Medida Provisória n° 53, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Revoga os artigos 27, 28 e 29 da Medida Provosória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 53/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2002
- Descrição/Ementa
- Revoga os artigos 27, 28 e 29 da Medida Provosória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 221 - SEÇÃO I | Anexada folha nº 38, referente ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro de 2002, que rejeitou a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002. |
| 14/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 221 - SEÇÃO I | Anexada cópia da Mensagem nº 21/02, do presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da República, comunicando que a Medida Provisória nº 53/2002, foi declarada prejudicada, conforme folha nº 42. |
| 27/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 288 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 36 a 37, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 30 de setembro de 2002, e cópia da publicação no DOU de 27-9-2002, (Seção I). |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15485 | Anexada fls. nº 14, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 886/2002 da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados indicando os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Wilson Santos, como titulares, e Augusto Franco e Feu Rosa, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados. |
| 02/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 14713-14714 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 11.07.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Júvêncio da Fonseca; BLOCO (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL, José Alencar; Suplentes PMDb, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS, Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Fiveira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS, Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PHS, Roberto Argenta; Suplentes: PFL; Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB; Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS), Ricardo Ferraço, Bloco (PL/PSL), Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B), Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 12/07/2002 | Publicado no DOU Páginas 19 PUB Nº 133 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 53/2002
- Origem externa:
- MSG 626/2002
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA INTEGRADO, PROTEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2011
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLN POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 27-9-2002, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 53, de 11-07-2002, por sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2002, conforme consta às folhas nº 49.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício PSDB/I/Nº 918/2002, de 7 de agosto de 2002, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Aloysio Nunes Ferreira para o cargo de Relator Revisor da Comissão. (às fls. 47)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista pra elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 46, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Plenário, 12-11-2002:
Discussão em turno único:
Prejudicada esta Medida Provisória, em face da rejeição da MPV nº 51/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002:
Discussão em turno único.
Apresentação de Questão de Ordem pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá solicitando a retirada de pauta. Deferida a Questão de Ordem pela Presidência, foi esta MPV retirada de pauta.
Plenário, 06-11-2002:
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 12-11-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara dos Deputados, em 14-8-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas: de 01 a 06-8-2002;
Para tramitação: na Comissão Mista de 01 a 14-8-2002; na Câmara dos Deputados: 15 a 28.8.2002; no Senado Federal: 29-8 a 11-9-2002; no Congresso Nacional: 01-08 a 29-9-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 15-9-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 30-9 a 28-11-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado folha nº 45, referente ao avulso da Medida Provisória n° 53/2002, na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 43 a 44, referentes à fala da Presidência da Câmara dos Deputados declarando prejudicada a Medida Provisória nº 53/2002, em razão da rejeição da Medida Provisória nº 51/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da Mensagem nº 21/02, do presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da República, comunicando que a Medida Provisória nº 53/2002, foi declarada prejudicada, conforme folha nº 42.
- Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 221 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do AVISO/PS-GSE/ 21/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República comunicando que a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, foi declarada prejudicada, conforme folha nº 41.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Pelo Of SGM-P 1501/02, do Presidente da Câmara dos Deputados comunicando ao Presidente do Senado Federal que a presente Medida Provisória foi declarada prejudicada, conforme folha nº 40, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro de 2002, que rejeitou a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, conforme o DOU de 14-11-2002 (Seção I), às fls. 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 38, referente ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro de 2002, que rejeitou a Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002.
- Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 221 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 36 a 37, referente ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 53, de 11 de julho de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 30 de setembro de 2002, e cópia da publicação no DOU de 27-9-2002, (Seção I).
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 288 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 35, referente ao Ofício do Líder do Bloco PSDB/PPB, do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data, às 16h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste órgão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 396 (CN) , 14.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 15, referente ao Ofício nº 301/2002-BP da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Ronaldo Vasconcellos, como titular, e Paulo José Gouvêa, como
suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 14, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 886/2002 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Wilson Santos, como titulares, e Augusto
Franco e Feu Rosa, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente
indicados. - Publicado no DSF Páginas 15485
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF/A/PSB/152/02 da Liderança do Bloco PSB/PC do B, , indicando o Deputado GONZAGA PATRIOTA como membro titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 07.08.2002. (às fls. 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0750-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados LUCIANO CASTRO e SÉRGIO BARCELLOS, como titulares, e FRANCISCO GARCIA e FRANCISCO RODRIGUES, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07.08.2002. (às fls. 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 80/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.10 e 11).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 11.07.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Júvêncio da Fonseca; BLOCO (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL, José Alencar; Suplentes PMDb, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS, Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Fiveira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS, Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PHS, Roberto Argenta; Suplentes: PFL; Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB; Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS), Ricardo Ferraço, Bloco (PL/PSL), Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B), Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 14713-14714
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 03 a 07, referentes à Mensagem nº 138/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 19 PUB Nº 133 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:14