Medida Provisória n° 91, de 2002

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103, de 2003 (nº 179/2003 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.669, de 14 de maio de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anexada fls. 49 referente a indicação feita pelo Sr. Líder do PSDB na CD, indicando o Dep. Salvador Zimbaldi para o cargo de Presidente da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória nº 91, de 2002.

10:00 - Anunciada a matéria o Sr. José Agripino, Relator Revisor profere Parecer nº 214-A/2003 (de plenário), favorável.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Ney Lopes de Souza (PFL-RN), e do Relator revisor, Senador José Agripino, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Aprovado o PLV nº 6/2003, sem debates, ficam prejudicadas a medida e a Emenda nº 1.
À sanção.
À SSEXP.

18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002 (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.

(Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)

É lido o Ofício nº 294/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria foi convertida, nesta Casa, no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2003, tendo o prazo (de 45 dias) para sua apreciação pelo Congresso Nacional se esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, passando a mesma a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas, até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 15 de abril, conforme acordo das Lideranças.

À SSCLSF.

Anexada fls. nº 35, referente ao Ofício nº 232/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Remi Trinta, como titular, Marcos de Jesus, como suplente, para
integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente
indicados.

Ofício nº 045/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Heráclito Fortes, Rodolpho Tourinho e José Agripino, como titulares, e Demóstenes Torres, João Ribeiro e José Jorge, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 17).

No prazo regimental foi apresentada 1 (uma) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado José
Carlos Aleluia (fls. 15/16).

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 23 de dezembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio, Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PPS Mozarildo Cavalcanti. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia; PPS Patrícia Saboya Gomes. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Júnior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PPS Roberto Freire. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.