Medida Provisória n° 55, de 2002

Anunciada a matéria, é designado o Sr. Renan Calheiros como Relator revisor da medida provisória.
A seguir, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Professor Luizinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda 1, de parecer contrário.
À Promulgação.

À SSEXP.

É lido o Ofício nº 709/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 709/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF.

Anexada cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 26 de setembro 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 55, de 12 de julho de 2002, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 30 de setembro de 2002, conforme publicação no DOU de 15-7-2002, (Seção I), às folhas nº 24 e 25.

Anexada fls. nº 18, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 901/2002 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Basílio Villani e Ariosto Holanda, como titulares, e João Colaço e Jorge
Wilson, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.

No prazo regimental foi oferecida uma (01) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Deputado Edison Andrino. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 16)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 12.07.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Júvêncio da Fonseca; BLOCO (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB, Ademir Andrade; Suplentes PMDb, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS, Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; PSB; Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Fiveira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS, Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PSDC, Fernando Zuppo; Suplentes: PFL; Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB; Gerson Peres; Bloco (PDT/PPS) Fernando Gonçalves; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B), Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.