Medida Provisória n° 105, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.675 de 19/05/2003


Identificação:
Texto inicial - MPV 105/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
20/01/2003
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18487
Anunciado o recebimento do Ofício nº 491/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2003, proveniente da referida Medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.675, de 19 de maio 2003.
À CMO.
30/04/2003 Publicado no DSF Páginas 9038
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 304/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do PLV nº 8/2003.
Enviado à sanção em 28/04/2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
17/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8118-8121
10:00 - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 216/203 (de plenário), favorável, nos termos do PLV nº 8/2003.
Aprovados os Pareceres do Relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), e do Sr. Romero Jucá, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjuto, da medida, do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e as emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7861
18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7809
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7178
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7023-7035
É lido o Ofício nº 276/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
10/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6823
É lido o Ofício nº 276/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
26/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2389-2394
No prazo regimental foram oferecidas 05 ( cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendes Ribeiro Filho 001; Senador Sérgio Zambiasi 002 e Deputado Zé Gerardo 003, 004 e 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 20).
19/02/2003 Publicado no DSF Páginas 560
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO.
20/01/2003 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 105/2003
Origem externa:
MSG 18/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.675 de 19/05/2003
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 08/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de 2003, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 105, de 20 de janeiro de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de abril de 2003, e sua publicação no DOU de 16-04-2003, conforme consta às folhas nº 72 a 73.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2004
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Uma vez esgotado o prazo sem a apreciação do Pojeto de Decreto Legislativo pela CMO, a matéria é devolvida à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 491/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2003, proveniente da referida Medida, sancionado e transformado na Lei nº 10.675, de 19 de maio 2003.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 18487
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010675 DE 2003.
DOU - 20/05/2003 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 19/05/2003.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SGM-SF, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, com voto pela não apresentação de projeto de decreto legislativo e pelo arquivamento da matéria. Anexado às folhas nºs 158 a 160.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, conforme Ofício nº P-131/2003, desta data, anexado à folha nº 158.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe
no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 304/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do PLV nº 8/2003.
Enviado à sanção em 28/04/2003.
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 9038
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura do Of. nº 304/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado em 22/04/03, à Presidência da Câmara dos Deputados, o processado da referida Medida Provisória, nos termos do PLV n° 8, de 2003, aprovado pelo Senado, através do Ofício CN nº 172/03.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 HS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria é proferido pelo Sr. Romero Jucá o Parecer nº 216/203 (de plenário), favorável, nos termos do PLV nº 8/2003.
Aprovados os Pareceres do Relatora Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), e do Sr. Romero Jucá, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjuto, da medida, do projeto e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e as emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8118-8121
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7861
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15/04/2003, às 18:30 hs.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7809
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7178
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2003.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 276/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, esgotado desde o último dia 2 de abril do corrente ano, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 10 de abril, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7023-7035
Publicado no DSF Páginas 6823
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
MESA
Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/ nº 276/2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 1-4-2003. (continuação do bal anterior)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeição das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na CMPOPF, com parecer contrário.
Aprovação desta MPV.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo(a) Relator(a), Dep.
A matéria vai ao Senador Federal, incluindo o processado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Plenário, 1-4-2003 (19:35h).
Discussão em turno único.
Designação da Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, a esta Medida Provisória - MPV e às 5 emendas a ela apresentadas na CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 5..
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o parecer da relatora da CMPOPF, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 5-3-2003.
Despacho: Submeta-se ao Plenário. 10-3-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-2-2003 a 22-2-2003; para tramitação na Comissão Mista de 17-2-2003 a 2-3-2003, na Câmara dos Deputados de 3-3 a 16-3-2003, no Senado Federal de 17-3 a 30-3-2003; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-3 a 2-4-2003; para sobrestar a pauta: a partir de 3-4-2003; para tramitação no Congresso Nacional de 17-2- a 17-4-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 18-4 a 16-6-2003.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À SSCLCN, para providências cabíveis.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 87 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:23 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, sem pronunciamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado Mussa Demes e Relator Revisor o Senador Romero Jucá, através dos Ofícios nº's P-025/2003-CMO e P-026/2003-CMO, desta data, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 007/2003, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls. 21 a 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 05, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 26/02/2003.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 05 ( cinco) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendes Ribeiro Filho 001; Senador Sérgio Zambiasi 002 e Deputado Zé Gerardo 003, 004 e 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 20).
Publicado no DSF Páginas 2389-2394
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 560
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas folhas nºs 04 a 11, referentes a Mensagem nº 8, de 2003-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:55