Medida Provisória n° 65, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 65/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2002
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21285-21300 | Anunciada a matéria, é designado o Sr. Renan Calheiros como Relator revisor da medida provisória. A seguir, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Srs. Romero Jucá, Eduardo Suplicy e José Agripino. Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 6, 8 a 12, em globo, de parecer contrário. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20299-20350 | É lido o Ofício nº 713/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19921 | É lido o Ofício nº 713/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19840 | Anexadas fls 64 a 67 ao processado, referentes à Ofícios dos Líderes dos partidos Bloco PL/PSL, PPB, PSDB, PFL, na Câmara dos Deputados, respectivamente, de substituições na composição da Comissão Mista incumbida de apreciar a Medida Provisória. |
| 25/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 208 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 24 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, conforme consta às folhas nº 68. |
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17194-17207 | No prazo regimental foram oferecidas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá (04); Alceu Collares (02, 03, 08, 11); Carlos Santana (10); José Antonio Almeida (07); Miro Teixeira (01, 05, 06, 09) e Paulo Octávio (12) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 09 a 22) |
| 30/08/2002 | Publicado no DCN Páginas 4080-4082 | 12:00 A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 28.8.2002 e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PST) Cabo Júlio. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PST) Eber Silva. Estabelecimento de calendário anexado ao processado. À SACM. |
| 29/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 167 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 65/2002
- Origem externa:
- MSG 761/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.559 de 13/11/2002
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, CONCESSÃO, BENEFICIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLITICA. REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ANISTIA, ATIVIDADE POLITICA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Aqruivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 045/09-PRESID/ADVOSF. ADPF 158.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 146/172, original do Ofício nº 16/R, de 30/01/2009, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 158.
À Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/2009
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A MESA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO PARA O ARQUIVO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei à fls. nº 146, o Ofício nº 291/2003, do Consultor-Geral da União, Senhor João Francisco Aguiar Drumond, solicitando fornecimento de informações acerca dos pronunciamentos e discussões havidos no Congresso Nacional por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 65/2002, na Lei nº 10.559, de 13/11/2002.
Foi fornecida cópia do processado.
Ao ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado à SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010559 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021362 a 021366.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00006 a 00007.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05490 a 05495.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 523/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 159/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando
a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Ofícial da União (fls. 119 a 120).
Ofício nº 524/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 121).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 65/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.101 à 109).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:12 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é designado o Sr. Renan Calheiros como Relator revisor da medida provisória.
A seguir, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Srs. Romero Jucá, Eduardo Suplicy e José Agripino. Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 6, 8 a 12, em globo, de parecer contrário.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21285-21300
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 713/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20299-20350
- Publicado no DSF Páginas 19921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 713/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 70 e 71, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - e às doze emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN) - em substituição à CMCN - que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas apresentadas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
Retirada pelo autor, Dep. José Antonio Almeida, a emenda nº 7.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a MP e rejeitadas as Emendas de nº 1 a 6 e 8 a 12.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido na Câmara, em 29-08-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 25-10-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 65, de 28-8-2002, a partir de 28 de outubro de 2002, conforme folha nº 69.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 24 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, conforme consta às folhas nº 68.
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 208 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls 64 a 67 ao processado, referentes à Ofícios dos Líderes dos partidos Bloco PL/PSL, PPB, PSDB, PFL, na Câmara dos Deputados, respectivamente, de substituições na composição da Comissão Mista incumbida de apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 19840
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 63 ao processado, referente à Ofício do Líder do Bloco PSDB-PPB no Senado Federal, solicitando substituição de membros na composição da Comissão Mista incumbida de apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 428 (CN) , 11.09.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:18 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Anexadas fls. 27 a 38, referentes à Mensagem nº 183/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Subsídios à Apreciação da Medida Provisória nº 65, de 2002, quanto à adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de 6 de setembro do corrente. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 23 a 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 a 12, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 06/09/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 12 (doze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá (04); Alceu Collares (02, 03, 08, 11); Carlos Santana (10); José Antonio Almeida (07); Miro Teixeira (01, 05, 06, 09) e Paulo Octávio (12) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 09 a 22)
- Publicado no DSF Páginas 17194-17207
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 97/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 07 a 08).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:00
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 28.8.2002 e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PST) Cabo Júlio. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PST) Eber Silva.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4080-4082
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 167 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:24