram oferecidas 225 (duzentas e vinte e cinco ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: AGNELO QUEIROZ 010, 019, 102, 111, 124, 128, 138, 145, 156, 175, 195; ARNALDO FARIA DE SÁ 001, 005, 015, 026, 030, 033, 034, 044, 048, 050, 058, 066, 088, 089, 090, 095, 100, 105, 114, 119, 125, 127, 129, 134, 140, 147, 149, 153, 157, 159, 164, 167, 169, 172, 177, 180, 181, 191, 192, 203; BETO ALBUQUERQUE 052, 160, 204; CARLOS BATATA 220; EDUARDO CAMPOS 046, 053, 202; EDUARDO SUPLICY 013, 020, 104, 113, 132, 148, 173, 188, 189; GERALDO MAGELA 199; GONZAGA PATRIOTA 028, 039, 063; INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 003, 018, 021, 057, 085, 093, 103, 112, 135, 146, 155, 218; JOÃO EDUARDO DADO 002, 007, 009, 017, 024, 027, 029, 031, 032, 035, 036, 037, 038, 043, 047, 049, 055, 056, 059, 064, 067, 069, 070, 072, 073, 075, 076, 081, 082, 083, 091, 097, 108, 109, 117, 118, 122, 126, 130, 137, 141, 142, 143, 152, 158, 162, 176, 179, 184, 185, 197, 198, 200, 201; JORGE BITTAR 011, 045, 051, 068, 071, 074, 098; JOSÉ AGRIPINO 025, 086; JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA 004, 012, 023, 060, 078, 079, 080, 094, 107, 115, 121, 139, 151, 163, 170, 186, 187, 205, 208, 209, 210, 211, 213, 214; JOVAIR ARANTES 206, 207, 212, 215, 216, 217, 223, 224; LAURA CARNEIRO 006, 016, 062, 077, 087, 096, 106, 116, 120, 133, 150, 154, 171, 190, 193, 219; LUIZ ANTONIO FLEURY 222; MILTON MONTI 040; MIRO TEIXEIRA 008, 014, 022, 061, 084, 092, 101, 110, 123, 136, 144, 165, 174, 182, 183, 221; PEDRO CELSO 194; ROBERTO PESSOA e MIRO TEIXEIRA 225; SERGIO NOVAIS 166, 168; VILMAR ROCHA 041, 042, 054, 065, 099, 131, 161, 178, 196.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 36 a 400 )
Encerrado o Volume I ( fls. 01 a 300)
Aberto Volume II a partir da fl. 301

Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.