Medida Provisória n° 84, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 84/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/2002
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3931-3933 | Anunciada a matéria o Sr.Jonas Pinheiro, Relator Revisor profere o Parecer nº 137/2003 (de plenário), favorável. Aprovado o parecer da Relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Aprovada, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3433 | Anunciada a matéria o Sr. Jonas Pinheiro relator revisor solicita o prazo para proferir o parecer. A Presidência defere, nos termos do art. 375, inciso VI do Reg. Int. A matéria será inlcuída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira dia 18.3.2003. À SSCLSF. |
| 13/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3298-3299 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002. À SSCLSF. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3162-3171 | É lido o Ofício nº 14/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a madida. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 25 de março, e que o prazo de 60 dias de vigência no dia 9 de abril vindouro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26179 | Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e posterior remessa à CMO após o término do prazo para recebimento de emendas (19.2.2003). À SSCLCN |
| 13/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 31-32 PUB Nº 241 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 84/2002
- Origem externa:
- MSG 1104/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.645 de 18/03/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010645 DE 2003.
DSF - 19/03/2002 PÁG. 03836.
DOU-E- 19/03/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 18/03/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 106/03(CN) de 19/03/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 04/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada como lei, no Diário Oficial da União (fls. 37 a 38).
Ofício nº 107/03(CN) de 19/03/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 18/03/2003, foi aprovada a Medida Provisória nº 84/2002
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:21 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr.Jonas Pinheiro, Relator Revisor profere o Parecer nº 137/2003 (de plenário), favorável.
Aprovado o parecer da Relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovada, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3931-3933
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 18/03/2003.
Discussão em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Jonas Pinheiro relator revisor solicita o prazo para proferir o parecer.
A Presidência defere, nos termos do art. 375, inciso VI do Reg. Int.
A matéria será inlcuída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira dia 18.3.2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3433
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.03.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 77/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3298-3299
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/03/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 14/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a madida.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 25 de março, e que o prazo de 60 dias de vigência no dia 9 de abril vindouro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3162-3171
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura da matéria no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls 17 e 18 ao processo, referentes a ficha de sinopse de tramitação na CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 25-2-2003, designada a Dep. Laura Carneiro, como Relatora, para proferir parecer concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito pela, aprovação. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovada nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer da relatora da CMO, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária. Aprovada quanto ao mérito. Aprovada a redação final oferecida pela Relatora. A matéria vai ao Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 24-2-2003
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 14-12 a 19-12-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 13-12-2002 a 22-2-2003, na Câmara dos Deputados de 23-2-2003 a 8-3-2003, no Senado Federal de 9 a 22-3-2003, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 23 a 25-3-2003, para sobrestar a pauta: a partir de 26-3-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 13-12-2002 a 9-4-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 10-4 a 8-6-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 16, referente ao Ofício PS-GSE nº 14/2003, de 11-3-2003, do Primeiro Secretário da Câmara
dos Deputados ao Primeiro Secretário do Senado Federal, encaminhando a Medida Provisória nº 84, de
2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 59 (CN), de 24.02.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição
Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista, matéira encaminhado à SSCLCN para as devidas providências
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 28/2002, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira (fls.11 e 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria e posterior remessa à CMO após o término do prazo para recebimento de emendas (19.2.2003).
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 26179
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 04 a 09, referentes à Mensagem nº 301/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 31-32 PUB Nº 241 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:57