Medida Provisória n° 117, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2003 (nº 323/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Anunciada a matéria, a Sra. Patrícia Saboya Gomes, Relatora revisora profere Parecer nº 695/2003 (de plenário), favorável com uma emenda de redação.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Benedito Lira (PPB-AL),e da Sra. Patrícia Saboya Gomes, Relatora revisora, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Prejudicada a Emenda nº 14, apresentada na Comissão Mista.
Passa-se apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto da medida e das emendas, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores, Arthur Virgílio, José Agripino, Tião Viana, Heloisa Helena, Efraim Morais, Aloizio Mercadante e Alberto Silva.
A seguir é lido e rejeitado o Requerimento nº 476/2003, da Sra. Heloisa Helena, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.
Aprovado o PLV nº 19/2003, com Emenda de redação da Relatora revisora, ficam prejudicadas a medida e as demais emendas apresentadas.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 696/2003-CDIR, Relator Senador Heraclito Fortes , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À sanção.
À SSEXP.

10:00 - Apreciação sobrestada em virtude de obstrução de lideranças.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada da falta de "quorum" para votação da Emenda nº 1, à Medida Provisória nº 116/2003 (PLV nº 18/2203).
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 116/2003 (PLV nº 18/2203).
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 464/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 19, de 2003)
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 464/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 19, de 2003)
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

Anexada folha nº 48, referente ao Ofício do Líder do PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

No prazo regimental foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Carlos M.Thame 002, 015, 022; Deputado Geraldo Resende 009; Senadora Heloísa Helena 001, 003, 006, 010, 011, 012, 013, 014, 016, 017, 020, 021, 023; Deputado Ibrahim Abi-Ackel 004; Depuatdo Maurício Quintella Lessa 018; Deputado Nelson Marquezelli 007; Deputado Dr. Rodolfo Pereira 005; Deputado Rodrigo Maia 019 e Deputado Valdenor Guedes 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 47)

Ofício nº 076/03-GLPSDB da Liderança do PSDB, indicandos o Senadores Arthur Virgílio e Romero Jucá, como titulares, e Antero Paes de Barros e Sérgio Guerra, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 08/04/2003. (às fls.14)

A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 03.4.2003, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: Bloco (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana, Antonio Carlos Valadares, Magno Malta e Fernando Bezerra; PMDB Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca e Hélio Costa; PFL José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio; PSDB Arthur Virgílio e Romero Jucá; PPS Mozarildo Cavalcante; Suplentes: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) Roberto Saturnino, Ana Júlia Carepa, Flávio Arns e Ideli Salvatti; PMDB Sérgio Cabral, Luiz Otávio e Ney Suassuna; PFL Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho; PSDB Antero Paes de Barros e Lúcia Vânia; PPS Patrícia Saboya Gomes e os Srs. Deputados Titulares: PT Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia; PFL José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia; PMDB Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho; PSDB Jutahy Júnior e Custódio Mattos; PPB Pedro Henry; PTB Roberto Jefferson; PL Valdemar Costa Neto; PSB Eduardo Campos; PV Deley; Suplentes: PT Fátima Bezerra e Iriny Lopes; PFL Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto; PMDB Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca; PSDB Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira; PPB Celso Russomanno; PTB Fernando Gonçalves; PL Bispo Rodrigues; PSB Renato Casagrande; .PV Edson Duarte, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.