Medida Provisória n° 76, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 76/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27158-27161 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 959, de 2002, de 18 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submentendo à apreciação do Senado a matéria. A Presidência esclarece que, tendo em vista o esgotamento do prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação. Tendo em vista acordo de Lideranças, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. Anunciada a matéria, é aprovado o parecer da Comissão Mista. Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy. Aprovada a medida provisória. À promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19909 | Ofício nº 417 da Liderança do PMDB- Câmara, indicando os DeputadosCezar Schirmer e Rita Camata como titulares, e Mauro Benevides e Themístocles Sampaio , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/11/2002. (às fl 30 ). |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19839 | Anexadas folhas nºs 32 e 33, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 07/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5145 | Anexadas folhas nºs 32 e 33, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19754-19757 | No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Crescêncio Pereira Jr. 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 26 a 29) |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19508 | Ofício nº 0906-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados José Carlos Fonseca Júnior e Pedro Fernandes, como titulares e, Salomão Cruz e José Melo, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/11/2002. (às fls. 25) |
| 30/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18678-18679 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 14 de outubro de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL Bernardo Cabral, Romeu Tuma; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Waldeck Ornelas, Geraldo Althoff; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PST Cabo Júlio. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima; PST Eber Silva. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 28/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 4-5 PUB Nº 209 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 76/2002
- Origem externa:
- MSG 894/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.609 de 20/12/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, MEDIDA DE SEGURANÇA, BENEFICIARIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, ATENDIMENTO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CRITERIOS, FACULTATIVIDADE, CANDIDATO ELEITO, CRIAÇÃO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, PROCESSO, SUCESSÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. CN nº 649, de 20/12/2002, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN nº 215/02, ao Presidente da República, encaminhando autógrafo promulgado da
Lei 10.609/02(MPV76/02).
Remessa OF CN nº 650, de 20/12/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da Lei 10.609 (MPV76/02) e encaminhando o referido autógrafo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 10.609 DE 2002.
DSF - 21/12/2002 PÁG. 27.284
DOU-E- 23/12/2002 PÁG. 00001.
Promulgada em 20/12/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 959, de 2002, de 18 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submentendo à apreciação do Senado a matéria.
A Presidência esclarece que, tendo em vista o esgotamento do prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
Tendo em vista acordo de Lideranças, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Anunciada a matéria, é aprovado o parecer da Comissão Mista.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Eduardo Suplicy.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27158-27161
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-12-2002 .
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 66/20002, item I, da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária das 14 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 39 a 41, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. OS-GSE, anexado às folhas 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-12-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Darcísio Perondi, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), e à emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, desta MPV e da emenda de nº 1.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovada, nos termos do artigo 8º da Resolução 01/02-CN, o Parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada a emenda de nº 1, com parecer favorável.
Aprovada esta MPV, ressalvado o destaque.
Em votação o artigo 10 desta MPV, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhamento da votação do artigo 10 pelos Dep. Inocêncio Oliveira e Professor Luizinho.
Mantido o dispositivo, contra o voto do PFL.
Votação da redação final.
Aprovada a redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 76-A/2002)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 18-12-2002, às 9horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-12-2002 .
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-12-2002 .
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 66/20002, item I, da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-12-2002 .
Discussão em turno único.
A matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV nº 66/20002, item II, da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04-12-2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 21-11-2002. (14 horas)
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03-12-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 13-12-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 29-10 a 3-11-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 28-10 a 10-11-2002, na Câmara dos Deputados de 11 a 24-11-2002, no Senado Federal de 25-11 a 08-12-2002, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 09 a 11-12-2002, para sobrestar a pauta: a partir de 12-12-2002; para tramitação no Congresso Nacional de 28-10 a 27-02-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 28-02 a 28-04-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 38, referente ao Ofício PS-GSE/959, de 18 de dezembro de 2002, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro do Senado Federal, encaminhando para ser submetido à consideração do Senado Federal, a presente Medida Provisória de nº 76, de 25-10-2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 492 (CN), de 12.11.02, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 32 e 33, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 5145
- Publicado no DSF Páginas 19839
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 31, referente ao Ofício do Líder do Bloco (PSDB/PPB) do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 417 da Liderança do PMDB- Câmara, indicando os DeputadosCezar Schirmer e Rita Camata como titulares, e Mauro Benevides e Themístocles Sampaio , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 06/11/2002. (às fl 30 ).
- Publicado no DSF Páginas 19909
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF de 06.11.2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi oferecida 01 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Crescêncio Pereira Jr. 001. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 26 a 29)
- Publicado no DSF Páginas 19754-19757
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0906-L-PFL/2002 da Liderança do PFL, indicando os Deputados José Carlos Fonseca Júnior e Pedro Fernandes, como titulares e, Salomão Cruz e José Melo, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 04/11/2002. (às fls. 25)
- Publicado no DSF Páginas 19508
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 123/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.20 a 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 120/02-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Bernardo Cabral e Romeu Tuma , como titulares, e Waldeck Ornelas e Geraldo Althoff, como suplentes, para integrarem a Comissão , a partir de 31/10/2002. (às fls. 19)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 173/2002-LPST da Liderança do PST, indicando o Deputado Cabo Júlio, como titular, e Deputado Éber Silva, como suplente, para integrarem a Comissão , a partir de 30/10/2002. (às fls. 18).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 14 de outubro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco (PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL Bernardo Cabral, Romeu Tuma; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastião Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar. Senadores Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Waldeck Ornelas, Geraldo Althoff; Bloco Oposição (PT/PPS) Emília Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdemar Costa Neto; Bloco (PSB/PCdoB) José Antonio Almeida; PST Cabo Júlio. Deputados Suplentes: PFL Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antonio Kandir, Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano, Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Collares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PCdoB) Haroldo Lima; PST Eber Silva.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18678-18679
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 12 a 15 referentes à Mensagem nº 894/2002 que encaminha o texto da Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-5 PUB Nº 209 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:44