Medida Provisória n° 63, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 63/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2002
- Descrição/Ementa
- Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21283-21285 | Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Osvaldo Biolchi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Encerrada a discussão, sem debates. Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 5, em globo, de parecer contrário. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20284-20298 | É lido o Ofício nº 712/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19921 | É lido o Ofício nº 712/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 25/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 208 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 24 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 63, de 26 de agosto de 2002, conforme consta às folhas nº 33. |
| 04/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 16706-16712 | No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado Agnelo Queiroz 001; Senador Amir Lando 005 e Deputado José Antonio Almeida 002; 003 e 004. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 19 ) |
| 29/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16482-16483 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos, PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho, PT João Paulo, PPB Odelmo Leão, PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto, Bloco (PSB/PC do B) José Antonio Almeida, PHS Roberto Argenta, Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior, PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa, PMDB Damião Feliciano e Freire Junior, PT Adão Pretto, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço, Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima. Designação da Comissão Mista e Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria. À SACM. |
| 27/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 165 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 63/2002
- Origem externa:
- MSG 745/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.558 de 13/11/2002
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, DIVERSIDADE, UNIVERSIDADE, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), OBJETIVO, PROMOÇÃO, SISTEMA, COTA, GRUPO, MINORIA, POPULAÇÃO, RAÇA, NEGRO, COMUNIDADE INDIGENA, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010558 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021362.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00006.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05490.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 521/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 158/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Ofícial da União (fls. 47 a 48).
Ofício nº 522/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls.49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/02, foi aprovada a Medida Provisória nº 63/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.45).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:12 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria é aprovado o Parecer do Relator Deputado Osvaldo Biolchi, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 5, em globo, de parecer contrário.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21283-21285
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 712/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20284-20298
- Publicado no DSF Páginas 19921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 35 a 36, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 712/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-11-2002-11-08
(Obs.: continuação da página anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na CMCN, com parecer contrário.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 63-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - às 05 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN) - em substituição à CMCN - que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 5.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMCN, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas a ela apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face de encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 27-08-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 28-08. a 2.09.2002; para tramitação: na Comissão Mista de 27-08 a 09-09-2002, na Câmara dos Deputados de 10 a 23-9-2002, no Senado Federal de 24-09 a 07-09-2002, no Congresso Nacional de 27-08 a 25-10-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 11-10-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 26-10 a 15-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 25-10-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 63, de 26-8-2002, a partir de 26 de outubro de 2002, conforme folha nº 34.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 24 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 63, de 26 de agosto de 2002, conforme consta às folhas nº 33.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 208 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 29 a 32, referentes aos Ofícios dos Líderes dos Bloco (PL/PSL), PPB, PFL e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 28, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 424 (CN) , 09.09.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados
(§8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 à 5, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 4/9/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 05 (cinco) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputado Agnelo Queiroz 001; Senador Amir Lando 005 e Deputado José Antonio Almeida 002; 003 e 004. .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 19 )
- Publicado no DSF Páginas 16706-16712
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 95/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.10 e 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos, PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho, PT João Paulo, PPB Odelmo Leão, PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto, Bloco (PSB/PC do B) José Antonio Almeida, PHS Roberto Argenta, Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior, PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa, PMDB Damião Feliciano e Freire Junior, PT Adão Pretto, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço, Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima.
Designação da Comissão Mista e Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 16482-16483
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Fls. nºs 3 a 7 referentes à Mensagem nº 745/2002, que encaminha o texto da Medida Provisória nº 63.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 165 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21