Medida Provisória n° 64, de 2002

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 25/2003 (nº 1.122/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 29./2002, sancionado e transformado na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria o Sr. Paulo Souto, Relator Revisor profere parecer, favorável.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas , tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas.
Aprovada.
À sanção.
À SSEXP.

É lido o Ofício nº 959/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
À SSCLSF.

Anexado original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 24 de outubro de 2002, prorrogando a vigência da MP nº 64, de 26 de agosto de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 26 de outubro de 2002, conforme publicado no DOU de 25-10-2002 (Seção I) - folhas 137 e 138.

No prazo regimental foram oferecidas 32 (trinta e duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: CUSTÓDIO MATTOS 003, 005, 008, 013, 017; DARCÍSIO PERONDI 015; EDINHO BEZ 023, 027; EDINHO BEZ e LEODEGAR TISKOSKI 019; ELISEU RESENDE 002, 004, 009, 012, 018; JORGE BITTAR 024, 031; JORGE KHOURY 001, 007, 010, 011, 020, 029, 030; LUCIANO ZICA 021, 028; PAULO OCTÁVIO 014, 016; TADEU FILIPPELLI 022, 026; TEOTÔNIO VILELA FILHO 032; e VILMAR ROCHA 006, 025.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 31 a 82)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de agosto de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto, PSB Paulo Hartung. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos, PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho, PT João Paulo, PPB Odelmo Leão, PTB Roberto Jefferson, Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira, Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto, Bloco (PSB/PC do B) José Antonio Almeida, PSDC Fernando Zuppo, Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior, PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa, PMDB Damião Feliciano e Freire Junior, PT Adão Pretto, PPB Gerson Peres, PTB Fernando Gonçalves, Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço, Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues, Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima.
Designação da Comissão Mista e Estabelecimento de Calendário para tramitação da matéria.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.