Medida Provisória n° 74, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 74/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/10/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27010-27024 | É lido o Ofício nº 957/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da presente sessão. Incluída na pauta conforme acordo das Lideranças. Passa-se à apreciação da matéria. Aprovada, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19840 | Anexadas folhas nºs 16 a 17, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 07/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5144 | Anexadas folhas nºs 16 a 17, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19508 | Anexado Ofício nº 0902-L-PFL/2002, da Liderança do PFL na Câmara indicando os Deputados Paulo Marinho e Darci Coelho como titulares e Aroldo Cedraz e João Ribeiro como suplentes da Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados (fls. 14). |
| 01/11/2002 | Retificado no DSF Páginas 18937 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.9.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco ( PSDB/PPB) Luiz Otávio, Benício Sampaio e Lúdio Coelho; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS), Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB, Carlos Patrocínio; PL, José Alençar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; Bloco ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Carmpos, Artur da Távola e Chico Sartori; PFL, Romeu Tuma, Leomar Quintanilha, Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT; Álvaro Dias, PTB, Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; Bloco PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdermar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PTN José de Abreu e Suplentes: PFL, Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antononio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS); Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. (Despachado nos termos do § 2º, do Art. nº 155, do Regimento Interno). À SACM. |
| 26/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18556-18557 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.9.2002, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco ( PSDB/PPB) Luiz Otávio, Benício Sampaio e Lúdio Coelho; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS), Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB, Carlos Patrocínio; PL, José Alençar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; Bloco ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Carmpos, Artur da Távola e Chico Sartori; PFL, Romeu Tuma, Leomar Quintanilha, Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT; Álvaro Dias, PTB, Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; Bloco PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdermar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PTN José de Abreu e Suplentes: PFL, Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antononio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS); Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. (Despachado nos termos do § 2º, do Art. nº 155, do Regimento Interno). À SACM. |
| 24/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 207 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 74/2002
- Origem externa:
- MSG 887/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.608 de 20/12/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, PROVIMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, SEGURO-DESEMPREGO, TRABALHADOR, DESEMPREGADO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, ANALOGIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRABALHO ESCRAVO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. CN nº 651, de 20/12/2002 ao Ministro de Estado da Casa Civil, encaminhando MCN nº 216/02,
ao Presidente da República enviado autógrafo promulgado da Lei 10.608/02 (MPV 74/02).
Remessa OF. CN nº 652, de 20/12/2002, ao Presidente da Câmara de Deputados, comunicando a promul-
gação e encaminhando o texto da Lei 10.608/02 (MPV 74/02).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 10.608 DE 2002.
DSF - 21/12/2002 PÁG. 27284
DOU-E- 23/12/2002 PÁG. 00001.
Promulgada em 20/12/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 57 e 58)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:22 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 957/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Incluída na pauta conforme acordo das Lideranças.
Passa-se à apreciação da matéria.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27010-27024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 6ª Sessão Legislativa Extraordinária da 51ª Legislatura, período de 17 a 20.12.2002.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 29 a 30, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário 11-12-2002
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. José Aníbal, para proferir parecer a esta Medida Provisória - MPV que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a) Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 74-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04-12-2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 21-11-2002. (14 horas)
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03-12-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária às em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 07-11-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 20 a 30-10-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 24-10 a 06-11-2002, na Câmara dos Deputados de 07 a 20-11-2002, no Senado Federal de 21-11 a 04-12-2002, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 05 a 07-12-2002, para sobrestar a pauta: a partir de 08-12-2002; para tramitação no Congresso Nacional de 24-10 a 23-02-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 24-02 a 24-04-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 28, referente ao Ofício PS-GSE/957, de 17 de novembro de 2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro do Senado Federal, encaminhando para ser submetido à consideração do Senado Federal, a presente Medida Provisória nº 74, de 23-10-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão 19:50 hs.
Ofício nº 469 (CN), de 06.11.02, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 18 a 26, referentes à Nota Técnica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 16 a 17, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 5144
- Publicado no DSF Páginas 19840
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 15, referente ao Ofício do Líder do PFL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 0902-L-PFL/2002, da Liderança do PFL na Câmara indicando os Deputados Paulo
Marinho e Darci Coelho como titulares e Aroldo Cedraz e João Ribeiro como suplentes da Comissão Mista,
em substituição aos anteriormente indicados (fls. 14). - Publicado no DSF Páginas 19508
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23.9.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco ( PSDB/PPB) Luiz Otávio, Benício Sampaio e Lúdio Coelho; PFL, José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS), Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB, Carlos Patrocínio; PL, José Alençar; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; Bloco ( PSDB/PPB) Eduardo Siqueira Carmpos, Artur da Távola e Chico Sartori; PFL, Romeu Tuma, Leomar Quintanilha, Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT; Álvaro Dias, PTB, Arlindo Porto e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; Bloco PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdermar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PTN José de Abreu e Suplentes: PFL, Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antononio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS); Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. (Despachado nos termos do § 2º, do Art. nº 155, do Regimento Interno).
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18556-18557
- Retificado no DSF Páginas 18937
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário
para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha de nº 11, referente à indicação dos Senadores do Bloco PSDB/PPB que comporão a Comissão Especial Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anaxadas as folhas de 3 a 10, referentes à Mensagem nº 887/2002, que encaminha o texto da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 207 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:53