Medida Provisória n° 48, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 48/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21260-21265 | Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi (PMDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Aprovado o parecer do Relator. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20185-20201 | É lido o Ofício nº 705/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19919-19920 | É lido o Ofício nº 705/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 23/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 184 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 54 e 55, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 20 de setembro 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 48, de 26 de junho de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 24 de setembro de 2002, e publicação no DOU de 23-9-2002, (Seção I). |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15487 | Anexadas folhas nºs 21 a 22, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15481 | Anexadas folhas nºs 21 a 22, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 28/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 13881-13882 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 28/06/2002 | Republicado no DOU Páginas 6 REP Nº 123 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 27/06/2002 | Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 122 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 48/2002
- Origem externa:
- MSG 537/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.551 de 13/11/2002
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PESSOAL, CONTROLE, SEGURANÇA, TRAFEGO AEREO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010551 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021356 a 021358.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00003.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05485 a 05486.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 507/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 151/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 88 a 89).
Ofício nº 508/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/02, foi aprovada a Medida Provisória nº 48/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.76 à 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi (PMDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Aprovado o parecer do Relator.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21260-21265
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 705/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20185-20201
- Publicado no DSF Páginas 19919-19920
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 56 a 57, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE/705/02, de 07.11.2002, do Dep. Severino Cavalcanti, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
A Presidência designa o Dep. Wagner Rossi, como Relator, para proferir parecer a esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovado em turno único.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Plenário 13-08-2002:
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 54 e 55, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 20 de setembro 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 48, de 26 de junho de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 24 de setembro de 2002, e publicação no DOU de 23-9-2002, (Seção I).
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 184 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 26 a 27, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco PSDB/PPB e do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 24 a 25 , referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco PL/PSL e do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 23 , referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 381 (CN) , 08.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 21 a 22, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e do PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 15487
- Publicado no DSF Páginas 15481
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 10 a a , referentes à Mensagem nº 120/2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 73/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 05 a 09).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26.6.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Junior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca ; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Gedel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco(PSB/PC do B) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta; Suplentes: PFL Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior ; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 13881-13882
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 6 REP Nº 123 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 122 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:53