Medida Provisória n° 71, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 71/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2002
- Descrição/Ementa
- Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27297 | Anexada folha nº 87, referente ao Ofício SGM-P nº 1828, de 17 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que por deliberação do Plenário da Câmara, em sessão realizada em 11-12-2002, rejeitou a Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002. |
| 18/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26569-26581 | No prazo regimental foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autorias dos Deputados Agnelo Queiroz 003; Arnaldo Faria de Sá 001, 09, 010; Edurado Campos 004, 005, 007, 011; Nilson Mourão 008 e do Senador Eduardo Suplicy 002 e 006 (fls. 29 a 42). |
| 17/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18453 | Ofício nº 114/02-GLPLFda Liderança do PFL, indicando os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Moreira Mendes, como titulares, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/10/2002 (às fls. 59). |
| 15/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18401 | Ofício nº 0888-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Mussa Demes e Eduardo Paes , como titulares, e Chico Sardelli e Celcita Pinheiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/10/2002 (às fls. 44 ). |
| 12/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18391 | Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os Senadores Romero Jucá, Ricardo Santos e Lúdio Coelho, como titulares, e Lúcio Alcântara, Freitas Neto e Benício Sampaio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/10/2002 (às fls. 43 ). |
| 09/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18100-18101 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, nesta data e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) João Herrmann Neto; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PHS) Roberto Argenta. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Alceu Collares; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima. Estabelecimento de calendário anexado ao processado. À SACM. |
| 04/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 193 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 71/2002
- Origem externa:
- MSG 850/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 92, referente ao Ofício do Líder do PL do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1828, de 17 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria pelo Plenário da Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro.
À SACM , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, para as providências cabíveis.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 88 a 90, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Plenário, 11-12-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Mussa Demes, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), e às 11 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, na forma do desta MPV e das emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 8 e 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 9, e 11..
Discussão desta MPV pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o Parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de revância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitado o PLV, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Rejeitadas as emendas de nºs 2, 5. 6, 7, 8 e 10, com parecer favorável.
Rejeitadas as emendas de nºs 1, 3, 4, 9 e 11, com parecer contrário.
Rejeitada esta MPV.
Em conseqüência esta matéria vai à CMCN para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 11 da Resolução 1, de 2002-CN, e ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-12-2002 .
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-12-2002 .
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 04-12-2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002 (14 horas) .
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 03-12-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária das 14 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 26-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão extraordinária do dia 27-11-2002, às 11 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 20-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária do dia 26-11-2002, em face do acordo partidário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 19-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão extraordinária do dia 20-11-2002, às 18 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 17-10-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 05 a 10-10-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 04 a 17-10-2002, na Câmara dos Deputados de 18 a 31-10-2002, no Senado Federal de 01 a 14-11-2002, no Congresso Nacional de 04-10 a 02-12-2002; para sobrestar a pauta: a partir de 18-11-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 03-12 a 15-12-2002 + 47 (quarenta e sete) dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 87, referente ao Ofício SGM-P nº 1828, de 17 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que por deliberação do Plenário da Câmara, em sessão realizada em 11-12-2002, rejeitou a Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002.
- Publicado no DSF Páginas 27297
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 11 de dezembro 2002, dando conhecimento que o Plenário da Câmara rejeitou a Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, e cópia do DOU de 12-12-2002, da publicação do Ato supra citado, conforme consta às folhas nº 86 e 86-A.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 29-11 -2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 71, de 03-10-2002, a partir de 3 de dezembro de 2002, conforme folha nº 85.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 28 de novembro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 71, de 3 de outubro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 3-12-2002, conforme consta às folhas nº 84.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 80 a 83, referentes aos Ofícios dos Líderes do PSDB, PFL, Bloco (PL/PSL) e PPB da CÂmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 450 (CN) , 17.10.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 11:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- O Lider do PFL indicou o Senador Mozarildo Cavalcante para relatar a Matéria.
Anexei as folhas nºs 43 à 57, relatório do Senador Mozarildo Cavalcante.
Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do PFL (16-10-2002) da Câmara dos Deputados, indicando o Senador Mussa Demes como Relator Revisor da Comissão Mista destinada a emitir parecer à MP nº 71, de 03-10-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 114/02-GLPLFda Liderança do PFL, indicando os Senadores Mozarildo Cavalcanti e Moreira Mendes, como titulares, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/10/2002 (às fls. 59).
- Publicado no DSF Páginas 18453
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº116/2002, de 11 de outubro do corrente, com considerações sobre a Medida Provisória nº 71, de2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, no que se refere à constitucionalidade e técnica legislativa. (às fls. 53 a 58)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 112/2002, de 10 de outubro do corrente, com Subsídios à Apreciação da Medida Provisória nº 71, de 2002, quanto à adequação orçamentária e financeira da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira do Senado Federal. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 45 a 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0888-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Mussa Demes e Eduardo Paes , como titulares, e Chico Sardelli e Celcita Pinheiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 14/10/2002 (às fls. 44 ).
- Publicado no DSF Páginas 18401
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício da Liderança do Bloco PSDB/PPB, indicando os Senadores Romero Jucá, Ricardo Santos e Lúdio Coelho, como titulares, e Lúcio Alcântara, Freitas Neto e Benício Sampaio, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/10/2002 (às fls. 43 ).
- Publicado no DSF Páginas 18391
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nº 1 a 11, para confecções dos respectivos avulsos. Publicadas no DSF, de 12/10/2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autorias dos
Deputados Agnelo Queiroz 003; Arnaldo Faria de Sá 001, 09, 010; Edurado Campos 004, 005, 007, 011;
Nilson Mourão 008 e do Senador Eduardo Suplicy 002 e 006 (fls. 29 a 42). - Publicado no DSF Páginas 26569-26581
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, nesta data e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL) José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Francisco Coelho; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) João Herrmann Neto; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida; (PHS) Roberto Argenta. Deputados Suplentes: (PFL) Moroni Torgan e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Alceu Collares; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18100-18101
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário
para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas flolhas nºs 5 a 27, referentes à Mensagem nº 212/2002-CN, que encaminha
o texto da medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 193 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12