Medida Provisória n° 86, de 2002

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2003 (nº 177/2003 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputada Ann Pontes (PMDB-PA), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida do projeto, sem debates.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2002, ficaprejudicada a Medida Provisória.
À sanção.
À SSEXP.

18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 240/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2003).
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.

Anexada fls. nº 103, referente ao Ofício nº 231/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Welinton Fagundes, como titular, Medeiros, como suplente, para
integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente
indicados.

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da referida medida, em 18.12.2002 e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: (PMDB) Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; (Bloco PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; (PFL) José Agripino e Francelino Pereira; (Bloco Oposição PT/PPS) Eduardo Suplicy; (PDT) Sebastião Rocha; (PTB) Carlos Patrocínio; (PSB)Ademir Andrade. Senadores Suplentes: (PMDB) Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; (PFL) Romeu Tuma e Leomar Quintanilha; (Bloco Oposição PT/PPS) Emilia Fernandes; (PDT) Álvaro Dias; (PTB) Arlindo Porto; (PSB) Paulo Hartung. Os Deputados Titulares: (PFL) Inocêncio Oliveira e Abelardo Lupion ; (PSDB) Jutahy Junior e Custódio Mattos; (PMDB) Geddel Vieira Lima e Albérico Filho; (PT) João Paulo; (PPB) Odelmo Leão; (PTB) Roberto Jefferson; (Bloco PDT/PPS) Miro Teixeira; (Bloco PS/PSL) Valdemar Costa Neto; (Bloco PSB/PC do B) Haroldo Lima; (PTN) José de Abreu. Deputados Suplentes: (PFL) Francisco Coelho e José Carlos Fonseca Júnior; (PSDB) Antonio Kandir e Chico da Princesa; (PMDB) Damião Feliciano e Freire Júnior; (PT) Adão Pretto; (PPB) Gerson Peres; (PTB) Fernando Gonçalves; (Bloco PDT/PPS) Ricardo Ferraço; (Bloco PL/PSL) Bispo Rodrigues; (Bloco PSB/PC do B) José Antonio Almeida.
Estabelecimento de calendário anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.