Medida Provisória n° 51, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 51/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/07/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I | Anexada fls. 94 e 94-A referentes ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro do corrente, dando conhecimento de que a Medida Provisória foi rejeitada na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 14 de novembro de 2002, respectivamente. |
| 27/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 188 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 93 e 93-A referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de setembro do corrente, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 27 de setembro de 2002, respectivamente. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15485 | Anexada fls. nº 60, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 891/2002 da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados indicando os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Wilson Santos, como titulares, e Augusto Franco e Carlos Mosconi, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados. |
| 08/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 3845-3865 | No prazo regimental foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados Agnelo Queiroz 004, 006; Aldir Cabral 017; Carlos Batata 013, 016; Carlos Santana 014; José Antonio Almeida 003, 005; Gonzaga Patriota 015; Laura Carneiro 018; Robson Tuma 009, 010, 011, 012; Walter Pinheiro 001, 002, 007, 008 e Zulaiê Cobra 019 (fls. 32A a 56). |
| 02/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14711-14712 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 4.07.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Júvêncio da Fonseca; BLOCO (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL, José Alencar; Suplentes PMDB, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS, Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Fiveira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS, Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PST, Cabo Júlio; Suplentes: PFL; Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB; Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Fernando Gonçalves; Bloco (PL/PSL) Ricardo Ferraço; Bloco (PSB/PC do B), Haroldo Lima; PST, Eber Silva, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 05/07/2002 | Retificado no DOU Páginas 10 | Este processo contém 04 (quatro) cópias numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 04/07/2002 | Publicado no DOU Páginas 7-9 | Este processo contém 04 (quatro) cópias numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 51/2002
- Origem externa:
- MSG 575/2002
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, GUARDA, ANALISTA, ESPECIALISTA, INFORMAÇÕES, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ). CRIAÇÃO, PLANO, CARGO, GESTÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF), MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE POLICIAL, INFORMAÇÕES
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 124, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 27-9-2002, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 51, de 04-06-2002, por sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, conforme consta às folhas nº 123.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 12-11-2002: (continuação)
Rejeitadas as emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13 a 19, com parecer favorável.
Rejeitadas as emendas de nºs 3, 4, 5, 6 e 12, com parecer contrário.
Rejeitada a Medida Provisória.
A matéria vai à Comissão Mista para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 12-11-2002: (continuação)
Discussão da matéria: Deps. Arnaldo Faria de Sá e Robson Tuma.
Encerrada a discussão.
Votação, preliminar, em turno único: Aprovada a Medida quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único: Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão, com voto contrário dos Deps. Arnaldo Faria de Sá, Laura Carneiro e Robson Tuma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 12-11-2002:
Anunciada a matéria, é designada a Dep. Laura Carneiro, em substituição à Comissão Mista, para proferir parecer sobre a Medida Provisória e as 19 emendas a ela apresentadas, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida e das emendas de nºs 1 a 19, conforme acordo entre os Srs. Líderes, ressalvado o voto da Relatora.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 6-11-2002:
Transferida a apreciação da matéria para a sessão ordinária do dia 12-11-2002, conforme acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados em 5-11-2002:
Transferida a apreciação da matéria para a sessão ordinária do dia 6-11-2002, conforme acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Recebida na Câmara dos Deputados em 14-8-2002.
Prazos na Câmara dos Deputados: para apresentação de emendas de 1 a 6-8-2002;
para tramitação na Comissão Mista de 1 a 14-8-2002;
para tramitação na Câmara dos Deputados de 15 a 28-8-2002;
para tramitação no Senado Federal de 29-8 a 11-9-2002;
para tramitação no Congresso Nacional de 1-8 a 29-9-2002;
para sobrestar a pauta a partir de 15-9-2002;
de prorrogação no Congresso Nacional de 30-9 a 28-11-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 121 e 122 referentes à ficha de sinopse da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 99 a 120 referentes ao Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, em substituição à Comissão Mista, sobre a Medida Provisória e as emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 98 referente ao avulso da Medida Provisória, elaborado pela Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 96 e 97 referentes ao Aviso PS-GSE nº 18, de 14 de novembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Ministro-Chefe da Casa Civil, e à Mensagem nº 18, de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, comunicando a rejeição da Medida Provisória na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 95 referente ao Ofício SGM-P nº 1499, de 14 de novembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente do Senado Federal a rejeição da Medida Provisória na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 94 e 94-A referentes ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro do corrente, dando conhecimento de que a Medida Provisória foi rejeitada na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 14 de novembro de 2002, respectivamente.
- Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 93 e 93-A referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro do corrente, prorrogando a vigência da Medida Provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 30 de setembro do corrente, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 27 de setembro de 2002, respectivamente.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 188 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 92 referente ao Ofício s/nº da Liderança do Bloco PSDB/PPB no Senado Federal, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data, às 16h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste órgão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 394 (CN) , 14.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 61, referente ao Ofício nº 298/2002-BP da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Ronaldo Vasconcellos, como titular, e Paulo José Gouvêa, como
suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 60, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 891/2002 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Wilson Santos, como titulares, e Augusto
Franco e Carlos Mosconi, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente
indicados. - Publicado no DSF Páginas 15485
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 0748-L-PFL/2002, da Liderança do PFL na Câmara, substituindo os Deputados
anteriormente indicados pelos Deputados Laura Carneiro e Moroni Torgan como titulares e
Deusdeth Pantoja e Francisco Rodrigues como suplentes da Comissão Mista (fls. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 63/2002-GLDPT, da Liderança do Bloco Parlamentar de Oposição, substituindo os
Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Emília Fernandes e Eduardo suplicy como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fls. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF/A/PSB/153/02, da Liderança do PSB/PC do B na Câmara, substituindo o Deputado
anteriormente indicado pelo Deputado Wanderley Martins, como titular da Comissão Mista (fls. 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP às Emendas nº 1 a 19, para confecções dos respectivos avulsos. Publicadas no DCN, de 8/8/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória de autorias dos
Deputados Agnelo Queiroz 004, 006; Aldir Cabral 017; Carlos Batata 013, 016; Carlos Santana 014; José
Antonio Almeida 003, 005; Gonzaga Patriota 015; Laura Carneiro 018; Robson Tuma 009, 010, 011, 012;
Walter Pinheiro 001, 002, 007, 008 e Zulaiê Cobra 019 (fls. 32A a 56). - Publicado no DCN Páginas 3845-3865
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 84/2002, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado
Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 4.07.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Júvêncio da Fonseca; BLOCO (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL, José Alencar; Suplentes PMDB, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS, Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Fiveira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS, Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PST, Cabo Júlio; Suplentes: PFL; Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB; Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Fernando Gonçalves; Bloco (PL/PSL) Ricardo Ferraço; Bloco (PSB/PC do B), Haroldo Lima; PST, Eber Silva, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14711-14712
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do
calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 05 a 25, referentes à Mensagem nº 128/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) cópias numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 10
- Publicado no DOU Páginas 7-9
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:48