Medida Provisória n° 69, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 69/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 69/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23253 | É lido o Ofício nº 740/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação das Emendas nºs 1 e 4, e rejeição das Emendas nºs 2 e 3 oferecidas ao PLV 28/02, e encaminhada à sanção, em 28 de novembro de 2002. À Comissão Mista para os efeitos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
21/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22310-22323 | Anunciada a matéria o Sr. Osmar Dias, Relator Revisor profere parecer, favorável com Emendas nºs 1 a 4 de Relator. Aprovado o Parecer do Relator Deputado Hugo Biehl (PPB-SC), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas , tendo usado da palavra os Srs. José Serra, Ney Suassuna e Jonas Pinheiro. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002, com as emendas do Relator revisor, ficando prejudicada a Medida Provisória e as demais emendas. À CDIR para redação final das emendas do Senado ao projeto. Leitura do Parecer nº 1125/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
20/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22210 | Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta. À SSCLSF. |
15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21795-21866 | É lido o Ofício nº 730/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002). A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
15/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21740 | É lido o Ofício nº 730/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002). A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
14/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5143-5144 | Anexadas folhas nºs 72 a 76, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL), PSDB, PFL, PPB e PTB, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
09/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18213-18247 | No prazo regimental foram oferecidas 034 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Magela 002; 004; 015; 024; 029; 030 e XIco Graziano 001; 003; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 016; 017; 018; 019; 020; 021, 022; 023; 025; 026; 027; 028; 031; 032; 033; 034 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 34 ) |
01/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 17680-17686 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de setembro de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PST) Cabo Júlio. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PST) Divaldo Suruagy. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
27/08/2002 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 188 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 69/2002
- Origem externa:
- MSG 824/2002
- Matérias relacionadas
- VET 33/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.603 de 17/12/2002
- Indexação:
- DISPOSITIVOS, NORMAS, RESTRIÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, RESULTADO, TESTE, APRESENTAÇÃO, AUTORIDADE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CONCORRENCIA DESLEAL, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO QUIMICO, PRODUTO BIOLOGICO, PRODUTO VETERINARIO, PRODUTO FARMACEUTICO, FERTILIZANTE, AGROTOXICO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 28/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 33/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010603 DE 2002. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01121 de 2002).
DOU - 18/12/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/12/2002.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 740/02, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação das Emendas nºs 1 e 4, e rejeição das Emendas nºs 2 e 3 oferecidas ao PLV 28/02, e encaminhada à sanção, em 28 de novembro de 2002.
À Comissão Mista para os efeitos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 23253
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício nº740, de 28.11.2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, com o autógrafo da
MPV nº 69, de 2002 (PLV 00028-A 2002), redação final e outros. folhas 127 a 147.
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, para anexar documentos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 124 a 126, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados, 26-11-2002 (continuação)
Votação, quanto ao mérito, em turno único, das emendas do SF ao PLV 28/2002.
Encaminhamento da votação pela Dep. Vanessa Grazziotin.
Aprovadas as Emendas do SF de nºs 1 e 4, com parecer favorável.
Rejeição das Emendas do SF de nºs 2 e 3, com parecer contrário.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai à sanção.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário da Câmara dos Deputados, 26-11-2002.
Discussão em turno único das emendas do SF ao PLV 28/2002.
Designação do Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir parecer às emendas do SF ao PLV 28/2002, que conlcui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 4 e rejeição das Emendas de nºs 2 e 3.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa da Câmara dos Deputados, 25-11-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário as emendas do Senado Federal (PLV 28-B/02).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 22-11-2002.
Of. nº 552/02 do SF comunicando a aprovação do PLV 28/2002 com emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Osmar Dias, Relator Revisor profere parecer, favorável com Emendas nºs 1 a 4 de Relator.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Hugo Biehl (PPB-SC), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas , tendo usado da palavra os Srs. José Serra, Ney Suassuna e Jonas Pinheiro.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002, com as emendas do Relator revisor, ficando prejudicada a Medida Provisória e as demais emendas.
À CDIR para redação final das emendas do Senado ao projeto.
Leitura do Parecer nº 1125/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22310-22323
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2002.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças, tendo em vista que o Projeto de Lei de Conversão nº 25/2002, constante do item 2, não foi apreciado, obstruindo, portanto, a deliberação dos demais itens da pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22210
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/11/2002.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 730/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 19, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21795-21866
- Publicado no DSF Páginas 21740
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é enviada ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 730/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 77, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 12-11-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), e às 34 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado - incorporando integralmente a Emenda nº 14 e parcialmente a nº 11 - e rejeição da emendas de nº 1 a 10, 12, 13, e de 15 a 34.
Discussão desta MPV pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, esta MPV, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada o PLV nº 28/2002, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Prejudicada esta MPV e as emendas a ela apresentadas na CMCN.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal.
(PLV 28-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 11-10-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 28-9 a 3-10-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 27-9 a 10-10-2002, na Câmara dos Deputados de 11 a 24-10-2002, no Senado Federal de 25-10 a 7-11-2002, no Congresso Nacional de 27-9 a 25-11-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 11-11-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 26-11 a 15-12-2002 + 40 (quarenta) dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 72 a 76, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL), PSDB, PFL, PPB e PTB, da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 5143-5144
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 71, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 445 (CN) , 10.10.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:06 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 34, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 9/10/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 034 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados Geraldo Magela 002; 004; 015; 024; 029; 030 e XIco Graziano 001; 003; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 016; 017; 018; 019; 020; 021, 022; 023; 025; 026; 027; 028; 031; 032; 033; 034 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 18 a 34 )
- Publicado no DSF Páginas 18213-18247
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 109/2002, da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no art.19, da Resolução nº1/2002- CN(fls.16 à 17).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de setembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PST) Cabo Júlio. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PST) Divaldo Suruagy.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 17680-17686
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da composição da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 4 a 13, referentes à Mensagem nº 199/2002-CN, que encaminha o texto da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 188 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19