Medida Provisória n° 82, de 2002

A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 300/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao PLV nº 3/2003.
Enviado à sanção em 28/04/2003.
À SSEXP, para as devidas providências.

Anunciada a matéria.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), e do Relator revisor, Senador Sérgio Cabral, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
É lido e aprovado o Requerimento nº 226 /2003, do Sr. Aloízio Mercadanti, de destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º , do projeto.
Retirado o requerimento, em virtude do autor do mesmo não esta presente em Plenário.
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 10 a 13, votadas, em globo, ficam prejudicadas a medida e as Emendas nºs 1 a 9, com os votos contrários das Sras. Heloisa Helena e Serys Slhessarenko na aprovação do projeto, tendo usado da palavra os Srs. Pedro Simon, Ramez Tebet, Renan Calheiros, José Agripino, Artur Vírgílio, Tião Viana, Almeida Lima e Fernando Bezerra.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 211/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.

18:30h - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Sérgio Cabral, Relator revisor, Parecer nº 197/2003 (de plenário), favorável à medida, nos termos do PLV nº 3/2003, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a apresentação das Emendas nºs 10 a 13.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr.
Ramez Tebet; a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Juvêncio da Fonseca, Delcídio Amaral, Tião Viana , Mão Santa e a Sra. Lúcia Vania.
Votação adiada, para a sessão deliberativa de amanhã, às 10 horas, em virtude da falta de acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Sérgio Cabral Relator Revisor.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da matéria. (PLV nº 3/2003)
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.

Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 10-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 08-04-2003, conforme consta às folhas nº 69 e 70.

Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 10-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 08-04-2003, conforme consta às folhas nº 69 e 70.

Anexada fls. nº 71, referente ao Ofício nº GLPMDB Nº 106/2003 da Liderança do PMDB no Senado Federal
indicando os Senadores Renan Calheiros, João Alberto Souza, Gerson Camata e Juvêncio da Fonseca,
como titulares, Ramez Tebet, Valdir Raupp, Amir Lando e Alberto Silva, como suplentes, para integrarem
a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em
substituição aos anteriormente indicados.

Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).


À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 236/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 3/2003).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 8 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

Anexada fls. nº 46, referente ao Ofício nº 229/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Chico da Princesa, como titular, Maurício Rabelo, como suplente,
para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos
anteriormente indicados.

Anexada fls. nº 45, referente ao Ofício PSDB/I/Nº 293/2003 da Liderança do PSDB na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Affonso Camargo e Paulo Feijó, como titulares, Carlos Alberto Leréia
e Vittório Medioli , como suplentes, para integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória em substituição aos anteriormente indicados.

No prazo regimental foram apresentadas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autorias dos Deputados
Beto Albuquerque 007; Francisco Dornelles 009; José Carlos Aluluia 001, 002, 003, 004, 005, 006, 008.
(Fls. 23 a 39).

Ofício nº 1025-L-PFL/2002 da Liderança do PFL- Câmara, indicando os Deputados Eliseu Rezende e Neuton Lima , como titulares, e João Mendes e Lael Varella , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de18/12/2002 (à fl. 20 ).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 7.12.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO OPOSIÇÃO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastioão Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PSB Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvan Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO OPOSIÇÃO ( PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; e PSB Paulo Hartung, e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; BLOCO PDT/PPS Miro Teixeira, BLOCO PL/PSL, Valdemar Costa Neto; BLOCO PSB/PC do B Aroldo Lima; PHS Roberto Agenta; Suplentes: PFL Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Jr.; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Preto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; BLOCO PDT/PPS Ricardo Ferraço; BLOCO PL/PSL, Bispo Rodrigues; BLOCO PSB/PC do B José Antonio Almeida; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.