Medida Provisória n° 106, de 2003

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.



Situação Atual

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 17:49

Identificação:
Texto inicial - MPV 106/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
22/01/2003
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Identificação:
Texto inicial - MPV 106/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
22/01/2003
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os artigos 8º e 11 da Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/05/2003 Publicado no DSF Páginas 12235
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 102, de 2003 (nº 178/2003 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8121-8124
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado José Múcio Monteiro (PSDB-PE), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o PLV nº 5/2003, ficam prejudicadas a medida e as emenda.
À sanção.
À SSEXP.
16/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7862-7882
Encaminhado a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Plenário do Senado Federal:
Leitura do Ofício nº 295, de 2003, de 15/04/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Medida Provisória nº 106, de 2003, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2003, ao exame do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde o dia 02/04/2003 e que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. A matéria, com a concordância das Lideranças, é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 16/04/2003.
16/04/2003 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
Anexada fls. nºs 57 e 58, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de
2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, pelo período de sessenta dias,
a partir de 18-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 16-04-2003.
29/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5235
Anexada fls. nº 56, referente ao Ofício nº 063-03/SF.LID-PL da Liderança do PL, no Senado Federal
indicando os Senadores Magno Malta, como titular, Marcelo Crivella, como suplente para integrarem a
Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
.
28/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5036
Anexada fls. nº 55, referente ao Ofício nº 240/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL), na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Lincoln Portela, como titular, Mário Assad, como suplente, para
integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente
indicados.
15/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3543
Anexada fls. nº 52, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 316/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando o Deputado Arnon Bezerra, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a
apreciar a Medida Provisória em substituição ao Deputado Custódio Mattos.
15/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3543
Anexada fls. nº 53, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 319/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Vicente Arruda e Yeda Crusius, como suplentes, para integrarem a
Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente indicados.
27/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2561
Ofício nº 040/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores João Ribeiro, Leomar Quintanilha e Rodolpho Tourinho, como titulares, e Efraim Morais, Heráclito Frotes e João Ribeiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 22).
25/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2395-2397
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas dos Deputados Fábio
Souto 001 e Rose de Freitas 002 (fls. 19 a 21).
20/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1624-1626
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 22 de janeiro de 2003, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio, Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PL Magno Malta. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos, PDT Neiva Moreira. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
23/01/2003 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 17 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 106/2003
Origem externa:
MSG 19/2003
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.668 de 14/05/2003
Origem da tramitação
-
29/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Origem da tramitação
-
23/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Origem da tramitação
-
22/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003 (fls. 88).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
-
21/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:47 hs.
Origem da tramitação
-
21/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 102, de 2003 (nº 178/2003 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 12235
Origem da tramitação
-
20/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura da MSF nº 102/2003, de restituição de autógrafos.
Origem da tramitação
-
16/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
Origem da tramitação
-
15/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
-
15/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010668 DE 2003.
DOU - 15/05/2003 PÁG. 00003.
Sancionada em 14/05/2003.
Origem da tramitação
-
15/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
Origem da tramitação
-
14/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01.
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Origem da tramitação
-
05/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida neste Órgão e nesta data, às 18h25min.
Origem da tramitação
-
05/05/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Decorrido o prazo regimental sem instalação da Comissão a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
-
30/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Comissão Mista, para elaboração do projeto de decreto legislativo, tendo em vista o que dispõe
no art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
-
29/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
Origem da tramitação
-
29/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. CN 178 de 24/04/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 07/03(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2003 (fls. 67 a 73).
Ofício nº 179/03(CN) de 24/04/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 5/2003, aprovado pelo Senado Federal (fls. 74).
Origem da tramitação
-
23/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 62 a 66).
Origem da tramitação
-
16/04/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Aprovado o Parecer do Relator Deputado José Múcio Monteiro (PSDB-PE), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o PLV nº 5/2003, ficam prejudicadas a medida e as emenda.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 8121-8124
Origem da tramitação
-
16/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas folhas nºs 59 a 61, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos
Deputados.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Plenário, 09-04-2003.
