Medida Provisória n° 83, de 2002

Anunciado o recebimento do Ofício nº 490/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2003, proveniente da referida Medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.666, de 8 de maio 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

10:00
Anunciado o recebimento do Ofício nº 296/03, de 16 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2003.
(Projeto enviado à sanção em 16 de abril de 2003).
À SSEXP.

Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá, Relator revisor, Parecer nº 197/2003 (de plenário), favorável à medida, nos termos do PLV nº 2/2003, aprovado pela Câmara dos Deputados, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4, de Relator.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), e do Relator revisor, Senador Romero Jucá, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Osmar Dias e Aloizio Mercadanti e a Sra. Ideli Salvatti.
Aprovado o projeto e as emendas votadas, em globo, fica prejudicada a medida provisória.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 198/2003-CDIR, Relator Senador Alberto Silva, oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.

Anunciada a matéria.
O Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, solicita a Mesa o pedido de prazo de 24 horas, para proferir o seu parecer.
A Presidência defere o pedido de S. Exª.
Apreciação sobrestada.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.

À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 235/2002, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 2/2003).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 1º da abril, conforme acordo das Lideranças.

À SSCLSF.

Anexada fls. nº 25, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 273/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando o Deputado Rafael Guerra , como titular, para integrar a Comissão em substituição
ao anteriormente indicado.

Ofício nº 1027-L-PFL/2002 da Liderança do PFL- Câmara, indicando os Deputados Abelardo Lupion e Celcita Pinheiro , como titulares, e Francisco Coelho e Lavoisier Maia , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 18/12/2002 (à fl. 18 ).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 12.12.2002, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; BLOCO OPOSIÇÃO ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL José Agripino e Francelino Pereira; Bloco Oposição (PT/PPS) Eduardo Suplicy; PDT Sebastioão Rocha; PTB Carlos Patrocínio; PL José Alencar; Suplentes: PMDB Gilvan Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; BLOCO OPOSIÇÃO ( PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT Álvaro Dias; PTB Arlindo Porto; e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; PTB Roberto Jefferson; BLOCO PDT/PPS Miro Teixeira, BLOCO PL/PSL, Valdemar Costa Neto; BLOCO PSB/PC do B Haroldo Lima; PST Cabo Júlio; Suplentes: PFL Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Jr.; PSDB Antonio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; BLOCO PDT/PPS Ricardo Ferraço; BLOCO PL/PSL, Bispo Rodrigues; BLOCO PSB/PC do B José Antonio Almeida e PST Eber Silva; juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.