Medida Provisória n° 95, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 95/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2002
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8097-8098 | 10:00 - Anunciada a matéria. Aprovado o Parecer do Relator Deputado Herculano Anghinetti (PPB-MG), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, sem debates. Aprovada a medida. À promullgação. À SSEXP. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7860 | 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas. À SSCLSF. |
| 16/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7808 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7177 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6978-6984 | É lido o Ofício nº 277/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6823 | É lido o Ofício nº 277/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6335 | Anexadas folhas nºs 28 a 29, referentes aos Ofícios dos Líderes do PPB e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 03/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5768 | Anexadas folhas nºs 28 a 29, referentes aos Ofícios dos Líderes do PPB e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 5235 | Anexadas folhas nºs 25 a 25, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB e do PL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 28/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 5035 | Anexadas folhas nºs 25 a 26, referentes aos Ofícios dos Líderes PSDB e do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2561 | Ofício nº 038/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Demóstenes Torres, Edison Lobão e Efraim Morais, como titulares, e Heráclito Fortes, João Ribeiro e Jonas Pinheiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 13). |
| 20/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 1612-1614 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de dezembro de 2002, e publicação no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio, Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PL Magno Malta. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado. À SACM. |
| 27/12/2002 | Publicado no DOU Páginas 12-150 PUB Nº 250 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 95/2002
- Origem externa:
- MSG 1197/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.659 de 22/04/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB), CONCESSÃO, GARANTIA, COBERTURA, RISCOS, PERDA EXTRAORDINARIA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 95, de 26 de dezembro de 2002, pelo período de sessenta dias, a partir de 18-04-2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 38 a 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010659 DE 2003.
DOU-E- 23/04/2003 PÁG. 00028.
DSF - 24/04/2003 PÁG. 08407.
Promulgada em 22/04/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 188/02(CN) de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 11/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 35 a 36).
Ofício nº 189/03(CN) de 24/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para Arquivo dessa Casa (fls. 37).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Em 22.04.03, foi aprovada a Medida Provisória nº 95/2002
Aguardando Publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30-31).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 HS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado Herculano Anghinetti (PPB-MG), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida.
À promullgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 8097-8098
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7860
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7808
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7177
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 277/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6978-6984
- Publicado no DSF Páginas 6823
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória é remetida ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE nº 277, em 09-04-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 02-04-03(20h 20min).
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir parecer a esta MPV, pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução 01/02-CN, o parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 95-A/02)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 10-03-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-03; para tramitação: na Comissão Mista de 17-02 a 02-03-03, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-03-03, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-03, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-03, para sobrestar a pauta: a partir de 03-04-03; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-03; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-04 a 16-06-03.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 28 a 29, referentes aos Ofícios dos Líderes do PPB e PFL da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5768
- Publicado no DSF Páginas 6335
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 25 a 25, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB e do PL do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 25 a 26, referentes aos Ofícios dos Líderes PSDB e do Bloco (PL/PSL) da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5035
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhada ao Congresso.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 77 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:23 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 038/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Demóstenes Torres, Edison Lobão e Efraim Morais, como titulares, e Heráclito Fortes, João Ribeiro e Jonas Pinheiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 13).
- Publicado no DSF Páginas 2561
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 02/2003 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados,com subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 95, de 26 de dezembro de 2002. ( Art. 19 da Resolução nº 1/2002 - CN)
(às fls. 10 a 12).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 26 de dezembro de 2002, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio, Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PL Magno Malta. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 1612-1614
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 03 a 07, referentes à Mensagem nº 328/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 12-150 PUB Nº 250 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12