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o requerimento que solicita a retirada de
pauta desta MPV.
Leitura do parecer pelo Relator, Dep José Múcio Monteiro, designado na Sessão Ordinária do dia 08-04-03,
para oferecer parecer pem CMCN a esta MPV e às 2 emendas a ela apresentadas, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais
de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta
MPV e da Emenda nº 2, na forma do PLV apresentado; e rejeição da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que
solicita o adiamento da votação da MPV por 2 sessões.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, do parecer do relator da CMCN, na parte
em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância
e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV 005/2003.
Prejudicada a apreciação desta MPV e das emendas a ela apresentadas na CMCN.
Votação da redação final.
Aprovação da redação final oferecida pelo (a) Relator (a), Dep
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 5-A/03)
MESA
Remessa ao SF, através do OF PS-GSE/
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Plenário, 09-04-2003.
Discussão em turno único.
Cancelamento da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para as 11:00 horas.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Plenário, 08-04-2003.
Discussão em turno único.
Requerimento dos Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita inversão de
pauta, a fim de que as matérias sejam apreciadas na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7, seguidas das
demais.
Encaminhamento do requerimento pelos Deps. Rodrigo Maia e Professor Luizinho.
Aprovação do requerimento.
Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhamento do requerimento pelos Deps Rodrigo Maia e Henrique Fontana.
Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep Ronaldo Caiadao, na qualidade de Líder do
PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Rejeitado o requerimento", passou-se o mesmo à
votação pelo processo nominal que resultou em SIM-104; NÃO-293; ABST-0; TOTAL-397, logo, REJEIÇÃO
REQUERIMENTO.
Designação do Relator, Dep José Múcio Monteiro, para proferir parecer pela CMCN a esta MPV e às
2 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo relator, para
proferir seu parecer , nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Plenário, 03-04-2003.
Discussão em turno único.
Aprovação do requerimento do Dep. Aldo Rebelo. Líder do Governo, e outros, que solicita a inversão da
Pauta, para qua a MPV 100/02, item 03, seja apreciada em primeiro lugar, renumerando-se os demais.
Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 05-03-03.
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 10-03-2003.
Prazos: para a apresentação de emendas de 17-02 a 22-02-03; para tramitação: na Comissão Mista de
17-02 a 02-03-03, na Câmara dos Deputados de 03-03 a 16-03-03, no Senado Federal de 17-03 a 30-03-03,
para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 31-03 a 02-04-03, para sobrestar a pauta: a partir de
03-04-03; para tramitação no Congresso Nacional de 17-02 a 17-04-03; de prorrogação pelo Congresso
Nacional de 18-04 a 16-06-03.
Origem da tramitação
-
16/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nºs 57 e 58, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 15 de abril de
2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 106, de 22 de janeiro de 2003, pelo período de sessenta dias,
a partir de 18-04-2003, e cópia de sua publicação no DOU de 16-04-2003.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
-
15/04/2003
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/295/03.
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 56, referente ao Ofício nº 063-03/SF.LID-PL da Liderança do PL, no Senado Federal
indicando os Senadores Magno Malta, como titular, Marcelo Crivella, como suplente para integrarem a
Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
.
Publicado no DSF Páginas 5235
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 55, referente ao Ofício nº 240/03-LPL da Liderança do Bloco (PL/PSL), na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Lincoln Portela, como titular, Mário Assad, como suplente, para
integrarem a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente
indicados.
Publicado no DSF Páginas 5036
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 54, referente ao Ofício nº 074/03-GLPFL da Liderança do PFL, no Senado Federal indicando
o Senador Renildo Santana, como suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida
Provisória em substituição ao Senador João Ribeiro.
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 53, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 319/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando os Deputados Vicente Arruda e Yeda Crusius, como suplentes, para integrarem a
Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente indicados.
Publicado no DSF Páginas 3543
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 52, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 316/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando o Deputado Arnon Bezerra, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a
apreciar a Medida Provisória em substituição ao Deputado Custódio Mattos.
