Medida Provisória n° 50, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.553 de 13/11/2002
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 50/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2002
- Descrição/Ementa
- Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21268-21269 | Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, com o voto contrário da Sra. Heloísa Helena. Encerrada a discussão, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena. Aprovada a medida provisória, com o voto contrário da Sra. Heloísa Helena. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20221-20228 | É lido o Ofício nº 707/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19920 | É lido o Ofício nº 707/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 27/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 188 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 39 e 40 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida Provisória por 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de setembro do corrente e a cópia de sua publicação no Diáro Oficial da União - Seção I, de 27 de setembro de 2002. |
| 01/07/2002 | Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 124 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2554 | 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02 A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término de prazo para o recebimento de emendas, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN e do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 50/2002
- Origem externa:
- MSG 550/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.553 de 13/11/2002
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010553 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021358 a 021359.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00004.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05486 a 05487.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 511/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 153/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 55 a 57).
Ofício nº 512/02(CN) de 14/11/02, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/02, foi aprovada a Medida Provisória nº 50/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.53).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:12 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Wagner Rossi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, com o voto contrário da Sra. Heloísa Helena.
Encerrada a discussão, após usar da palavra a Sra. Heloísa Helena.
Aprovada a medida provisória, com o voto contrário da Sra. Heloísa Helena.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21268-21269
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 707/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20221-20228
- Publicado no DSF Páginas 19920
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Remetida ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE/707/02, datado de 07/11/2002, do Primeiro Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, Deputado Severino Cavalcanti.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 5/11/2002.
A Presidência designa o Dep. Wagner Rossi, como Relator, em substituição à CMO, para proferir parecer, que
conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida.
Em discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Aprovada em turno único.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara dos Deputados em 14/08/2002
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 41 e 42 referentes à ficha de sinopse da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 39 e 40 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida Provisória por 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de setembro do corrente e a cópia de sua publicação no Diáro Oficial da União - Seção I, de 27 de setembro de 2002.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 188 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 393 (CN) , 13.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às11:24 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À CMPOF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 76/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.(pags.11à13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SACM para registro de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:20 - Prosseguimento da sessão de 27.06.02
A Presidência comunica ao Plenário o encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término de prazo para o recebimento de emendas, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2001-CN e do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À CMPOPF. - Publicado no DCN Páginas 2554
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 03 a 09, referentes à Mensagem nº 123/2001-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56
