Medida Provisória n° 61, de 2002

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 26/2003 (nº 1.133/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26./2002, sancionado e transformado na Lei nº 10.605, de 18 de dezembro de 2002.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

É lido o Ofício nº 741/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da Emenda Única oferecida ao PLV 26/02, e encaminhada à sanção, em 28 de novembro de 2002.
À Comissão Mista para os efeitos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM.

Anunciada a matéria o Sr. Romero Ricardo Santos, Relator revisor profere parecer, favorável ao projeto, com alterações proposta por V. Exa..
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Herculano Anghinetti (PPB-MG), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida e do projeto, tendo usado da palavra o Sr. José Eduardo Dutra.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 553 /2002, do Sr. José Eduardo Dutra, de destaque para votação em separado, da expressão "excluídas as empresas de taxi aéreo", constante do "caput do art. 1º do § 1º do art. 1º, do art. 2º e do art. 5º do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2002, com as alterações proposta pelo , Relator revisor, ressalva a expressão destacada.
Aprovada a expressão destacada, fica mantida no texto do projeto.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1124/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da Emenda do Senado ao projeto.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.

Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 719/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 719/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

Ofício nº 944-PSDB/2002 da Liderança doPSDB, indicando os Deputados Antônio Carlos Pannunzio e Feu Rosa, como titulares, e Lino Rossi e Luiz Piauhylino, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de28.08.2002. (à f.18)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 16 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PST Cabo Júlio. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima; PST Eber Silva.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.