Medida Provisória n° 67, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 67/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providêncicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5143 | Anexadas folhas nºs 38 a 41, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL, Bloco (PL/PSL), PSDB e PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 13/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21300-21302 | Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Alberto Goldman, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Encerrada a discussão, sem debates. Aprovada a medida provisória. À Promulgação. À SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 20351-20372 | É lido o Ofício nº 714/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19921 | É lido o Ofício nº 714/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À SSCLSF. |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19840-19841 | Anexadas folhas nºs 38 a 41, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL, Bloco (PL/PSL), PSDB e PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 04/11/2002 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº213 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 31 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, conforme consta às folhas 42. |
| 06/09/2002 | Publicado no DSF Páginas 17121-17122 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 4 de setembro de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 05/09/2002 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 172 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 67/2002
- Origem externa:
- MSG 774/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.560 de 13/11/2002
- Indexação:
- CONCESSÃO, REMISSÃO, PERDÃO, DIVIDA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), RESPONSABILIDADE, EMPRESA NACIONAL, TRANSPORTE AEREO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, IMPOSTO DE RENDA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. CRITERIOS, COBRANÇA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CORRELAÇÃO, VENDA, COMBUSTIVEL, QUEROSENE, TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, VALOR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, TRANSPORTE AEREO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010560 DE 2002.
DSF - 14/11/2002 PÁG. 021366 a 021367.
DOU-E- 14/11/2002 PÁG. 00007.
DCN - 14/11/2002 PÁG. 05495.
Promulgada em 13/11/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 525/02(CN) de 14/11/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 160/02(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 67 a 68).
Ofício nº 526/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo dessa Casa (fls. 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 13/11/2002, foi aprovada a Medida Provisória nº 67/2002.
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.63 e 64).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é aprovado o Parecer do Relator Deputado Alberto Goldman, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Encerrada a discussão, sem debates.
Aprovada a medida provisória.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21300-21302
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/11/2002.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 714/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20351-20372
- Publicado no DSF Páginas 19921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 45 a 46, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 714/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-11-2002. ( continuação)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(MPV 67-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 06-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Alberto Goldman, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV) - em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN) - que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Discussão desta MPV pelo Dep. Luiz Carlos Hauly.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8º da Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMCN, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-11-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada, em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-09-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 06 a 11.09.2002; para tramitação: na Comissão Mista de 5 a 18-09-2002, na Câmara dos Deputados de 19-9 a 02-10-2002, no Senado Federal de 03 a 16-10-2002, no Congresso Nacional de 5-9 a 3-11-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 20-10-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 4-11 a 15-12-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 4-11-2002, do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 67, de 4-9-2002, a partir de 4 de novembro de 2002, conforme folhas nºs 43 a 44.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 31 de outubro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, conforme consta às folhas 42.
- Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº213 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 38 a 41, referentes aos Ofícios dos Líderes do PFL, Bloco (PL/PSL), PSDB e PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 5143
- Publicado no DSF Páginas 19840-19841
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 37, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 430(CN) , 18.09.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 9 a 19, referentes à Mensagem nº 192/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 100/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.05 a 08).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 4 de setembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) Miro Teixeira; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Ricardo Ferraço; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 17121-17122
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 172 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:13