Medida Provisória n° 70, de 2002

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29/2003 (nº 1.151/2002 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado e transformado na Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.


À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romeu Tuma, Relator revisor parecer favorável.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Robson Tuma (PFL-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, do projeto de lei da Conversão e das emendas.
A seguir são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 688 a 691/2002, da Sra. Heloisa Helena, todos de destaques para votação em separado, do art. 9º do projeto e das Emendas nºs 4, 5 e 9, respectivamente.
Aprovado o projeto ressalvados os destaques.
Aprovado o art. 9º destacado, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena autora do destaque e o Sr. Romeu Tuma (Relator), ficando portanto mantido no texto do projeto.
A Mesa defere a retirada dos Requeriemtos nºs 689 a 691/2002 a pedido da autora dos mesmos.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as Emendas nºs 1 a 10.
A Presidência determina a retificação, nos autógrafos da matéria, da data da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
À sanção.
À SSEXP.

É lido o Ofício nº 742/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 742/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso, datado de 28 de novembro de 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 70, de 1º de outubro de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de dezembro de 2002, conforme publicação no DOU de 29-11-2002, (Seção I). Fls. de nº 49. e 49-A.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso, datado de 28 de novembro de 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 70, de 1º de outubro de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de dezembro de 2002, conforme publicação no DOU de 29-11-2002, (Seção I). Fls. de nº 49. e 49-A.

Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso, datado de 28 de novembro de 2002, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 70, de 1º de outubro de 2002, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de dezembro de 2002, conforme publicação no DOU de 29-11-2002, (Seção I). Fls. de nº 49. e 49-A.

Ofício da Liderança do BLOCO PSDB/PPB, indicando os Senadores Artur da Távola, Antero Paes de Barros e Eduardo Siqueira Campos , como titulares, e Luiz Otávio, Luiz Pontes e Benício Sampaio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição , a partir de 11/10/2002. (às fls. 30)

No prazo regimental foram oferecidas 010 (dez) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Senhores Deputados Walter Pinheiro 003, 009, 010 e Walter Pinheiro e Luciano Zica 001, 002, 004, 005, 006, 007 e 008.
(fls. 19 a 29).

A Presidência comunica o encaminhamento à Comissão Mista , de acordo com as indicações de lideranças, e nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.

Anexadas fls. 4 a 14 referentes à Mensagem nº 200, de 2002-CN (nº 829/2002, na origem), que encaminha a Medida Provisória ao Congresso Nacional.