Medida Provisória n° 109, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 130/2003 (nº 251/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.686, de 11 de junho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Anunciada a matéria, é designado Relator Revisor, o Sr. Rodolpho Tourinho, que profere Parecer nº 500/2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 13/2003, com Emenda de Redação nº 1.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado José Rocha (PFL/BA), e do Relator revisor, Senador Rodolpho Tourinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto de lei de conversão e da medida provisória.
Aprovado o projeto com emenda de redação, fica prejudicada a medida provisória.
À sanção.
À SSEXP.

É lido o Ofício nº 377/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 13/2003).
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a constar da pauta do Senado Federal, oportunamente.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 377/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 13/2003).
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a constar da pauta do Senado Federal, oportunamente.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 377/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 13/2003).
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a constar da pauta do Senado Federal, oportunamente.
À SSCLSF.

Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de maio de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 11-05-2003, e sua publicação no DOU de 8-05-2003, conforme consta às folhas nº 29 a 30.

Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 7 de maio de 2003, de prorrogação da Medida Provisória nº 109, de 11 de março de 2003, pelo período de sessenta dias, a partir de 11-05-2003, e sua publicação no DOU de 8-05-2003, conforme consta às folhas nº 29 a 30.

Anexadas folhas nºs 26 a 28, referentes aos Ofícios dos Líderes do PMDB do Senado Federal e PFL e PPB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Ofício nº 356/2003 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Antônio Cambraia e Átila Lira, como titulares, e Anivaldo Vale e Helenildo Ribeiro, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 20/03/2003 (às fl. 14 ).

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 11 de março de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB),PMDB - Renan Calheiros, PFL - Rodolpho Tourinho, Renildo Santana, Marco Maciel, PSDB - Arthur Virgílio e Romero Jucá, PDT - Jefferson Peres.
SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti (PT),PMDB - (vago), PFL -César Borges, José Jorge e João Ribeiro, PSDB - Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia, PDT -Almeida Lima.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Henrique Fontana , PFL - José Carlos ALeluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry , PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PV - Edson Duarte.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - (vago), PFL - José Thomaz Nonô e Roberto Brant, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - (vago), PV - Leonardo Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.