Medida Provisória n° 80, de 2002

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando promulgação
Promulgada
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
Texto inicial - MPV 80/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
02/12/2002
Descrição/Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5996-5997
Anunciada a matéria.
Aprovado o parece do Relator Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino e Garibaldo Alves Filho.
À promulgação.

À SSEXP.
03/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5815-5816
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
02/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5650
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
28/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5156-5163
É lido o Ofício nº 230/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 1º da abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
15/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3543
Anexada fls. nº 29, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 324 /2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Manoel Salviano e Dr. Heleno, como suplentes, o primeiro em vaga
existente e o segundo em substituição ao anteriormente indicado, para integrarem a Comissão.
04/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23318-23319
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 03.12.2002 e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL)José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion ; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PTN) José de Abreu. Deputados Suplentes: (PFL) Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SACM.
02/12/2002 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 232 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 80/2002
Origem externa:
MSG 1035/2002
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.648 de 03/04/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN,atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010648 DE 2003.
DOU-E- 04/04/2003 PÁG. 00001.
DSF - 04/04/2003 PÁG. 05936.
Promulgada em 03/04/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 137/03(CN) de 09/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 06/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 45 a 46).
Ofício nº 138/03(CN) de 09/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 47).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Em 03/04/2003, foi aprovada a Medida Provisória nº 80/2002.
Aguardando Publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria.
Aprovado o parece do Relator Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Roberto Saturnino e Garibaldo Alves Filho.
À promulgação.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5996-5997
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.4.2003, em virtude do não comparecimento no Plenário do Senado do Senhor Ministro de Estado da Justiça, por motivo justificado.

Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5815-5816
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/04/2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5650
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
É lido o Ofício nº 230/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 1º da abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5156-5163
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecr. de Coord. Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 31 a 33 , referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 18-03-2003.
Votação em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução mº 01, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na
parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhamento da votação pelos Deps. Luiz Carlos Heinze, Waldemir Moka, Nelson Marquezelli e Kátia
Abreu.
Aprovação desta Medida Provisória.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo (a) Relator (a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incuindo o processado.
(MPV 80-B/02)
MESA
Remessa ao SF, através do OF PS-GSE nº 230, de 25-03-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 13-03-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 79, de 2002, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 12-03-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 79, de 2002, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 11-03-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 79, de 2002, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 28-02-2003.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
É lida e vai a imprimir, tendo parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista pela
constituicionalidade, compatibilidade e adequação financeira e, no mérito, pela aprovação.
(MPV 80-A/02)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 26-02-2003.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Mendes Thamer, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), que
conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, na forma do parecer escrito encaminhando à Mesa.
Discussão desta MPV pelo Dep. Renato Casagrande.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Verificação da votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, do Requerimento de
adiamento de votação po 02 sessões desta MPV do Dep. Henrique Fontana, em razão do resultado
proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal
que resultou em SIM-221; NÃO-188; ABST-01; TOTAL-410, logo, APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 25-02-2003.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta em face do acordo entre os Senhores Líderes
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 20-02-2003
Matéria sobre a mesa.
Aprovação do requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita a
inversão da pauta para que esta MPV 80/02 e a MPV 79/02 sejam apreciadas após a MPV 81/02.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 19-02-2003.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 16-12-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário - 13-12-2002.
Prazos: para a apresentação de emendas de 03 a 08-12-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 02 a 15-12-2002, na Câmara dos Deputados de 16-12-2002 a 25-02-2003, no Senado Federal de 26-02 a 11-03-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 12-03 a 14-03-2003, para sobrestar a pauta: a partir de 15-03-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 02-12-2002 a 29-3-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 30-03 a 28-05-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 30, referente ao Ofício PS-GSE/230/03, de 25 de março de 2003, do Primeiro Secretário da
Câmara dos Deputados ao Primeiro Secretário do Senado Federal, encaminhando para ser submetido à
consideração do Senado Federal, a presente Medida Provisória nº 80, de 29-11-2002.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 29, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 324 /2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Manoel Salviano e Dr. Heleno, como suplentes, o primeiro em vaga
existente e o segundo em substituição ao anteriormente indicado, para integrarem a Comissão.
Publicado no DSF Páginas 3543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 28, referente ao Ofício nº LID/PPS Nº 82/03 da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados
indicando o Deputado Alceste Almeida, como titular, para integrar a Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 27, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 270/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como titular, para integrar a Comissão
em substituição ao anteriormente indicado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 26, referente ao Ofício nº 030/03-GLPFL da Liderança do PFL no Senado Federal
indicando os Senadores Jonas Pinheiro e Leomar Quintanilha, como titulares, e Efraim Morais e Rodolpho
Tourinho, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 25, referente ao Ofício nº 126/2002-GLDPT da Liderança do PT e do Bloco de Oposição no
Senado Federal indicando a Senadora Heloisa Helena , como titular, e o Senador Geraldo Cândido, como
suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 24, referente ao Ofício nº 136/02-GLPFL da Liderança do PFL no Senado Federal
indicando os Senadores Jonas Pinheiro e Leomar Quintanilha, como titulares, Geraldo Althoff e Moreira
Mendes, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 23, referente ao Ofício nº 0993-L-PFL/2002 da Liderança do PFL na Câmara dos Deputados
indicando os Deputados Gersosn Gabrielli e Roberto Brant, como titulares, e Francisco Coelho e João
Mendes, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o ofício nº 632 (CN), de 16/12/02, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do disposto no art. 62, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 11:25 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2002
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 143/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.10 a 11)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 03.12.2002 e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PL)José Alencar. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion ; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PTN) José de Abreu. Deputados Suplentes: (PFL) Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 23318-23319
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 03 a 07, referentes a Mensagem nº 275/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 232 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:45