Medida Provisória n° 73, de 2002

Autoria: Presidência da República

Ementa: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País).

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Situação Atual

Último estado: REJEITADA
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Publicação

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 73/2002
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/10/2002
Descrição/Ementa: Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País).

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
19/12/2002	Publicado no DSF Páginas 27297	Anexada folha nº 27, referente ao Ofício SGM-P nº 1827, de 17 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que por deliberação do Plenário da Câmara, em sessão realizada em 11-12-2002, rejeitou a Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.
23/10/2002	Publicado no DSF Páginas 18518-18519	No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado João Leão (fls. 12/13).
22/10/2002	Publicado no DSF Páginas 18506	Ofício nº 0892-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Luciano Castro e Eduardo Paes, como titulares, e Gerson Gabrielli e Chico Sardelli , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/10/2002 (fl. 11).
17/10/2002	Publicado no DSF Páginas 18452-18453	A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 14 de outubro de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PSB Paulo Hartung. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PST Cabo Júlio. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima; PST Eber Silva. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM.
15/10/2002	Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I	Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 73/2002
Origem externa:: MSG 868/2002
Indexação:: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, INDUSTRIA, BENEFICIAMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/06/2003: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/05/2003: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/05/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/05/2003: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/03/2003: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1827, de 17 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria pelo Plenário da Casa, em sessão realizada no dia 11 de dezembro.

À SACM , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, para as providências cabíveis.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhada ao Plenário.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas folhas nºs 28 a 29, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: REJEITADA
Ação:: Plenário, 11-12-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), e à emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição, desta MPV e da emenda de nº 1.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o Parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a emenda de nº 1 apresentada na CMCN, com parecer contrário.
Rejeitada esta MPV, com parecer contrário.
Em conseqüência esta matéria vai à CMCN para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 11 da Resolução 1, de 2002-CN, e ao arquivo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 10-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 05-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 04-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 03-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04-12-2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 21-11-2002 (14 horas).
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03-12-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Plenário, 27-11-2002 .
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária das 14 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 28-10-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 10 a 1510-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 09 a 22-10-2002, na Câmara dos Deputados de 23-10 a 05-11-2002, no Senado Federal de 06 a 19-11-2002, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 26 a 28-11-2002, para sobrestar a pauta: a partir de 23-11-2002; para tramitação no Congresso Nacional de 09-10 a 07-12-2002; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 08-12 a 15-12-2002 + 52 (cinqüenta e dois) dias.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 27, referente ao Ofício SGM-P nº 1827, de 17 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que por deliberação do Plenário da Câmara, em sessão realizada em 11-12-2002, rejeitou a Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002.; Publicado no DSF Páginas 27297

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada cópia da publicação do DOU de 12-12-2002, do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, rejeitando a Medida Provisória nº 73, de 14-10-2002, conforme folha nº 26.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 11 de dezembro 2002, dando conhecimento que o Plenário da Câmara rejeitou a Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002, conforme consta às folhas nº 25.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada cópia da publicação do DOU de 12-12-2002, do Ato do Presidente do Congresso Nacional, prorrogando a Medida Provisória nº 73, de 14-10-2002, a partir de 14 de dezembro de 2002, conforme folha nº 24.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 11 de dezembro de 2002, de prorrogação da Medida Provisória nº 73, de 14 de outubro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 14-12-2002, conforme consta às folhas nº 23.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 22, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 21, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/12/2002: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Recebido neste órgão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício nº 457 (CN) , 28.10.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste orgão às 12:00 hs.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Expediente com destino À Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/10/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/10/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexado Nota Técnica nº117de2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 14 a 17).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi encaminhada à SEEP à Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 23.10.2002.
À SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Encaminhada uma via da emenda para publicação e confecção de avulsos.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: No prazo regimental foi apresentada à Medida Provisória 1 (uma) emenda do Deputado João Leão (fls. 12/13).; Publicado no DSF Páginas 18518-18519

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/10/2002: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Ofício nº 0892-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Luciano Castro e Eduardo Paes, como titulares, e Gerson Gabrielli e Chico Sardelli , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 21/10/2002 (fl. 11).; Publicado no DSF Páginas 18506

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 14 de outubro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino, Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma, Leomar Quintanilha; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; PSB Paulo Hartung. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PST Cabo Júlio. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima; PST Eber Silva.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.; Publicado no DSF Páginas 18452-18453

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário
para tramitação da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas as folhas de 3 a 7, referentes à Mensagem Presidencial nº 868/2002, que encaminha o texto da Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/10/2002: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.; Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15