Medida Provisória n° 112, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 121/2003 (nº 236/2003, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República informa que a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, referente ao PLV nº 15/2003, proveniente da medida, foi retificada em edição extra do Diário Ofícial da União do dia 31 de maio de 2003, anexada ao processado.
À SGM com destino à SACM.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 115, de 2003 (nº 222/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003.
À SGM com destino à SSEXP para ser feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 115, de 2003 (nº 222/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003.
À SGM com destino à SSEXP para ser feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Incluída na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Anunciada a matéria o Sr. Tião Viana, Relator Revisor profere Parecer nº 499/2003 (de plenário), nos termos do Ofício nº 44/2003, do Líder do PT, favorável ao PLV nº 15/2003.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e do Relator revisor, Senador Tião Viana pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto, da medida e das emendas, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Romeu Tuma, Romero Jucá, Almeida Lima, Renan Calheiros, Aloizio Mercadante, Antero Paes de Barrsos, Lúcia Vânia e Antônio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, ficam prejudicadas a medida e as emendas.
À sanção.
À SSEXP.

É lido o Ofício nº 380/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 15/2003).
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a constar da pauta do Senado Federal, oportunamente.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 380/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 15/2003).
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma passa a constar da pauta do Senado Federal, oportunamente.
À SSCLSF.

Ofício da Liderança do PFL, indicando a Deputada Laura Carneiro para ocupar o cargo de Relatora da Medida Provisória 112/2003. (às fls. 58)
,

Ofício PSDB/Nº 455/2003 da Liderança do PSDB, indicandos Deputados Juíza Denisee Frossard e Vicente Arruda, como titulares, Bosco Costa e Ricardo Rique, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/04/2003. (às fls. 57)

Ofício GLPMDB nº 094/03 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Ramez Tebet, Iris de Araújo e Amir Lando, como titulares, e Alberto Silva, Gilberto Mestrinho e Ney Suassuna, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 02/04/2003. (às fls. 56)

No prazo regimental foram oferecidas 16 ( dezesseis) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alberto Fraga 001, 003, 005 ,013; Deputado Dr. Francisco Gonçalves 012; Deputado Gonzaga Patriota 014, 015, 016; Senadora Ideli Salvatti 002, 004, 006; Deputado Pedro Pinheiro Chaves 007, 008, 009, 011 e Deputado Wasny De Roure 010. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 20 a 46)

Ofício nº 110/03 da Liderança do PPS, indicando o Deputado GERALDO THADEU, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 27/03/2003. (às fls. 54 )

Ofício nº 290/03 da Liderança do PPB, indicando o Deputado Francisco Appio, como titular, e Deputado Narciso Mendes, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/03/2003. (às fls. 53)

Ofício nº 076/03-GL/PFL da Liderança do PFL, indicando os Senadores Romeu Tuma, Renildo Santana e Jonas Pinheiro, como titulares, e João Ribeiro, Leomar Quintanilha e Marco Maciel, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 26/03/2003. (às fls. 19).

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 21 de março de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB), PMDB - Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Helio Costa, PFL - José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, PSDB - Arthur Virgílio e Romero Jucá, PPS - Mozarildo Cavalcante. SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti (PT),PMDB - Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna, PFL - Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho, PSDB - Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia, PPS -Patrícia Saboya Gomes. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry , PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PPS - Roberto Freire. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, PFL - Kátia Abreu e Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PPS - Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.