Medida Provisória n° 54, de 2002

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.554 de 13/11/2002


Identificação:
Texto inicial - MPV 54/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2002
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00 (trinta e seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2002 Publicado no DSF Páginas 21270-21272
Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Professor Luizinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovada a medida provisória.
À Promulgação.

À SSEXP.
08/11/2002 Publicado no DSF Páginas 20229-20235
É lido o Ofício nº 708/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.
08/11/2002 Publicado no DSF Páginas 19920
É lido o Ofício nº 708/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.
27/09/2002 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 188 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de setembrode 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 54, de 11 de julho de 2002, conforme consta às folhas nº 25.
02/08/2002 Publicado no DSF Páginas 14714
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria após o térmínio do prazo para recebimento de emendas será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário, para tramitação da matéria. (em anexo).

À CMPOF.
12/07/2002 Publicado no DOU Páginas 19-20 PUB Nº 133 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) fohas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 54/2002
Origem externa:
MSG 627/2002
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.554 de 13/11/2002
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010554 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021359.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00004.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05487.
Promulgada em 13/11/2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 513/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 154/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 40 a 43).
Ofício nº 514/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Em 13/11/02, foi aprovada a Medida Provisória nº 54/2002.
Aguardando Publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:12 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Professor Luizinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovada a medida provisória.
À Promulgação.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 21270-21272
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 708/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20229-20235
Publicado no DSF Páginas 19920
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 28 a 29, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 708/2002, anexado ao processo, conforme folha nº 27.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep.Professor Luizinho, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMCN, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e pela adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 54-A/2002.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 14-08-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 01. a 06.08.2002; para tramitação: na Comissão Mista de 01-08 a 14-08-2002, na Câmara dos Deputados de 15 a 28-08-2002, no Senado Federal de 29-08 a 11-09-2002, no Congresso Nacional de 01-08 a 29-09-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 15-09-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 30-09- a 28-11-2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia da publicação do DOU de 27-09-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 54, de 11-7-2002, a partir de 30 de setembro de 2002, conforme folha nº 26.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 26 de setembrode 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 54, de 11 de julho de 2002, conforme consta às folhas nº 25.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 188 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebida neste Órgão nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
Ofício nº 397 (CN) , 14.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsedretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (& 8º , do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo da Matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 78/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às páginas nºs 14 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À CMPOF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SACM para registro de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria após o térmínio do prazo para recebimento de emendas será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário, para tramitação da matéria. (em anexo).

À CMPOF.
Publicado no DSF Páginas 14714
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 04 a 11, referentes à Mensagem nº 139/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) fohas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 19-20 PUB Nº 133 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:56