Medida Provisória n° 57, de 2002

Autoria: Presidência da República

Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

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Situação Atual

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Publicação

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 57/2002
Autor:: Presidência da República
Data:: 08/08/2002
Descrição/Ementa: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
13/11/2002	Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I	Anexadas fls. 37 e 37-A referentes ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro do corrente, dando conhecimento de que a Medida Provisória foi rejeitada na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 14 de novembro de 2002, respectivamente.
21/08/2002	Publicado no DSF Páginas 16244	Anexadas folhas nºs 14 a 15, referente aos Ofícios dos Líderes do PSDB e do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
09/08/2002	Publicado no DSF Páginas 15614-15618	A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 07.08.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca (BLOCO PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; ( Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB, Ademir Andrade; Suplentes PMDB, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PTT/PPS) Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; PSB, Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB, Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB, Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS), Miro Teixeira; (Bloco PL/PSL), Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PTN, José de Abreu; Suplentes: PFL, Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB, Gerson Peres; (Bloco PDT/PPS) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço, (Bloco PSB/PC do B) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B), Haroldo Lima. Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado). À SACM.
08/08/2002	Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 152 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 57/2002
Origem externa:: MSG 700/2002
Indexação:: AUTORIZAÇÃO, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS), UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, AÇÕES, CONTROLE ACIONARIO, CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S/A (CELG), EFEITO, PRIVATIZAÇÃO

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/2003: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/03/2003: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encaminhado ao arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/03/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/03/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 49, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 11 da Resolução
nº 1, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 48 e 49 referentes à ficha de sinopse da Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PLENÁRIO, em 12-11-2002
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Euler de mOrais, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), que
conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos
constitucinais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela
rejeição.
Encerrada a discussão.
Votação, preliminar, em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, esta MPV, quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada esta MPV.
Em consequência esta matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para a elaboração do Projeto
de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 11 da Resolução 01, de 2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PLENÁRIO, em 6-11-1002
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 12-11-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores
Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: PLENÁRIO em 5-11-2002
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara dos Deputados em 26-08-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 09 a 14-08-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 08 a
21-8-2002, na Câmara dos Deputados de22-08 a 04-09-2002, no Senado Federal de 05 a 18-9-2002, no
Congresso Nacional de 08-08 a 06-10-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 22-09-2002; de prorrogação
pelo Congresso Nacional de 07-10 a 05-12-2002.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 47 referente ao avulso da Medida Provisória, elaborado pela Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 45 e 46 referentes ao Aviso PS-GSE nº 20 de 14 de novembro do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Ministro-Chefe da Casa Civil, e à Mensagem nº 20 de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha, comunicando a rejeição da Medida Provisória na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 39 a 44 referentes ao Parecer do Relator, Dep.Euler Morais, em substituição à Comissão Mista, sobre a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: REJEITADA
Ação:: Anexada fls. 38 referente ao Ofício SGM-P nº 1502, de 14 de novembro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente do Senado Federal a rejeição da Medida Provisória na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 37 e 37-A referentes ao Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 12 de novembro do corrente, dando conhecimento de que a Medida Provisória foi rejeitada na sessão realizada no dia 12 de novembro do corrente, e à cópia de sua publicação no Diário Oficial da União - Seção I, de 14 de novembro de 2002, respectivamente.; Publicado no DOU Páginas 11 PUB Nº 220 - SEÇÃO I

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 36, referente à cópia da publicação do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no DOU (Seção 1) de 4 de outubro de 2002, de prorrogação da vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de outubro de 2002.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 35, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 3 de outubro de 2002, de prorrogação da vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de outubro de 2002.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 34, referente ao Ofício nº 802, do Líder do PFL na Câmara dos Deputados de substituição de membros anteriormente indicados para compor a Comissão Mista encarregada de apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 33, referente ao Ofício nº 371, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados de substituição de membros anteriormente indicados para compor a Comissão Mista encarregada de apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 32, referente ao Ofício s/n, do Líder do Bloco PSDB/PPB no Senado Federal de substituição de membros anteriormente indicados para compor a Comissão Mista encarregada de apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 31, referente ao Ofício nº 370/02, do Lider do PPB na Câmara dos Deputados de substituição de membros anteriormente indicados para compor a Comissão Mista encarregada de apreciar a Medida Provisória

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste órgão nesta data, às 16h30min.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/11/2002: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Recebida neste órgão, nesta data.
À SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 406 (CN) , 21.08.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 16:40 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 14 a 15, referente aos Ofícios dos Líderes do PSDB e do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.; Publicado no DSF Páginas 16244

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/08/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/08/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:: Anexado Nota Técnica nº 6/2002 da Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº1/2002-CN(fls.12/13).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 07.08.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca (BLOCO PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; ( Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB, Ademir Andrade; Suplentes PMDB, Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PTT/PPS) Emília Fernandes; PDT, Álvaro Dias; PTB, Arlindo Porto; PSB, Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL, Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; PSDB, Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PMDB, Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT, João Paulo; PPB, Odelmo Leão; PTB, Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS), Miro Teixeira; (Bloco PL/PSL), Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PTN, José de Abreu; Suplentes: PFL, Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; PSDB, Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT, Adão Pretto; PPB, Gerson Peres; (Bloco PDT/PPS) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço, (Bloco PSB/PC do B) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B), Haroldo Lima.
Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria (anexado ao processado).
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 15614-15618

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata para publicação no DSF, da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 57, de 2002, publicada no Diário Oficial de 8/8/2002.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. 9, referente a cópia do Ofício nº 382, comunicando à Câmara dos Deputados a publicação da Comissão Mista feita no DSF de 9/8/2002.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. nºs 3 a 8, referentes à Mensagem nº 165/2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/08/2002: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 152 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:59