Medida Provisória n° 62, de 2002

Anunciada a matéria o Sr. Moreira Mendes, Relator Revisor profere parecer, contrário.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Paulo Marinho (PFL-MA), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida e do projeto, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Carlos Patrocínio, Romero Jucá, José Agripino Maia, José Fogaça, Geraldo Melo, Tião Viana e Ademir Andrade
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2002, fica prejudicada a Medida Provisória.
À SSEXP com destino à Comissão Mista para os efeitos regimentais.

Anexado Ato do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando que o Plenário da Casa, na sessão realizada em 20/11/02, declarou prejudicada a presente Medida Provisória.
Anexado Ofício SF 1215 de 20/11/02, encaminhando MSF 203/02 ao Presidente da República, participando
a prejudicialidade da Medida Provisória.

Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 720/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 720/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 22 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto, PSB Ademir Andrade. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos, PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho, PT João Paulo, PPB Odelmo Leão, PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto, Bloco (PSB/PC do B) José Antonio Almeida, PTN José de Abreu, Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior, PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa, PMDB Damião Feliciano e Freire Junior, PT Adão Pretto, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço, Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima.
Designação da Comissão Mista e Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria.
À SACM.