Publicado no DSF Páginas 3543
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 51, referente ao Ofício nº PSDB/I/Nº 276/2003 da Liderança do PSDB, na Câmara dos
Deputados indicando o Deputado José Múcio Monteiro, como titular, para integrar a Comissão Mista
destinada a apreciar a Medida Provisória em substituição ao Deputado Jutahy Junior.
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada fls. nº 50, referente ao Ofício GLPMDB/Nº 064/2003 da Liderança do PMDB, no Senado
Federal indicando os Senadores Garibaldi Alves Filho, Hélio Costa e Valmir Amaral, como titulares, Amir
Lando, Mão Santa e José Maranhão, como suplentes para integrarem a Comissão Mista destinada a
apreciar a Medida Provisória em substituição aos anteriormente indicados.
Origem da tramitação
-
15/04/2003
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação:
Encaminhado a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
Plenário do Senado Federal:
Leitura do Ofício nº 295, de 2003, de 15/04/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando a Medida Provisória nº 106, de 2003, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2003, ao exame do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde o dia 02/04/2003 e que a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. A matéria, com a concordância das Lideranças, é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 16/04/2003.
Publicado no DSF Páginas 7862-7882
Origem da tramitação
-
09/04/2003
PLEN
Ação:
Discussão em turno único
Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Múcio Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 1.
Encerrada a Discussão
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2003.
Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 106, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Múcio Monteiro.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 5-A/03)
DCD 10/04/03 PÁG 13735 COL 01.
Texto integral - Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Múcio Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 1.
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (PLV 5-A/03) DCD 10/04/03 PÁG 13735 COL 01.
Origem da tramitação
-
09/04/2003
PLEN
Ação:
Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
Origem da tramitação
-
08/04/2003
PLEN
Ação:
Discussão em turno único
Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 104; Não: 293; Abst.: 0; Total: 397.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Designado o Relator, Dep. José Múcio Monteiro, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 81 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
Origem da tramitação
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04/04/2003
CCP
Ação:
Encaminhado à MPV10603.
Origem da tramitação
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03/04/2003
PLEN
Ação:
Discussão em turno único
Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
Origem da tramitação
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11/03/2003
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.
Origem da tramitação
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10/03/2003
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003.
Origem da tramitação
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06/03/2003
PLEN
Ação:
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
Origem da tramitação
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05/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 88 (CN), de 05.03.03, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
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05/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:23 hs.
Origem da tramitação
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05/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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05/03/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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26/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ofício nº 040/03-GLPFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores João Ribeiro, Leomar Quintanilha e Rodolpho Tourinho, como titulares, e Efraim Morais, Heráclito Frotes e João Ribeiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/02/2003 (às fls. 22).
Publicado no DSF Páginas 2561
Origem da tramitação
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25/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº s 01 e 02, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 26/02/2003.
À SACM.
Origem da tramitação
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24/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhada uma via à SSATA para publicação e confecção de avulsos.
Origem da tramitação
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24/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 2 (duas) emendas dos Deputados Fábio
Souto 001 e Rose de Freitas 002 (fls. 19 a 21).
Publicado no DSF Páginas 2395-2397
Origem da tramitação
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20/02/2003
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 3/2003, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN
(às fls.16 a 18).
Origem da tramitação
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19/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 22 de janeiro de 2003, e publicação no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros; PFL José Agripino; PT Tião Viana; PSDB Arthur Virgílio, Romero Jucá; PDT Jefferson Péres; PTB Fernando Bezerra; PL Magno Malta. Senadores Suplentes: PSDB Antero Paes de Barros, Lúcia Vânia. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino; PFL José Carlos Aleluia; PMDB Eunício Oliveira; PSDB Jutahy Junior, Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos, PDT Neiva Moreira. Deputados Suplentes: PMDB Eduardo Gomes, Aloysio Nunes Ferreira; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 1624-1626
Origem da tramitação
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19/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
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27/01/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexadas fls. nºs 4 a 13 referentes à Mensagem nº 9/2003-CN.
Origem da tramitação
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23/01/2003
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 17 - SEÇÃO I